Procedimento Comum Cível 0708501-07.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708501-07.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708501-07.2022.8.07.0018. Requerente: JOAQUIM DIAS DOS SANTOS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 174250450, sob a alegação de que há omissão, pois, não teria sido analisado o pedido de suspensão das diárias cobradas pela permanência do veículo no pátio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 174725166), tendo ele se manifestado (ID 176024939). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o autor que há omissão na sentença, pois, não teria sido analisado o pedido de suspensão das diárias cobradas pela permanência do veículo no pátio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF. Todavia, inexiste omissão na sentença embargada, posto que, todos os pedidos foram apreciados, inclusive o apontado pelo autor que era pedido subsidiário de tutela provisória, o qual foi apreciado e indeferido por meio da decisão de ID 129807885. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença de ID 174250450. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708501-07.2022.8.07.0018. Requerente: JOAQUIM DIAS DOS SANTOS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA JOAQUIM DIAS DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, THIFANY MIRANDA RIBEIRO e EDIUTON RAMOS DA SILVA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda do veículo marca/modelo PEUGEOT/307 PASSIO 16M, placa JGF 4148, com o terceiro réu, que por sua vez, adquiriu o bem de Antônio Egmar Ribeiro Lira, genitora da segunda ré, já falecido; que antes da outorga de procuração ou transferência do bem o proprietário original veio a óbito em 26/9/2021; que em 3/6/2022 o veículo foi apreendido em uma fiscalização realizada pelo órgão de trânsito; que o autor adquiriu o veículo de boa-fé, pagou o preço avençado e imitiu-se na posse do bem, ocorrendo a tradição, o que lhe assegura o direito de transferência para seu nome. Ao final requer a concessão de tutela de urgência para liberar o veículo descrito na inicial, mediante o pagamento de todos os débitos referentes ao guincho e as diárias no depósito de veículos apreendidos ou a suspensão da cobrança das diárias do veículo dentro do depósito do DETRAN, até a resolução da presente lide, a citação e a procedência do pedido para condenar os réus a transferirem o veículo marca/modelo PEUGEOT/307 PASSIO 16M, placa JGF 4148 para o nome do autor. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A decisão de ID 129134484 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda a inicial, o que foi atendimento por meio da peça de ID 129519336. Recebida a emenda o pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 129807885), tendo o autor interposto agravo de instrumento, que foi conhecido e desprovido (ID 142230534). A segunda ré apesar de devidamente citada (ID 133083147) não apresentou contestação (ID 163982081). O primeiro réu apresentou a peça de ID 134700152 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que não participou do negócio jurídico realizado entre particulares e que quando definido quem é o verdadeiro dono basta requerer a transferência administrativa. Em seguida ele apresentou a contestação de ID 135243903 cujos fatos e fundamentos não coincidem com aqueles constantes destes autos e possivelmente deve ter sido apresentada por equívoco, uma vez que se refere a pedido de transferência de propriedade de veículo e de todos os débitos incidentes, que supostamente estaria em nome do autor para o comprador réu. O terceiro réu, Ediuton Ramos da Silva, foi citado por edital e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, tendo arguido preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que o veículo não está registrado em seu nome e não há qualquer indicativo que ele possa influenciar de algum modo o autor alcançar seu objetivo. No mérito, apresentou defesa por negativa geral (ID 163916168), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimado o autor não apresentou réplica (ID 166707005). Concedida oportunidade para especificação de provas (ID 166707005), o autor requereu a produção de prova oral com seu depoimento pessoal e o do terceiro réu, o terceiro réu informou que não havia outras provas a produzir (ID 167982102) e os demais não se manifestaram (ID 169738558). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisam-se as questões de ordem processual. O primeiro réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que não participou do negócio jurídico. O terceiro réu, por meio da curadoria de ausentes, também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento que não é proprietário do veículo. Segundo a teoria da asserção a legitimidade passiva deve ser aferida, abstratamente, com base nas alegações contidas na petição inicial, devendo haver liame entre a conduta imputada aos réus e os fatos aduzidos pelo autor. Neste caso, o autor afirma que realizou negócio jurídico de compra e venda do veículo com o terceiro réu, mas não foi possui realizar a transferência de propriedade no órgão de trânsito em virtude do falecimento do proprietário constante do cadastro. Ora, existe relação jurídica entre o autor e o terceiro réu envolvendo o veículo objeto a lide e o primeiro réu, apesar de não ter participado do negócio jurídico, é o órgão responsável por realizar as transferências de veículos e manter seus cadastrados, advindo daí sua legitimidade. Assim, rejeito a preliminar. Concedida oportunidade para especificação de provas o autor requereu a produção de prova oral, contudo o terceiro réu foi citado por edital, razão pela qual a intimação dele para comparecer a audiência e prestar depoimento pessoal ocorreria pelo mesmo meio e não seria frutífera, ao revés apenas delongaria a resolução da lide em afronta ao princípio da celeridade. No que tange ao pedido do autor para colheita de seu depoimento pessoal, verifica-se que o artigo 385 do Código de Processo Civil autoriza apenas o requerimento do depoimento pessoal da outra parte, pois, obviamente, a versão dos fatos apresentados pelo autor já consta das peças processuais por ele anexadas. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) indefiro o pedido de produção de prova oral (ID 167906501). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que o autor pleiteia a transferência do registro de propriedade do veículo descrito na inicial para o seu nome. Para fundamentar o seu pleito alega o autor que celebrou contrato de compra e venda do veículo marca/modelo PEUGEOT/307 PASSIO 16M, placa JGF 4148, com o terceiro réu, mas antes de realizarem a transferência do registo de propriedade no órgão de trânsito o proprietário cadastrado faleceu. O terceiro réu, pessoa com quem o autor celebrou o negócio jurídico de compra e venda, apresentou defesa por negativa geral, o que torna controversa a existência e validade do negócio jurídico, no entanto, os áudios e documentos (ID 129104342, 129106745, 129106750, 129106751, 129106753, 129106776, 129108480, 129108475, 129106779, 129106781, 129106789, 129106790, 129106792, 129106793 e 129108445) anexados aos autos são suficientes para comprovar a celebração do contrato de compra e venda do veículo e corroborar a versão dos fatos apresentada pelo autor. Ademais, o autor era o condutor do veículo quando ele foi apreendido, o que demonstra que ele estava na posse do bem. Neste caso, o contrato celebrado entre as partes foi verbal e não se sabe o que foi estipulado quanto ao prazo para a transferência, no entanto, o falecimento do proprietário que consta do registro no órgão de trânsito e a ausência de manifestação de sua única herdeira impedem a transferência do veículo para o nome do autor. Da análise dos documentos anexados aos autos pelo primeiro réu, verifica-se que a restrição relativa a alienação fiduciária foi baixada, portanto, não há óbice a transferência do bem, razão pela qual o pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. A causa não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização devendo o valor atribuído pelo autor ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao primeiro réu, Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, que transfira o veículo marca/modelo PEUGEOT/307 PASSIO 16M, placa JGF 4148 para o nome do autor, Joaquim Dias dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIFANY MIRANDA RIBEIRO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIUTON RAMOS DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Edital em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIFANY MIRANDA RIBEIRO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DIAS DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(23)