Execução de Título Extrajudicial 0719215-30.2020.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 13:13

Decorrido prazo de LUCIO NISHIKAWA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:06

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:06

Decorrido prazo de NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:06

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719215-30.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ALVES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO NISHIKAWA EXECUTADO: NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA, ZILMA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: VALTER KAZUO TAKAHASHI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por JOSE ALVES DA SILVA em desfavor de LUCIO NISHIKAWA e outros. É o relatório do necessário. Decido. Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 172285857, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC). Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/12/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 19:08

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719215-30.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ALVES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO NISHIKAWA EXECUTADO: NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA, ZILMA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: VALTER KAZUO TAKAHASHI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para apresentar a cópia do acordo extrajudicial com a firma dos devedores reconhecida ou requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o transcurso do prazo, não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/11/2023, 23:08

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:24

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719215-30.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ALVES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO NISHIKAWA EXECUTADO: NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA, ZILMA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: VALTER KAZUO TAKAHASHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para juntada do acordo extrajudicial firmado com os executados. O prazo requerido, no entanto, é muito extenso, pois contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC. Outrossim, verifica-se na aba expedientes, que ainda não transcorreu o prazo concedido por meio do despacho de ID 172943311, o qual se findará apenas em 19/10/2023. Contudo, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente o pedido e concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias a ser contado do término do prazo anteriormente concedido (19/10/2023). Assim, transcorrido o prazo inicial, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. Transcorrido este prazo, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, independentemente de nova intimação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 21:28

Deferido em parte o pedido de JOSE ALVES DA SILVA - CPF: 047.312.801-25 (EXEQUENTE)

10/10/2023, 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:07

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719215-30.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ALVES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO NISHIKAWA EXECUTADO: NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA, ZILMA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: VALTER KAZUO TAKAHASHI DESPACHO Considerando que a parte executada não constituiu advogado e tendo em vista a juntada de acordo extrajudicial aos autos, ao credor para acostar via do acordo, na qual conste a firma do devedor reconhecida, a fim de que seja possível aferir a legitimidade da assinatura prestada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse. Sendo o direito executado nos presentes autos livremente disponível entre as partes, a novação entabulada constitui um ato de vontade complexo que cria uma obrigação nova em substituição da anterior. Diante disso, ao credor para atender integralmente as determinações acima delineadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:38

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:38

Decorrido prazo de NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 12:54

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/09/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0719215-30.2020.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA Polo passivo: LUCIO NISHIKAWA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que as diligências realizadas pela via postal retornaram sem cumprimento. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, diga a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção ou suspensão, conforme o caso. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 06:45:26. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

18/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 06:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/09/2023, 04:54

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719215-30.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ALVES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO NISHIKAWA, SISUYO TASHIRO NISHIKAWA EXECUTADO: NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA, ZILMA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: VALTER KAZUO TAKAHASHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, promova-se a exclusão de SISUYO TASHIRO NISHIKAWA do polo passivo da ação, ante a decisão de ID 166481200. 2. Além disso, cumpra-se a decisão de ID 153384124 no tocante à intimação dos herdeiros do falecido (LÚCIO NISHIKAWA) - indicados na petição de ID 147702397, por meio de oficial de justiça, para tomarem ciência da tramitação da presente execução. 3. Para apreciação do pedido de penhora dos imóveis indicados, traga o credor a certidão de matrícula atualizada dos bens, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Quanto ao mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário de LÚCIO NISHIKAWA, uma vez que a penhora no rosto dos autos do inventário somente é possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a ele couber no processo de inventário. Na hipótese, uma vez que a dívida foi contraída apenas pelo de cujus, cabível a constrição direta dos bens do falecido. Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Junior: “Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo executado contra terceiro, ou cota de herança em inventário, o oficial de justiça, depois de lavrado o auto de penhora, intimará o escrivão do feito para que este averbe a constrição, com destaque, na capa dos autos, a fim de se tornar efetiva, sobre os bens que, oportunamente, "forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (NCPC, art. 860). Não é, porém, penhora de direito e ação a que se faz sobre bens do espólio em execução de dívida da herança, assumida originariamente pelo próprio de cujus. Esta é penhora real e filhada, i.e., "feita com efetiva apreensão e consequentemente depósito dos bens do espólio". Não é cabível, nesse caso, falar--se em penhora no rosto dos autos, ocorrência que só se dá quando a execução versar sobre dívida de herdeiro e a penhora incidir sobre seu direito à herança ainda não partilhada.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 624-625). No mesmo sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dosherdeiros. Recurso especial provido.” (REsp 1.318.506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). 5. Por fim, a forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias das partes devedoras NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA e ZILMA PEREIRA DE SOUSA até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:27

