Execução de Título Extrajudicial 0707198-54.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707198-54.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707198-54.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: ISAURINETE BARBOSA DE MIRANDA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém erro material, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Esclareço que a decisão que determinou o recolhimento das custas (ID 156102208) mencionou que o não cumprimento da ordem daria ensejo ao indeferimento da petição inicial. Vejamos: "Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: (...)" Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISAURINETE BARBOSA DE MIRANDA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(67)