Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0713986-21.2022.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0713986-21.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 23/08/2023

23/08/2023, 16:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RAMOS COSTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:31

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:31

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713986-21.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SERGIO DE FREITAS MOREIRA REQUERIDO: RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por SERGIO DE FREITAS MOREIRA em face de RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS. Sustenta o requerente que atuou como advogado da firma individual WALTER BERTULUCCI – M.E., defendendo-a em embargos à execução opostos por IDESB INSTITUTO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO LTDA M.E., que restaram rejeitados com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 49210825). Aduz que foi instaurado o cumprimento de sentença e que, em consulta aos sistemas à disposição do Juízo (BacenJud – RENAJUD e eRIDF, com vistas à localização de bens suscetíveis de serem penhorados, verificou-se que não havia movimentação bancária em nome da executada. Informa que havia um veículo FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8, ano e modelo 2011 (ID 109168332) em nome da executada, o qual restou indicado à penhora pelo Exequente (ID 101426144), mas, que posteriormente soube-se que havia inúmeras outras penhoras que recaíam sobre ele, revelando-se inútil a constrição. Ainda, informa que não constava que a Executada fosse proprietária de qualquer imóvel no Distrito Federal (ID 64232639). Assim, o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica sob os argumentos de que se realmente inexiste qualquer movimentação financeira em nome da empresa, é forçoso reconhecer que ela foi encerrada de forma irregular; seus sócios não integralizaram as cotas societárias; e há flagrante ocultação de patrimônio. Os requeridos foram citados em ID 145940021 e ID 145942571, mas deixaram de se manifestar nos autos. A parte exequente não requereu a produção de outras provas (ID 152969713). É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo excepcional criado para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios sob o manto da autonomia patrimonial conferida à pessoa jurídica para prejudicar seus credores, permitindo-se por meio da aplicação do instituto da desconsideração a responsabilização direta dos sócios pelos danos causados em nome da empresa. Para tanto, exige-se a demonstração dos requisitos de que trata o art. 50, do Código Civil, quais sejam a ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, tendo o próprio legislador estabelecido o sentido e o alcance das expressões desvio de finalidade e confusão patrimonial, por meio da Lei nº 13.874/19, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º do art. 50 do CC. Assim dispõe o art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Portanto, é obrigatória a demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica se desvirtuou de seu objetivo social para perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade, ou de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos, na hipótese de confusão patrimonial. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017) Em análise aos argumentos da exequente, destaco inicialmente que o encerramento irregular da empresa e a ausência de localização de bens não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Não foi acostado aos autos demonstração acerca do encerramento das atividades da pessoa jurídica executada, bem como a transferência indevida de seu patrimônio. Além do mais, com relação ao alegado abuso de personalidade, não ficou demonstrado de forma inequívoca o propósito de lesar credores, nem a prática de atos ilícitos, pois não foram trazidos aos autos fatos ou documentos que comprovem tal propósito. Por fim, não restou demonstrada a confusão patrimonial, visto que a exequente trouxe um arrazoado genérico e sem qualquer apontamento direto da transferência de bens da pessoa jurídica para o sócio com o objetivo de ocultar seu patrimônio. Confira-se o entendimento do E. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. ABUSO DE DIREITO: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Incumbe ao Juízo de origem, enquanto destinatário da prova, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. 2. A arguição de impossibilidade jurídica de pedido diz respeito ao mérito no processo, recorrível por agravo de instrumento. A decisão interlocutória que deferiu o pedido de ingresso da Fundação Universa como assistente simples no incidente deve ser impugnada por recurso próprio e não suscitada com preliminar nas contrarrazões do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes". (STJ) 5. Para a configuração de um grupo econômico de empresas é preciso que se demonstre que entre elas existem, de forma concomitante, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, além de uma administração unitária, com o escopo de, por meio de uma combinação de recursos, atingirem objetivos comuns, assim como, em regra, a obtenção de lucro, e a simples indicação de membros para compor o conselho curador da Fundação, ou ainda, de estabelecer acordo de mútua cooperação não é o suficiente para configurar o grupo econômico e autorizar desconsideração da pessoa jurídica, que é medida excepcional. 6. Ainda que exista um relacionamento estreito entre a entidade fundadora e a fundação criada, não restou evidenciada a dependência econômica ou administrativa de uma para com a outra, mormente em razão de a tomada de decisões sobre os aspectos mais relevantes da gestão fundacional ser atribuída a órgãos colegiados compostos, em sua maioria, por membros da comunidade. 7. Cabe à Agravante demonstrar o uso indevido de interposta para prejudicar os seus credores ou mesmo que os bens da pessoa jurídica foram transferidos para a Agravada ou terceiros com o objetivo de fraudar eventuais ações de cobrança ou execuções propostas. 9. Preliminares rejeitadas. Agravos conhecidos e não providos. (Acórdão 1388061, 07013411920208079000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 13/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não foi possível verificar a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como determina a legislação. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de WALTER BERTULUCCI – M.E e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Translade-se cópia desta sentença para o cumprimento de sentença de nº 0716563-11.2018.8.07.0007. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:25

Recebidos os autos

26/07/2023, 21:34

Julgada improcedente a impugnação à execução de

26/07/2023, 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/07/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:19

