Cumprimento de sentença 0703642-36.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.040,62

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 17:59

Publicado Decisão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:19

Recebidos os autos

13/04/2026, 18:14

Outras decisões

13/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

18/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 16:12

Publicado Despacho em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

12/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2026, 21:08

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:27

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 17:59

Publicado Decisão em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:19

Recebidos os autos

13/04/2026, 18:14

Outras decisões

13/04/2026, 18:14

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 18:14

Decisão

•13/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

18/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 16:12

Publicado Despacho em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

03/03/2026, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

12/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2026, 21:08

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:27

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:05

Recebidos os autos

25/11/2025, 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2025, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

03/11/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 17:42

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:43

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:42

Recebidos os autos

29/09/2025, 22:44

Outras decisões

29/09/2025, 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

08/09/2025, 19:57

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:40

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:40

Recebidos os autos

09/08/2025, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2025, 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

22/07/2025, 20:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 22:54

Juntada de certidão

09/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:56

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:36

Recebidos os autos

22/06/2025, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

26/05/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de PITE S/A em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:28

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:28

Recebidos os autos

18/04/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2025, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

01/04/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:54

Juntada de certidão

27/03/2025, 19:05

Juntada de alvará de levantamento

27/03/2025, 19:05

Publicado Decisão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:37

Recebidos os autos

21/03/2025, 16:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/03/2025, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

15/02/2025, 21:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 13:54

Juntada de certidão

14/02/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/02/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 23:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/01/2025, 04:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/12/2024, 18:33

Recebidos os autos

19/12/2024, 17:52

Outras decisões

19/12/2024, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

19/12/2024, 12:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 19:15

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:21

Publicado Certidão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 16:28

Recebidos os autos

08/11/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de apelação

14/06/2024, 23:17

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pagamento do débito do IPTU e nos termos do artigo 487.º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em solicitar a alteração de dados do imóvel situado na Quadra 3, Conjunto H, Lote 12A, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48778788, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência; e na RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários em favor do advogado da Autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação na ação principal e em R$ 500,00 na reconvenção, ante o valor irrisório da causa, nos termos do artigo 85.º, § 2.º, do Código de Processo Civil.

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 17:04

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

19/05/2024, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

14/02/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 13:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:23

Juntada de Petição de especificação de provas

22/01/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703642-36.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE MOREIRA DESPACHO Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em eventual e futura dilação probatória, indicando a necessidade e utilidade para o deslinde da controvérsia. Prazo: 05 dias. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:13

Juntada de certidão

27/12/2023, 15:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/12/2023, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

05/12/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:53

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703642-36.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE MOREIRA CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu para réplica à contestação à reconvenção. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

07/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de contestação

03/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de réplica

03/11/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de contestação

16/10/2023, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

22/09/2023, 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/09/2023, 14:20

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/09/2023, 07:41

Recebidos os autos

21/09/2023, 07:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:41

Publicado Certidão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703642-36.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por e Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:57

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/07/2023, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

17/07/2023, 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/07/2023, 17:31

Juntada de certidão

17/07/2023, 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

17/07/2023, 11:18

Recebidos os autos

17/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/05/2023, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2023, 16:41

Recebidos os autos

12/05/2023, 21:59

Outras decisões

12/05/2023, 21:59

Concedida a gratuidade da justiça a PITE S/A - CNPJ: 02.742.286/0001-06 (REQUERENTE).

12/05/2023, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

02/05/2023, 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2023, 06:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:40

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:31

Outras decisões

28/04/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/04/2023, 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/01/2023, 15:09

Recebidos os autos

25/01/2023, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

25/01/2023, 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

25/01/2023, 10:52

Recebidos os autos

20/01/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:05

Suscitado Conflito de Competência

20/01/2023, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/01/2023, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/01/2023, 16:16

Publicado Decisão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 02:31

Recebidos os autos

02/12/2022, 19:57

Declarada incompetência

02/12/2022, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

16/11/2022, 13:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/11/2022, 17:44

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 01:06

Recebidos os autos

14/10/2022, 18:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/10/2022, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

10/10/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 12:09

Despacho

•03/03/2026, 22:57

Despacho

•03/03/2026, 22:57

Decisão

•25/11/2025, 16:37

Decisão

•29/09/2025, 22:44

Decisão

•29/09/2025, 22:44

Despacho

•09/08/2025, 22:35

Despacho

•09/08/2025, 22:35

Despacho

•22/06/2025, 23:21

Despacho

•22/06/2025, 23:21

Despacho

•18/04/2025, 18:26

Despacho

•18/04/2025, 18:26

Decisão

•21/03/2025, 16:28

Decisão

•21/03/2025, 16:28

Todos os documentos(36)

Decisão

•13/04/2026, 18:14

Decisão

•13/04/2026, 18:14

Despacho

•03/03/2026, 22:57

Despacho

•03/03/2026, 22:57

Decisão

•25/11/2025, 16:37

Decisão

•29/09/2025, 22:44

Decisão

•29/09/2025, 22:44

Despacho

•09/08/2025, 22:35

Despacho

•09/08/2025, 22:35

Despacho

•22/06/2025, 23:21

Despacho

•22/06/2025, 23:21

Despacho

•18/04/2025, 18:26

Despacho

•18/04/2025, 18:26

Decisão

•21/03/2025, 16:28

Decisão

•21/03/2025, 16:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/02/2025, 14:34

Decisão

•19/12/2024, 17:52

Decisão

•19/12/2024, 17:52

Acórdão

•03/10/2024, 22:24

Sentença

•19/05/2024, 17:04

Sentença

•19/05/2024, 17:04

Despacho

•08/01/2024, 17:13

Despacho

•08/01/2024, 17:13

Decisão

•12/05/2023, 21:59

Decisão

•12/05/2023, 21:59

Decisão

•28/04/2023, 14:31

Decisão

•28/04/2023, 14:31

Anexo

•26/04/2023, 12:31

Despacho

•25/01/2023, 13:38

Decisão

•20/01/2023, 15:05

Decisão

•20/01/2023, 15:05

Decisão

•02/12/2022, 19:57

Decisão

•02/12/2022, 19:57

Decisão

•14/10/2022, 18:21

Decisão

•14/10/2022, 18:21

Anexos da petição inicial

•10/10/2022, 12:09