Execução de Título Extrajudicial 0713495-48.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713495-48.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713495-48.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: CLAUDIO CRISTIANO GOMES TEIXEIRA EXECUTADO: LIDIA PEREIRA GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela devedora Lídia Pereira Gonçalves da Silva em que alega, em síntese: prescrição e ilegitimidade passiva. Intimado, o exequente se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE. NULIDADE DO TÍTULO DERIVADA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência como forma de resguardar ao executado a possibilidade de se safar da pretensão executiva que é manejada em seu desfavor quando carente de lastro material sem as delongas próprias dos embargos do devedor, e, considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova.2. Aventando matéria que demanda dilação probatória, como sucede quando se aventa excesso de execução, a objeção exorbita do seu objeto, padecendo de inviabilidade instrumental, porquanto o alegado não guarda nenhuma correlação com as condições da ação ou com os pressupostos processuais passíveis de serem elucidados em sede de simples incidente suscitado no bojo do processo executivo, notadamente porque excesso de execução é matéria que tem como palco de debate e desate os embargos do devedor.3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.913179, 20150020280532AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 202). Alega a executada que a pretensão executória encontra-se culminada pela prescrição, ao argumento de que o termo inicial para cobrança dos honorários advocatícios é trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 30/07/2012 e a execução foi ajuizada somente em 30/07/2021, haveria prescrição da pretensão executória. Sem razão, no entanto. De início, importante esclarecer que o título aqui executado refere-se ao contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 99348128). Pois bem. O artigo 206, §5º, II, do CC prevê que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato." Assim, o início do prazo prescricional para cobrança do honorários advocatícios ocorre com a conclusão dos serviços ou com a satisfação da condição que ensejaria o recebimento desses honorários. Assim já se manifestou o Egrégio TJDFT: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTRARRAZÕES SEM FUNDAMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUERIMENTO SEM MOTIVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. RECEBIMENTO DE VALOR EXTRAPROCESSUALMENTE NO CURSO DO PROCESSO. FATO CONHECIDO DO ADVOGADO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 25, INCISO V, DA LEI N. 8.906/1994 E DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OCORRIDA. PROVEITO ECONÔMICO RECONHECIDO NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SUCESSO NA DEMANDA OBTIDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO REALIZADO. PARÂMETROS. ARTIGO 22, § 3º, DA LEI N. 8,906/1994, ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOMENTE PARA O RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As contrarrazões recursais são instrumento adequado para o oferecimento de resposta ao recurso, conforme o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, em que a parte apelada deve necessariamente expor as razões de fato e de direito pelas quais entende que o recurso não deve ser conhecido ou desprovido total ou parcialmente. 1.1. Desatendido o requisito formal no tocante à exposição do fato e do direito sobre o pedido de extinção do recurso, conclui-se pela inépcia das contrarrazões. Preliminar rejeitada. 2. A concessão de efeito suspensivo à apelação já distribuída depende de requerimento formulado pela parte recorrente ao relator, de acordo com o artigo 1.012, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em que se pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, haja risco de dano grave ou de difícil reparação, segundo o artigo 1.012, § 4º, do mesmo Código. 2.1. A formulação inadequada de requerimento de concessão de efeito suspensivo na petição recursal e sem exposição das razões pelas quais considera necessária a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso inviabiliza o exame e a possibilidade de deferimento do pleito incidental. Requerimento não conhecido. 3. Segundo o artigo 189 do Código Civil, (V)iolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 3.1. Aplica-se o princípio da actio nata, para considerar que não efetivamente da violação ao direito, mas do conhecimento obtido pelo titular sobre referido fato, exsurge a pretensão. 3.2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 25, caput e inciso V, da Lei n. 8.906/1994, tem como termo inicial a renúncia ou revogação do mandato e, do mesmo modo, o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, estabelece que o prazo de prescrição quinquenal para a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, é contado da conclusão dos trabalhos, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. 3.3. O advogado foi notificado pela constituinte sobre a destituição (revogação) do mandato em 11/07/2013 e ele tinha conhecimento inequívoco do recebimento de parte do valor exigido na demanda extraprocessualmente desde 29/05/2013, de modo que não prevalece a data do trânsito em julgado da sentença em 31/08/2017 para fins de definição do termo inicial da contagem da prescrição em relação àquela importância auferida pela contratante como parte do proveito econômico obtido na demanda. 