Procedimento Comum Cível 0705590-85.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705590-85.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705590-85.2023.8.07.0018. AUTOR: CONDOMINIO DO MERCADO POPULAR MUNICIPAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES DO CENTRO COMERCIAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO DE SOUSA BRASIL NETO DECISÃO Chamo o procedimento à ordem. Destaque-se, de início, que inexiste falar em revelia, pois a Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício de curadoria especial do réu ausente, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os fatos não são incontroversos, ou seja, apresentada a defesa por negativa geral passam a ser controversos, afastando-se o instituto da revelia e respectivs efeitos. Dito isso, a associação autora, em estreita síntese, alega que há nulidade absoluta no ato de constituição da segunda requerida (COOPERCOM), bem como os atos/negócios dele decorrentes, que foram registrados perante a primeira requerida (JUCIS/DF), a elencar diversos vícios, como: 1. Ausência de visto de advogado nos atos constitutivos. 2. Atuação em unidade federativa diversa da sede. 3. CNAE incompatível com a finalidade. 4. Ausência de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras. 5. Ausência de número mínimo de cooperados. 6. Paralisação das atividades. 7. Desvio de finalidade da cooperativa. 8. Simulação de nova ata de fundação e novo estatuto, etc. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, CPC). No caso, os fatos não estão suficientemente esclarecidos. A questão exige uma análise técnica, a fim de melhor esclarecer os fatos ao Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Ato / Negócio Jurídico (4701) INTIME-SE a associação autora para manifestar eventual interesse na produção de prova pericial técnica. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705590-85.2023.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO MERCADO POPULAR MUNICIPAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS Requerido: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF e outros EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS O(A) Dr(a). GUSTAVO FERNANDES SALES, Juiz de Direito Substituto FAZ SABER a todos quanto ao teor do presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", Processo nº 0705590-85.2023.8.07.0018, movida por CONDOMINIO DO MERCADO POPULAR MUNICIPAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (CNPJ: 09.345.345/0001-51); em face de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF (CPF: 34.167.066/0001-92); COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES DO CENTRO COMERCIAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (CNPJ: 43.673.382/0001-27); ANTONIO DE SOUSA BRASIL NETO (CPF: 726.605.623-34); tendo o presente edital a finalidade de CITAR o(s) requerido(s) COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES DO CENTRO COMERCIAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (CNPJ 43.673.382/0001-27), representante legal ANTONIO DE SOUSA BRASIL NETO (CPF: 726.605.623-34); por estar(em) em local ignorado ou incerto, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. Tudo conforme decisão proferida. O Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública, situa-se no Fórum Verde, SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000, telefone: (61) 3103-4321, email: [email protected], no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento dos intimados, o presente edital será afixado na sede do Juízo, no local de costume, e publicado no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico-, estando disponível para consulta processual no sítio deste eg. TJDFT, conforme a lei, fluindo o seu prazo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Geraldo Domingues Vargas, servidor geral, matrícula 316569, digitou. Brasília, DF, 6 de dezembro de 2023. FABIANA SPINDOLA FURTADO Diretora de Secretaria do Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

08/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(37)