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:00

Decorrido prazo de SERGIO DE FREITAS MOREIRA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:59

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 21:34

Sentença

•26/07/2023, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713986-21.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SERGIO DE FREITAS MOREIRA REQUERIDO: RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por SERGIO DE FREITAS MOREIRA em face de RITA DE CASSIA RAMOS COSTA, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS. Sustenta o requerente que atuou como advogado da firma individual WALTER BERTULUCCI – M.E., defendendo-a em embargos à execução opostos por IDESB INSTITUTO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO LTDA M.E., que restaram rejeitados com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 49210825). Aduz que foi instaurado o cumprimento de sentença e que, em consulta aos sistemas à disposição do Juízo (BacenJud – RENAJUD e eRIDF, com vistas à localização de bens suscetíveis de serem penhorados, verificou-se que não havia movimentação bancária em nome da executada. Informa que havia um veículo FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8, ano e modelo 2011 (ID 109168332) em nome da executada, o qual restou indicado à penhora pelo Exequente (ID 101426144), mas, que posteriormente soube-se que havia inúmeras outras penhoras que recaíam sobre ele, revelando-se inútil a constrição. Ainda, informa que não constava que a Executada fosse proprietária de qualquer imóvel no Distrito Federal (ID 64232639). Assim, o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica sob os argumentos de que se realmente inexiste qualquer movimentação financeira em nome da empresa, é forçoso reconhecer que ela foi encerrada de forma irregular; seus sócios não integralizaram as cotas societárias; e há flagrante ocultação de patrimônio. Os requeridos foram citados em ID 145940021 e ID 145942571, mas deixaram de se manifestar nos autos. A parte exequente não requereu a produção de outras provas (ID 152969713). É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo excepcional criado para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios sob o manto da autonomia patrimonial conferida à pessoa jurídica para prejudicar seus credores, permitindo-se por meio da aplicação do instituto da desconsideração a responsabilização direta dos sócios pelos danos causados em nome da empresa. Para tanto, exige-se a demonstração dos requisitos de que trata o art. 50, do Código Civil, quais sejam a ocorrência de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, tendo o próprio legislador estabelecido o sentido e o alcance das expressões desvio de finalidade e confusão patrimonial, por meio da Lei nº 13.874/19, a qual incluiu os parágrafos 1º e 2º do art. 50 do CC. Assim dispõe o art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Portanto, é obrigatória a demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica se desvirtuou de seu objetivo social para perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade, ou de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos, na hipótese de confusão patrimonial. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017) Em análise aos argumentos da exequente, destaco inicialmente que o encerramento irregular da empresa e a ausência de localização de bens não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Não foi acostado aos autos demonstração acerca do encerramento das atividades da pessoa jurídica executada, bem como a transferência indevida de seu patrimônio. Além do mais, com relação ao alegado abuso de personalidade, não ficou demonstrado de forma inequívoca o propósito de lesar credores, nem a prática de atos ilícitos, pois não foram trazidos aos autos fatos ou documentos que comprovem tal propósito. Por fim, não restou demonstrada a confusão patrimonial, visto que a exequente trouxe um arrazoado genérico e sem qualquer apontamento direto da transferência de bens da pessoa jurídica para o sócio com o objetivo de ocultar seu patrimônio. Confira-se o entendimento do E. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. ABUSO DE DIREITO: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Incumbe ao Juízo de origem, enquanto destinatário da prova, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. 2. A arguição de impossibilidade jurídica de pedido diz respeito ao mérito no processo, recorrível por agravo de instrumento. A decisão interlocutória que deferiu o pedido de ingresso da Fundação Universa como assistente simples no incidente deve ser impugnada por recurso próprio e não suscitada com preliminar nas contrarrazões do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes". (STJ) 5. Para a configuração de um grupo econômico de empresas é preciso que se demonstre que entre elas existem, de forma concomitante, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, além de uma administração unitária, com o escopo de, por meio de uma combinação de recursos, atingirem objetivos comuns, assim como, em regra, a obtenção de lucro, e a simples indicação de membros para compor o conselho curador da Fundação, ou ainda, de estabelecer acordo de mútua cooperação não é o suficiente para configurar o grupo econômico e autorizar desconsideração da pessoa jurídica, que é medida excepcional. 6. Ainda que exista um relacionamento estreito entre a entidade fundadora e a fundação criada, não restou evidenciada a dependência econômica ou administrativa de uma para com a outra, mormente em razão de a tomada de decisões sobre os aspectos mais relevantes da gestão fundacional ser atribuída a órgãos colegiados compostos, em sua maioria, por membros da comunidade. 7. Cabe à Agravante demonstrar o uso indevido de interposta para prejudicar os seus credores ou mesmo que os bens da pessoa jurídica foram transferidos para a Agravada ou terceiros com o objetivo de fraudar eventuais ações de cobrança ou execuções propostas. 9. Preliminares rejeitadas. Agravos conhecidos e não providos. (Acórdão 1388061, 07013411920208079000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 13/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não foi possível verificar a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como determina a legislação. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de WALTER BERTULUCCI – M.E e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Translade-se cópia desta sentença para o cumprimento de sentença de nº 0716563-11.2018.8.07.0007. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RAMOS COSTA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS em 22/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE FREITAS MOREIRA em 17/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)