Cumprimento de sentença 0700233-27.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700233-27.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700233-27.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: HAMILTON DA SILVA CAIANA EXECUTADO: RENILDO VIEIRA DE MELO MARINHO DESTINATÁRIO: 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA ENDEREÇO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES - AVENIDA ALAGADOS, QUADRA 211, LOTE 01, CONJUNTO 1, 1º ANDAR, CEP: 72511-100, SANTA MARIA, BRASÍLIA/DF. TELEFONE: (61) 3103-5706 E-MAIL: [email protected] DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de expedição de ofício à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria a fim de atualizar o valor da penhora no rosto dos autos de nº 0703180-20.2019.8.07.0010 para o valor remanescente de R$ 20.478,19 (vinte mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos). Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. Suspenda-se o cumprimento de sentença por 1 (um) ano e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme requerido pelo exequente. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAMILTON DA SILVA CAIANA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Deferido o pedido de HAMILTON DA SILVA CAIANA - CPF: 611.551.101-10 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

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