Procedimento Comum Cível 0704195-52.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704195-52.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704195-52.2023.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GLASS TOWER REVEL: EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL GLASS TOWER em desfavor de EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA – EPP. Alega a Autora ter encerrado contrato de prestação de serviços (fornecimento de gás) mantido com a parte Ré em abril/2019. Todavia, fora a Autora surpreendida pela negativação de débitos junto ao SPC referentes a período posterior ao encerramento do contrato (maio a outubro de 2019), os quais, somados, perfazem a monta de R$ 14.148,42 (ID 168102990). Requer, ao final, (i) a declaração de inexigibilidade do débito; e (ii) a condenação a Ré ao pagamento de indenizações por dano moral e dano existencial. Regularmente citada, a parte Ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia. É o relatório. Decido. De início, vislumbro a aplicação da teoria finalista mitigada ao caso concreto, razão pela qual reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos dá suporte à pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores ao encerramento do contrato entabulado entre as partes, mormente diante da comprovação de que, em 29.04.2019, a Autora já contava com novo fornecedor de gás (ID 151958673). Carece de razão a Autora, todavia, no que concerne ao pedido de indenização. De início, rejeito a tese de “dano existencial” alicerçado na teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que inexiste nos autos qualquer substrato fático apto a corroborar a alegação autoral. Pontuo que a aplicação da aludida teoria não é consequência automática de todo e qualquer dissabor, devendo, noutro giro, ser demonstrada a expressiva violação do tempo e da rotina na tentativa de solução de problema – hipótese não constatada nos autos. Por sua vez, o pedido de indenização por danos morais lastreado na negativação indevida dos débitos posteriores a abril/19 encontra óbice na Súmula nº 385 do STJ: Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ao ID 168102990, verifica-se que, ao tempo da negativação objeto da lide, a Autora possuía outras 7 (sete) negativações referentes aos meses de dezembro/18 e fevereiro, março e abril/19 – cuja regularidade não fora impugnada à exordial. Uma vez que o status creditício da Autora já se encontrava regularmente maculado quando da negativação objeto da lide, tem-se que, à luz da Súmula nº 385 do STJ, inexiste dano moral passível de indenização. Para fins de exaurimento da matéria, confira-se julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA N. 385 DO STJ. (...) 3. Aplicável ao caso o disposto na súmula 385 do STJ, porquanto já pesava em nome da autora restrição concomitante à data da inscrição imputada à ré, a qual não foi objeto de prova pela autora de eventual irregularidade. 4. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1686921, 07293245320228070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2023, publicado no DJE: 25/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Incabível, assim, a fixação de indenização por danos morais. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora para tão somente declarar a inexigibilidade do débito vencido no período de maio a outubro de 2019, objeto de indevida negativação promovida pela Ré. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao SPC a fim de que dê baixa às negativações inscritas pelo Réu em desfavor da Autora referentes ao período de maio a outubro de 2019. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (R$ 14.148,42), o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 11:36:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

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