Execução de Título Extrajudicial 0720035-90.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720035-90.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720035-90.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: LB LAVANDERIA LTDA - ME, JOAO GERLANE FREITAS MACIEL 70118299115, JOAO GERLANE FREITAS MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme entendimento do TJDFT, é plenamente possível o pedido da credora. Entretanto, previamente faz-se necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com imprescindível citação da nova empresa para que venham a fazer parte do processo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Conforme entendimento já consolidado por esta Corte de Justiça, as diversas entidades que compõem o sistema Unimed atuam de forma coordenada e compartilhada e denotam a existência de conglomerado econômico único, a atrair a responsabilidade solidária entre os integrantes pela teoria da aparência, já que exploram o mercado de assistência à saúde sob a mesma identidade junto ao mercado de consumo ("Unimed"). 2. Consoante os ditames do art. 28, § 5º, do CDC, caso a pessoa jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores ou ante a impossibilidade de localização de patrimônio da empresa executada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito perseguido, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no microssistema consumerista não exige prova de abuso ou de desvio de finalidade, tal como impõe a teoria maior, consagrada no art. 50 do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de natureza excepcional, se justificando descortinar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica dos bens particulares de seus sócios ou das empresas componentes do mesmo grupo econômico, somente se houver efetiva presença dos requisitos legais necessários. 5. Ante a constatação de que a pessoa jurídica efetivamente constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, diante do conjunto probatório apto a demonstrar a impossibilidade de localização de patrimônio da executada para saldar o débito, afigura-se plenamente admissível a desconsideração da personalidade jurídica vindicada. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1730620, 07077616920238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido deduzido pela credora, ora agravante, no sentido de incluir no polo passivo do feito executivo de origem as pessoas jurídicas supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora, ora agravada. 2. A inclusão nos autos de pessoas jurídicas que não integraram a fase de conhecimento, ainda que eventualmente pertencentes ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada, exige a anterior instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC. Escorreita, portanto, a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de ampliação subjetiva do feito executivo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1726820, 07072471920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ACOLHO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, em consequência, DETERMINO a instauração do respectivo incidente, que será processado próprios autos digitais. Nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, suspendo o processo até solução do presente incidente. Cadastre-se Lavanderia Asa Branca LTDA” (CNPJ nº 01.953.998/0001-01) como terceira e cite-se a mesma no endereço de id 192012992 para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720035-90.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: LB LAVANDERIA LTDA - ME, JOAO GERLANE FREITAS MACIEL 70118299115, JOAO GERLANE FREITAS MACIEL Objeto: Citação de JOAO GERLANE FREITAS MACIEL - ME - CNPJ: 29.722.075/0001-68, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nestes Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0720035-90.2022.8.07.0003, movida por F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ: 30.201.403/0001-60) contra LB LAVANDERIA LTDA - ME (CNPJ: 01.971.781/0001-24); JOAO GERLANE FREITAS MACIEL - ME (CNPJ: 29.722.075/0001-68); e JOAO GERLANE FREITAS MACIEL (CPF: 701.182.991-15), sendo o presente para CITAR JOAO GERLANE FREITAS MACIEL - ME (CNPJ: 29.722.075/0001-68), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 3.495,28 (três mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 13:38:57. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO GERLANE FREITAS MACIEL 70118299115 em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LB LAVANDERIA LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(26)