Execução de Título Extrajudicial 0720264-50.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720264-50.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720264-50.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CLECIO PEREIRA LOUREIRO EXECUTADO: BOUTIQUE DA FRUTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a sociedade executada fora citada por edital. Intimada a Curadoria Especial, esta apresentou "contestação por negativa geral" nos próprios autos e, na oportunidade, arguiu a inexigibilidade do título, ao argumento de que o cheque fora devolvido pelo motivo 22 (divergência na assinatura). A parte autora fora equivocadamente intimada para réplica e, após, ambas as partes, para especificação de provas. O exequente pugnou pela produção de prova testemunhal e a Curadoria, pela produção de prova pericial. Verifico ter havido erro escusável da Curadoria Especial, nos presentes autos. Isso porque, deveria ter-se manifestado em embargos à execução, os quais deveriam ter sido distribuídos em autos apartados, como prevê o §1º do art. 914 do CPC. Trata-se, no entanto, de merra irregularidade, a qual pode ser sanada em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA PROTOCOLADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CONTESTAÇÃO. ERRO DE TITULAÇÃO. IRRELEVÊNCIA. DEFESA ESSENCIALMENTE EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. MERA IRREGULARIDADE. ERRO SANÁVEL. FACULTADA A DISTRIBUIÇÃO TEMPESTIVA POR PROCESSO AUTÔNOMO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COOPERAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em conformidade com o artigo 277 do Código de Processo Civil, o alcance da finalidade do ato deve prevalecer em detrimento de forma preestabelecida na legislação, prezando-se, assim, pela fungibilidade e instrumentalidade das formas e a consequente eficiência processual. 2. É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigir o erro ou compensar a falta de distribuição, nos termos do artigo 288 do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil, (T)odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3.1 O princípio da primazia do julgamento do mérito, reúne, em si, os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da economia processual, uma vez que privilegia, sempre que possível, o aproveitamento dos atos processuais, suplantando eventuais vícios formais sanáveis, com a finalidade de permitir a solução da lide sob o aspecto meritório. 4. O magistrado deve dirigir o processo, velando pela sua duração razoável, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à Justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. 5. O protocolo dos embargos nos próprios autos de execução configura mera irregularidade, sendo admitida a sua distribuição para a correção do ato, nos moldes do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, economia processual e primazia do julgamento de mérito. 6. Tratando-se de vício sanável, não ocorre a preclusão da oportunidade de oposição dos embargos à execução e decretação dos efeitos da revelia. 7. Considera-se irrelevante a denominação da petição dada pela parte executada, porquanto a matéria argumentativa se refere essencialmente à defesa no processo de execução, atingindo a finalidade do ato. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1718428, 07112112020238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino o desentranhamento de todos os documentos a partir da manifestação da Curadoria Especial de ID 172736987 até a petição de ID 174785193 e subsequente distribuição de embargos à execução com o traslado dos referidos documentos, onde poderão ser apreciados os pedidos de produção de prova. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720264-50.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CLECIO PEREIRA LOUREIRO EXECUTADO: BOUTIQUE DA FRUTA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720264-50.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CLECIO PEREIRA LOUREIRO EXECUTADO: BOUTIQUE DA FRUTA LTDA Objeto: Citação de BOUTIQUE DA FRUTA LTDA - CNPJ: 42.320.935/0001-03 (EXECUTADO), o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0720264-50.2022.8.07.0003, movida por SOSTENES DE SOUZA MOREIRA (CPF/CNPJ: 896.523.711-49); CLECIO PEREIRA LOUREIRO (CPF/CNPJ: 699.694.261-68); contra BOUTIQUE DA FRUTA LTDA (CPF/CNPJ: 42.320.935/0001-03);, sendo o presente para CITAR BOUTIQUE DA FRUTA LTDA (CPF/CNPJ: 42.320.935/0001-03);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague(m), em 3 (três) dias, a quantia de R$ 73.123,28 (setenta e três mil e cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderão os executados requererem seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Art. 916 do CPC). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 13:19:25. Eu,Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO- PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(43)