4. A Lei nº 8.906/1994, que dispõe acerca do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em seus artigos 22 e 24, ampara o direito do advogado de ser remunerado por meio dos honorários advocatícios, convencionados por meio de contrato escrito. 4.1. O artigo 22, caput, da Lei n. 8.906/1994 dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência e o § 3º desse dispositivo legal estabelece que, (S)alvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. 4.2. De acordo com o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. 4.3. O § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil, estabelece os seguintes parâmetros para valoração da atuação do advogado: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.4. Adequado e proporcional que os honorários contratuais devidos pela contratante ao advogado levem em consideração um terço do percentual definido no contrato a título de honorários ad exitum sobre o proveito econômico obtido, mas não se pode ignorar que a atuação de outras advogadas, na fase postulatória, conferem-lhe também direito ao recebimento de honorários contratuais da embargante. 4.5.A solução dada pela sentença não se mostra razoável, pois o advogado não pode receber integralmente o valor respectivo, pois ele não detém autorização das outras duas causídicas para o fazer. 4.6. Da análise da atuação do advogado, com base nos vetores estipulados pelo Código de Processo Civil, constata-se que o patamar fixado na sentença deve ser reduzido para remunerá-lo adequadamente pelos serviços prestados, não resultando em valor irrisório ou exorbitante. 4.7. Como a emenda foi substitutiva da petição inicial, o trabalho desenvolvido pelo embargado goza de importância que deve ser considerada no rateio, de modo que considero adequado que ele receba dois terços do valor correspondente a terça parte incidente sobre 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido pela embargante no processo em que atuou como advogado até a revogação do mandato 4.8. Considerado o valor histórico de R$ 20.402,59 (vinte mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) do proveito econômico obtido pela contratante, 20% dessa quantia devida como honorários advocatícios contratuais representa a importância de R$ 4.080,52 (quatro mil e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), um terço desse montante expressa a soma de R$ 1.360,17 (mil trezentos e sessenta reais e dezessete centavos) e dois terços dessa cifra ora reconhecida em favor do advogado totalizam R$ 906,78 (novecentos e seis reais e setenta e oito centavos), sendo essa a quantia que lhe é efetivamente devida pelos serviços prestados na elaboração e apresentação da emenda à petição inicial até a revogação do mandato. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência, no processo de execução, serão fixados pelo juiz de plano no montante correspondente a 10% (dez por cento), de acordo com o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, havendo, inclusive, possibilidade de elevação para até 20% (vinte por cento), em caso de rejeição dos embargos à execução, podendo a majoração ocorrer ao final do procedimento executivo, nos termos do § 2º desse dispositivo legal. 6. As custas da execução, cujo pagamento foi antecipado pelo exequente para a judicialização da demanda satisfativa, podem ser exigidas da executada, consoante os artigos 82, 826 e 916, ambos do Código de Processo Civil, sem verificação de ocorrência de enriquecimento sem causa. 7. Com a reforma parcial da sentença para reconhecer parcialmente excesso de execução, deve ser alterada a sucumbência recíproca e proporcional reconhecida na sentença, que distribuição dos ônus em metade para cada uma das partes, imputando-lhes o pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, vedando-se a compensação. 7.1. Com o provimento parcial da apelação, para a reforma da sentença em parte, com a finalidade de reconhecer parcialmente excesso de execução no tocante ao valor dos honorários advocatícios contratuais sobre o proveito econômico por ela obtido, impõe-se a redistribuição de metade para um terço para embargante e dois terços para o embargado, em atenção ao artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, pois a sucumbência se tornou desigual entre as partes litigantes. 8. Provido parcialmente o recurso da embargante, não haverá a majoração dos honorários recursais na forma prevista pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação jurisprudencial no sentido de que o aumento somente ocorrerá com o não conhecimento ou o não provimento integral do recurso por julgamento monocrático do relator ou colegiado. 8.1. Não provida a apelação do embargado e apresentadas contrarrazões recursais pela embargante, na forma do artigo 85, § 11,do Código de Processo Civil, majora-se o valor dos honorários recursais para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), contudo pelo acréscimo responderá apenas o embargado em favor dos patronos da embargante. 