Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708320-17.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708320-17.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708320-17.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ALEX DOS SANTOS CAMPOS REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não acolho a impugnação do devedor. Quanto à ação rescisória (PJE 0701344-03.2023.8.07.0000), um dos elementos de sua defesa, teve sua inicial indeferida (id 165618666). No que toca ao argumento da ilegitimidade ativa por interesse de agir devido ao fato de as partes terem transigido (acordo de ids 163132110 e 163132112 - Pág. 3), o art. 51 do CDC é flagrante quando resguarda que: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Destarte, indene de dúvida que, obrigado por sentença coletiva a restituir um valor muito superior (equivalente ao valor de um automóvel), o executado beneficiou-se sobremaneira, em claro detrimento do consumidor credor, ao propor acordo que visava rescindir qualquer responsabilidade para com este via satisfação de valor diminuto (R$3.840,00). Ademais, o acesso à Justiça é um direito fundamental do qual não pode parte alguma, muito menos o hipossuficiente consumidor, ser privado. Por fim, no que toca ao argumento de que o credor "não se enquadra nas determinações da Ação Civil Pública, uma vez que esta é relativa a clientes que foram atingidos por propagandas veiculadas no ano de 2020, sendo que ele assinou contrato depois", beira a má-fé referido argumento. A sentença em ação coletiva (id 152991822) não efetuou tal restrição, nem poderia tê-lo feito, sob pena de retirar a razão de existir das ações coletivas. Inseridos os direitos do credor em uma mesma situação de origem comum (art. 81, §único, III, CDC) daquela tratada na ação civil pública (PJE 0713259-91.2020.8.07.0020), não é cabível interpretar-se a coisa julgada com tal restrição de ordem temporal. Conforme sentença em ACP: "d) condenar a ré a indenizar os consumidores lesados pelos prejuízos materiais concretamente experimentados em razão de sua atuação ilícita no mercado, nos casos em que a prometida redução da dívida não foi alcançada, danos materiais que compreendem os valores desembolsados pelos consumidores para pagamento dos serviços prometidos pela ré, com correção monetária, pelo INPC, do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês da citação, os encargos contratuais adicionalmente cobrados dos consumidores pelas instituições financeiras em razão da superveniente suspensão dos pagamentos das parcelas, após a contratação dos serviços ofertados pela ré, caso o veículo não tenha sido objeto de busca e apreensão cumprida, sendo que nesta última hipótese será devida pela ré indenização correspondente ao valor do próprio carro apreendido pela instituição financeira, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir da constrição, e juros moratórios de 1% ao mês da citação. e) declarar que o presente pronunciamento jurisdicional possui ampla eficácia, produzindo efeitos em todo o território nacional." Assim, após preclusa esta decisão, deve o credor juntar planilha com o valor atualizado de seu crédito e apontar formas para satisfação do mesmo, sob pena de suspensão. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(62)