Cumprimento de sentença 0708554-51.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708554-51.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708554-51.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MONA LIZA RODRIGUES BARROS Polo passivo: INSTITUTO QUADRIX e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MONA LIZA RODRIGUES BARROS, parte qualificada, em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO QUADRIX, objetivando a reinclusão em lista de candidatos negros de concurso público. Afirmou ter se inscrito no concurso público para formação de cadastro de reserva para os cargos das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação – Professor Língua Portuguesa, em vagas destinadas a pessoas negras. Esclareceu que, no exame de heroidentificação, perdeu o direito de concorrer às vagas destinadas às candidatas e aos candidatos negros e pardos. Sustentou ter apresentado recurso administrativo, mesmo assim foi mantida, sem fundamentação, a decisão de indeferimento do recurso e a desclassificação da lista de candidatos negros. Teceu considerações acerca do direito e de decisões judiciais sobre o tema. Requereu a concessão de tutela de urgência para reinserção nas vagas destinadas à cota. No mérito, solicitou a confirmação da liminar, declarando-se a nulidade do ato de indeferimento, assegurando-lhe o prosseguimento nas vagas destinadas aos candidatos negros. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas, ID 170316211. Decisão de ID 170442048 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação do Quadrix ao ID 170865333, defendeu a legalidade do procedimento de heteroidentificação e a obediência aos termos do edital. Requereu, ao fim, a rejeição dos pedidos. Acostou documentos. O Distrito Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 174869590). Acostou documentos. Ofício da 3ª Turma Cível comunicou o indeferimento da tutela provisória recursal, ID 174977129. Réplica ao ID 177793836, na qual a parte autora refutou as alegações dos réus e reiterou os termos da inicial. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Em 27 de novembro de 2023, foi proferida decisão saneadora (ID 179577579). A autora requereu a juntada de sentença proferida em outro processo e no qual foi reconhecida como pessoa parda, ID 184572574. Intimados, os réus se manifestaram ao ID 185789430 e 185859237. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não há questões processuais pendentes, de forma que passo ao exame do mérito. A parte autora insurge-se contra sua desqualificação como pessoa parda em vagas reservas a pessoas negras no concurso público para formação de cadastro de reserva para os cargos das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação - Professor de Língua Portuguesa, regido pelo Edital n. 1/2022. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. Dessa forma, em assuntos afeitos a concurso público, a atuação do Judiciário restringe-se à verificação de aspectos de legalidade. Todavia, no presente caso, analisando detidamente a questão, verifico que se mostra desarrazoada sua desqualificação como candidata negra. No caso dos autos, o Edital do certame estabeleceu a reserva de 20% das vagas aos candidatos negros, impôs que os candidatos se autodeclarassem pretos ou pardos, conforme quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que essa declaração gozaria de presunção relativa de veracidade a ser confirmada mediante procedimento de heroidentificação. Por sua vez, a Comissão de Heteroidentificação utilizaria exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, item 11 e seguintes do edital, ID 166651370. Ao que se apura, a Comissão de Heteroidentificação, por maioria, restringiu-se a desclassificar a candidata ao exclusivo argumento de “não identificou traços fenotípicos suficientes que possa considerá-lo(a) pessoa negra (preto ou pardo)”, ID 166650622. De igual forma, o recurso administrativo não explicitou os traços apresentados pela candidata (ID 166650625). Com efeito, verifico que a autora apresenta os critérios de fenótipo de pessoa da raça negra (pretos ou pardos), conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE). Segundo o relatório médico de ID 166650631, a requerente apresenta fototipo V, morena escura, queima raramente, bronzeia bastante, com longa duração do bronzear, sendo assim classificada como parda. Além disso, a foto acostada pela própria banca demonstra que a candidata possui fenótipo de pessoa parda (cabelo, cor da pele), o que afasta a alegação genérica de que ela não possui essas características. Assim, vislumbro ofensa grave à razoabilidade administrativa. Esta, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, como princípio do Direito Administrativo, impõe, no exercício da discrição, atuação obediente a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 108). A meu ver, distancia-se da razoabilidade decisão administrativa que exclui como PNP candidata que possui evidente características de pessoa parda, fugindo do equilíbrio e do bom senso que deve pairar nas decisões proferidas pelo Poder Público. Além disso, o Colendo STF julgou em 2017 a ADC 41, que assentou a constitucionalidade da previsão da Lei 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, bem como