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:39

Deferido em parte o pedido de JOSE ALVES DA SILVA - CPF: 047.312.801-25 (EXEQUENTE)

25/08/2023, 23:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:29

Decorrido prazo de NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:29

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:58

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719215-30.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ALVES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO NISHIKAWA, SISUYO TASHIRO NISHIKAWA EXECUTADO: NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA, ZILMA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: VALTER KAZUO TAKAHASHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a inércia do exequente em promover o andamento, conforme decisão de ID 153384124, considero a sua inércia como desistência em prosseguir o presente feito em relação ao executado SISUYO TASHIRO NISHIKAWA. Nesse sentido, extingo a presente execução em face de SISUYO TASHIRO NISHIKAWA, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC/15. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se VALTER KAZUO TAKAHASHI, inventariante dativo do espólio de LUCIO NISHIKAWA, para informar o andamento da ação de inventário, em 15 dias. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 18:04

Outras decisões

25/07/2023, 22:51

Recebidos os autos

25/07/2023, 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/07/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:24

Decorrido prazo de LUCIO NISHIKAWA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:00

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:24

Decorrido prazo de NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:24

Decorrido prazo de LUCIO NISHIKAWA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:58

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 01:05

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 17:38

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:44

Recebidos os autos

23/03/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 21:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/03/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/03/2023, 10:03

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:05

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:40

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/02/2023, 11:55

Publicado Certidão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 15:26

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/12/2022, 06:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:37

Decorrido prazo de LUCIO NISHIKAWA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 09:38

Publicado Decisão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Recebidos os autos

10/10/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:48

Decisão interlocutória - deferimento

10/10/2022, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/10/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 15:04

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:39

Publicado Certidão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Juntada de certidão

30/09/2022, 20:29

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:18

Publicado Certidão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/07/2022, 20:04

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:30

Recebidos os autos

28/06/2022, 18:34

Decisão interlocutória - deferimento

28/06/2022, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/06/2022, 19:55

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 14:07

Juntada de certidão

20/06/2022, 18:21

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 17/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:22

Publicado Certidão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 07:19

Juntada de certidão

03/06/2022, 18:19

Juntada de certidão

12/04/2022, 16:46

Expedição de Ofício.

11/04/2022, 09:43

Juntada de certidão

07/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 02:22

Publicado Despacho em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:22

Publicado Despacho em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

10/12/2021, 09:33

Recebidos os autos

09/12/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/12/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:55

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/11/2021, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 09:37

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:46

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 22:39

Recebidos os autos

10/11/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 20:36

Decisão interlocutória - deferimento

10/11/2021, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

10/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/11/2021, 05:46

Decorrido prazo de SISUYO TASHIRO NISHIKAWA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de LUCIO NISHIKAWA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 12:47

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:45

Publicado Certidão em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 02:21

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:55

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Certidão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:05

Juntada de certidão

01/09/2021, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:15

Publicado Edital em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:15

Publicado Certidão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2021, 15:33

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 02:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2021, 07:37

Decorrido prazo de NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:39

Juntada de certidão

27/07/2021, 12:49

Mandado devolvido dependência

26/07/2021, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2021, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2021, 21:32

Mandado devolvido dependência

20/07/2021, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2021, 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2021, 14:38

Mandado devolvido dependência

17/06/2021, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2021, 09:44

Mandado devolvido dependência

27/05/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 16:07

Publicado Certidão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:41

Juntada de certidão

18/05/2021, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2021, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2021, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2021, 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2021, 19:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/02/2021, 20:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 12:51

Publicado Certidão em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 02:29

Juntada de certidão

03/02/2021, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2021, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2021, 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2021, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2021, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2020, 17:04

Mandado devolvido dependência

18/12/2020, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:40

Publicado Decisão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:40

Recebidos os autos

15/12/2020, 11:25

Decisão interlocutória - recebido

15/12/2020, 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/12/2020, 14:55

Juntada de certidão

14/12/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 16:04

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 15:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de LUCIO NISHIKAWA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA PEREIRA DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATANELY DE SOUSA LOPES NISHIKAWA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

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Todos os documentos(31)