Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702063-71.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702063-71.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702063-71.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: HEBER SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A sentença proferida nestes autos condenou a autarquia a restabelecer o auxílio-doença cessado em 30/11/2015 até a reabilitação profissional do autor, "após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente". O autor, na petição de ID 156979765, informou que o INSS cessou seu benefício, sem promover a reabilitação e sem implantar auxílio-acidente. Requereu a sua inclusão no prorama de reabilitação profissional ou a implantação de aposentadoria por invalidez acidentária, por entender estar incapaz para exercer atividade laborativa. Conforme documentos juntados pelo requerente, extrai-se que foi realizada avaliação médico-pericial em 21/12/2022, na qual o INSS concluiu que o requerente não reunia os elementos para inclusão no programa de reabilitação profissional. A decisão de ID 157924212 determinou ao INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente acidentário, esclarecendo que não houve descumprimento da sentença quanto a não inclusão do autor no programa de reabilitação profissional, uma vez que houve perícia, que concluiu que este não reunia as condições de elegibilidade. O INSS, por sua vez, manifestou-se no ID 167151479, pugnando pelo chamamento do feito à ordem, ao argumento de que cumpriu integralmente a sentença. Sustentou que o autor desvirtuou o comando judicial, ao pretender a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária nestes autos, devendo ser condenado como litigante de má-fé. Intimado, o autor manifestou-se conforme petição de ID 168953941. É o relatório. Decido. Consoante já expresso na decisão de ID 157924212, o INSS descumpriu a sentença apenas por não ter implantado o auxílio-acidente acidentário após a cessação do auxílio-doença, uma vez que o julgado deixou a critério do executado a verificação das condições de elegibilidade do segurado para inclusão no programa de reabilitação, sendo que deveria manter o auxílio-doença até a avaliação administrativa, o que foi feito, restando a implantação do benefício indenizatório. Não cabe, neste momento processual, a verificação de requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, pois se trata de nova causa de pedir, que deve ser objeto de ação própria. Quanto à petição do INSS, ressalto que não há razão para que o feito seja chamado à ordem. Ao contrário, resta pendente providência a cargo da autarquia, que já foi devidamente intimada para comprovar a implantação do auxílio-acidente acidentário, sob pena de multa diária, e não o fez até o momento. No mais, não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, para caracterizar a litigância de má-fé por parte do autor. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro os pedidos formulados pelo INSS na petição de ID 167151479. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a implantação do auxílio-acidente acidentário, no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, sob pena de majoração da multa já fixada. Int. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702063-71.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: HEBER SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(28)