fixou que se houver dúvida razoável sobre o fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Por sua vez, a Lei Federal n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) fixa que população negra é “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (art. 1º, IV). O IBGE, quanto ao fenótipo, categoriza o universo amostral por meio de 5 (cinco) cores ou raça: amarela, branca, indígena, pretos e pardos. Assim, a população negra é a somatória do povo preto e do povo pardo, tal qual o entendimento consonante com a bibliografia especializada: Neste sentido, as cores não são informações neutras, mas expressam categorias que passam por um processo de politização dentro e fora das instituições que as produzem e difundem como o IBGE. Um processo que se dá na medida em que elas, ao informar uma característica fundamental da população, contribuem para orientar o vetor da luta política para a constituição das políticas públicas setoriais e para a denúncia do racismo institucional que atinge os contingentes populacionais negros (pretos e pardos) – conforme apontam os estudos de Fonseca (2009), Batista e outros (2005), Paixão (2003), Henriques (2001), Adorno (1995), entre outros – e indígenas (Características étnico-raciais da população – classificações e identidades. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv63405.pdf). Ressalto, ainda, que os réus apresentaram documento do Procedimento de Heteroidentificação que não apresenta motivação idônea para desqualificar a declaração prestada pela candidata, restringindo-se a afirmar que ela não apresenta fenótipos característicos, lançando dúvida que, como exposto, deve ser interpretada em consonância com a declaração feita pela interessada. Assim, a decisão administrativa impugnada padece de grave ilegalidade por ofensa ao princípio da razoabilidade, sendo de rigor o acolhimento do pedido autoral. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o ato administrativo que excluiu a Autora da lista de candidatos negros do concurso para Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação - Professora de Língua Portuguesa, bem como para determinar aos réus que a inclua novamente na lista dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros, restabelecendo a classificação anterior dentro do certame, sob pena de multa. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC). Sentença submetida a reexame necessário (art. 496, CPC). Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 16:10:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708554-51.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MONA LIZA RODRIGUES BARROS Polo passivo: INSTITUTO QUADRIX e outros DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação a parte que permanecer silente. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708554-51.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MONA LIZA RODRIGUES BARROS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL - GDF e outros DISTRITO FEDERAL - GDF; INSTITUTO QUADRIX (CPF: 08.412.130/0001-43); Nome: DISTRITO FEDERAL - GDF Endereço: SAM, bloco I, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: INSTITUTO QUADRIX Endereço: SHN Quadra 2 Bloco F, 87, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70702-906 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de ID 169121677. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 60.000,00( sessenta mil reais). 2. Cuida-se de ação de conhecimento deduzido por MONA LISA RODRIGUES BARROS em face do Distrito Federal e INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, postulando concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar à parte ré que a candidata seja reconhecida como cotista, estando apta a permanecer no certame e, inclusive, garantindo seu direito a nomeação, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem; sucessivamente, caso não se entenda pelo imediato retorno da Autora à lista especial, que seja determinada a reservada de uma vaga à Autora para o cargo concorrido, permitindo sua nomeação ainda que fora dos prazos previstos. Esclarece que se inscreveu no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos das carreiras magistério público e assistência à educação, conforme edital nº 31, de 30 de junho de 2022, sendo que no ato de inscrição, solicitou a concorrência às vagas destinadas aos candidatos negros, conforme a Lei 12.990/2014. Afirma, ainda, que foi considerada inapta no exame de heteroidentificação. Alega que a autora possui características e sempre se identificou como parda, considerando a ascendência, a heteroatribuição de pertença – na qual ocorre a identificação com outras pessoas do mesmo grupo/estereótipo – traços físicos como cor da pele, entre outros. Sustenta que houve arbitrariedade do ato administrativo que excluiu a autora da lista específica de candidatos negros, consubstanciado em grave lesão ao direito subjetivo, com ofensa aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório. Com a inicial vieram documentos. É o relato necessário. DECIDO. A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência. Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que ”segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431). Observe-se que é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, repercussão geral). No presente caso, não vislumbro, em uma análise superficial e precária, típica do atual momento processual, ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu o pleito do requerente. Com efeito, basta uma simples análise nas fotografias acostadas na inicial para verificar que a autora não apresenta os critérios de fenótipo de pessoa da raça negra (pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE). O IBGE, quanto ao fenótipo, categoriza o universo amostral por meio de 5 (cinco) cores ou raça: amarela, branca, indígena, pretos e pardos. Assim, a população negra é a somatória do povo preto e do povo pardo, tal qual o entendimento consonante com a bibliografia especializada: Neste sentido, as cores não são informações neutras, mas expressam categorias que passam por um processo de politização dentro e fora das instituições que as produzem e difundem como o IBGE. Um processo que se dá na medida em que elas, ao informar uma característica fundamental da população, contribuem para orientar o vetor da luta política para a constituição das políticas públicas setoriais e para a denúncia do racismo institucional que atinge os contingentes populacionais negros (pretos e pardos) – conforme apontam os estudos de Fonseca (2009), Batista e outros (2005), Paixão (2003), Henriques (2001), Adorno (1995), entre outros – e indígenas (Características étnico-raciais da população – classificações e identidades. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv63405.pdf) Assim, a decisão administrativa impugnada não padece de grave ilegalidade ou ofensa aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório, até porque não foi trasladado para os autos cópia integral do processo administrativo, em que constam as razões de fato e de direito da inaptidão do autor. Não bastasse isso, é irrelevante jurídico a cópia de documentos antigos que constam que o candidato é da raça negra ou fotos dos ascendentes, pois o critério do edital é do fenótipo (aparência do indivíduo), e aqueles elementos dizem respeito ao critério genótipo (herdados dos genes do pai e da mãe, representado pela sequência de bases que formam seu DNA). Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Intime-se. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 17:21:14. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166650617 Petição Inicial Petição Inicial 23072623060166400000153069995 166650619 00 Procuração Dra Nilza Procuração/Substabelecimento 23072623060217700000153069997 166650622 01 PARECER HETERO QUADRIX Documento de Comprovação 23072623060252900000153070000 166650623 02 RECURSO HETEROIDENTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23072623060271800000153070001 166650624 03 heteroidentificacao convocação Documento de Comprovação 23072623060294000000153070002 166650625 04 DOC-20230627-WA0019. Documento de Comprovação 23072623060322800000153070003 166650626 05 Carteira Trabalho (1) Documento de Comprovação 23072623060342200000153070004 166650627 06 doc. 20 fotos da Mona lisa Documento de Comprovação 23072623060365100000153070005 166650628 07 Doc. 21 fotos Documento de Comprovação 23072623060384800000153070006 166650629 08 Doc. 11 - Lei de Cotas 6.321 do DF Documento de Comprovação 23072623060404900000153070007 166650630 09 Doc. 13- Lei de Cotas 12.990 Documento de Comprovação 23072623060425800000153070008 166650631 10 Doc. 19Laudo Fitzpatrick (1) Documento de Comprovação 23072623060464700000153070009 166650632 11 Doc. 23 fotos Documento de Comprovação 23072623060487500000153070010 166650633 12 doc. 22 fotos Documento de Comprovação 23072623060506700000153070011 166650634 15 Guia Inicial Guia 23072623060527300000153070012 166650635 16 comprovante de custas Comprovante de Pagamento de Custas 23072623060549200000153070013 166651370 A1 Edital Outros Documentos 23072623060574800000153071043 166651371 A2 Edital Outros Documentos 23072623060607800000153071044 166651372 A3 Edital Outros Documentos 23072623060638500000153071045 166651373 A4 Edital Outros Documentos 23072623060678500000153071046 166703506 Decisão Decisão 23072713520924700000153117558 166703506 Decisão Decisão 23072713520924700000153117558 166935543 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072900341459800000153323619 169121677 Petição Petição 23081815532865500000155259425 169123157 WhatsApp Image 2023-08-17 at 14.10.41 (1) Comprovante de Residência 23081815532948500000155261103 169123158 WhatsApp Image 2023-08-02 at 13.52.53 Comprovante 23081815532973100000155261104 169123172 RG DF - MONA LIZA Comprovante 23081815533022000000155261118 169311621 Decisão Decisão 23082116410972000000155428704 169311621 Decisão Decisão 23082116410972000000155428704 169542620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082302585378600000155633311 170316210 Petição de pagto das custas Petição 23082923222147500000156318822 170316213 Guia complementar Mona Liza Outros Documentos 23082923222163400000156318825 170316211 Custas complementares Outros Documentos 23082923222186900000156318823

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONA LIZA RODRIGUES BARROS em 06/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 03/03/2026.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(28)