9. Preliminar rejeitada. Apelação do embargado conhecida e não provida. Apelação da embargante parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1711880, 07040840520228070020, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. LEI N. 8.906/94. O contrato regularmente entabulado faz lei entre as partes, devendo, pois, ser observado. Havendo no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de como e quando receber os honorários, o termo a quo, para o fim de contagem do prazo prescricional, inicia-se quando satisfeita a condição que ensejaria o recebimento desses honorários, pois, é partir desse momento que surge o direito de recebê-los. Nesse sentido, não há de se falar em início do prazo prescricional somente quando vencido o contrato, a teor do que dispõe o art. 25, inc. I, da Lei n. 8.906/94, devendo prevalecer o entendimento adotado entre as partes.Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 318333, 20070111428108APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO,, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/8/2008, publicado no DJE: 3/9/2008. Pág.: 126) (Grifou-se). No presente caso, o contrato de prestação de serviços advocatícios executado tinha como objeto a abertura do inventário de Izabel Pereira Gonçalves e como forma de pagamento o percentual de "3,5 % sobre o valor bruto que a constituinte vier a receber por ocasião do encerramento da demanda", ID 99348128. Neste aspecto, tem-se que o encerramento da demanda no processo de inventário ocorre com a expedição do formal de partilha, que, por sua vez, ocorreu em 31 de janeiro de 2017, consoante ID 99011670, pág.22. Assim, considerando que o termo inicial para início do prazo prescricional é computado a partir da expedição formal de partilha, isto é, 31/01/2017, e execução foi ajuizada em 30/07/2021, não restou operada a prescrição da pretensão executória. Ademais, alega a executada que há ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou em nome do espólio. Novamente, sem razão a executada, tendo em vista que, em contrato de prestação de serviços advocatícios, a legitimidade recai sobre o contratante/constituinte, que, no presente caso, é a executada, consoante documento de ID 99348128, devidamente assinado por Lídia Pereira Gonçalves da Silva. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Sem custas e sem honorários. No mais, intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada ao ID 176100444, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713495-48.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: CLAUDIO CRISTIANO GOMES TEIXEIRA EXECUTADO: LIDIA PEREIRA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO CHAGAS DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LIDIA PEREIRA GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios proposta por Cláudio Cristiano Gomes Teixeira em face de Lídia Pereira Gonçalves da Silva. Nos presentes autos, houve a penhora da cota parte da executada em relação ao imóvel de matrícula n.10873, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, sendo determinada a intimação do cônjuge da executada (Antônio Chagas da Silva), ID 158112033. Ao serem realizadas diligências para intimação do cônjuge da executada, Sr. Antônio Chagas da Silva, sobreveio informação de que este faleceu. A decisão de ID 166515227, determinou a realização de providências por parte do exequente a fim de viabilizar a intimação da penhora sobre o referido imóvel. Apresentados os documentos solicitados, a decisão de ID 166998008, por equívoco, determinou a sucessão processual em favor do "Espólio de Antônio Chagas da Silva" e determinou a citação deste. No entanto, foi determinada a intimação do cônjuge da executada tão somente para ciência da penhora da quota parte do imóvel de matrícula n. 10873, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, não sendo cabível a inclusão deste no polo passivo. Dessa forma, revogo a decisão de ID 166998008. Para evitar tumulto e regularizar o andamento processual, desentranhe-se dos autos a decisão revogada e todos os documentos relacionados à determinação ali contida (IDs 168265279 e seguintes). Descadastre-se o "Espólio de Antônio Chagas da Silva" do polo passivo da presente execução e cadastre-se novamente a executada Lídia Pereira Gonçalves da Silva, CPF: 248.644.801-25. Quanto ao mais, da análise da certidão de ônus do imóvel n. 10873 (ID 54811563), tem-se que a executada junto com os demais herdeiros, quais sejam, João Gonçalves Pereira, Ivonice Pereira Gonçalves Lemos, Isabel Cristina Pereira Gonçalves, Francisco Pereira Gonçalves, Rogério Pereira Gonçalves, Ivonete Pereira Gonçalves Garcia, Djalma Pereira Gonçalves, Lucinete Pereira Gonçalves e Raimundo Pereira Gonçalves, figuram como proprietários do bem penhorado. Dessa forma, para fins de cumprimento da penhora do imóvel de matrícula n. 10873, considerando que foi penhorado tão somente a quota parte pertencente à executada, necessário a intimação de todos os coproprietários do referido imóvel. Assim, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço atualizado dos herdeiros acima indicados e apresente a certidão atualizada do imóvel de matrícula n. 10873, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, constando a averbação da penhora aqui deferida, consoante determinado na decisão de ID 158112033. Com a manifestação do exequente indicando os endereços solicitados, expeça-se mandado de intimação quanto à da penhora realizada no ID 158112033. Outrossim, considerando que a executada ainda não foi intimada pessoalmente da penhora do imóvel (certidão de ID 164384677), expeça-se também mandado de penhora avalição e intimação no endereço indicado ao ID 166763532, QR 303 CONJ L CASA- 21 SANTA MARIA SUL BRASÍLIA-DF CEP 72503-612. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de LUCINETE PEREIRA GONCALVES em 29/11/2024 23:59.

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