Execução de Título Extrajudicial 0013800-61.2016.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013800-61.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013800-61.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO LIMA LIBERAL EXECUTADO: ANGELICA LOPES DOS SANTOS, SONIA MARIA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da advogada da ré, visto não se encaixar na previsão do art. 186, §2º do CPC. Ademais, visto omissão da devedora ANGÉLICA, aplico-lhe multa no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 774, §único, CPC. O autor, por sua vez, intimado desde a decisão de id 173411168 para apontar outra forma de satisfação, se limitou a pugnar pela citação por edital de parte que já se encontra citada. Assim, e considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

26/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LIMA LIBERAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LIMA LIBERAL em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Certidão em 10/06/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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