Execução de Título Extrajudicial 0707590-91.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707590-91.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-91.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não chegaram a um consenso. Assim, passo à análise das petições de ids. 187270447 e 189735876. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação (Id. 187270447) ao bloqueio eletrônico SISBAJUD, formulado pelo executado Sr. ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR, sob a alegação que os valores bloqueados se tratam de recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (INSS) e de quantia referente a verba salarial (ID 187270447). O impugnante/executado requer a desconstituição do bloqueio via SISBAJUD. Intimado, o impugnado/exequente requer a rejeição da impugnação, conforme petição de Id. 189735876. É o sucinto relatório. Decido. É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15). Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC). Ademais, a regra legal da impenhorabilidade pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar. O caso em análise não se enquadra nessas exceções, razão pela qual assiste razão os argumentos do impugnante (Id. 187270447). Diante das razões expostas, acolho o pedido formulado pelo executado para desconstituir a penhora identificada pelo ID 187359365 e determino o seu desbloqueio via SISBAJUD. Ao autor para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III do CPC. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de março de 2024 17:57:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707590-91.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR Nome: ABRAHIM COSTA CORREA JUNIOR Endereço: Quadra 1 Conjunto 9, 14-A, Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho 1, BRASÍLIA - DF - CEP: 72005-116 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 2.896,18, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa BACENJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 27 de julho de 2023 12:52:54. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 156371432 Petição Inicial Petição Inicial 23042412333984400000143959761 156371434 1. Champion Citroen x Abrahim Costa Correa Junior (Higo Santos Fonseca) - ação de execução de título Petição 23042412334000100000143959763 156371436 2. contrato social Contrato social 23042412334052200000143959765 156371438 3. Procuração Procuração/Substabelecimento 23042412334116500000143959767 156371439 4. subs Flávia Substabelecimento 23042412334146500000143959768 156371441 5. Termo acordo extra judicial Abrahim Anexos da petição inicial 23042412334177200000143959770 156371442 6. Aditivo acordo Abrahim Anexos da petição inicial 23042412334209700000143959771 156371443 7. cálculo - 05.04.23 Anexos da petição inicial 23042412334241100000143959772 156371444 8. Guia de custas Guia 23042412334267200000143959773 156374096 9. Comprovante de custas Comprovante de Pagamento de Custas 23042412334289500000143959775 156619641 Decisão Decisão 23042520271150600000144178673 156619641 Decisão Decisão 23042520271150600000144178673 156804603 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042700372581400000144342144

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 02.457.732/0002-11 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(30)