Execução Fiscal 0025409-67.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0025409-67.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025409-67.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO PESSOA DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PEDRO PESSOA DE CARVALHO para cobrança de créditos tributários relativos a IPTU/TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu, em síntese, a prescrição do crédito tributário (ID.162790516). Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito, reiterando pedido de penhora online (ID. 165668549 ). É o breve relatório. DECIDO. Com relação à alegada prescrição dos créditos tributários, esta é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso em análise, os créditos tributários consubstanciado nas CDAs constantes da certidão de ajuizamento n. 000001118285 foram constituído definitivamente em 09/07/2000 e 07/07/2002, ao passo que esta demanda executiva foi ajuizada em 24/08/2004, ou seja, dentro do lustro prescricional descrito no art. 174 do CTN. Ademais, conforme exposto pelo exequente, os documentos de IDs 165668551 e 165668550 dão conta de que as CDAs mencionadas foram objeto de parcelamento nos anos de 2005 a 2022, fato que tem o condão de interromper o prazo prescricional, que só reinicia seu curso após o cancelamento do referido acordo administrativo, ocorrido em 04/08/2022. Com relação aos acordos administrativos realizados pela executada, incide a Súmula 653 do STJ, segundo a qual "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Assim, considerando a data de ajuizamento da execução (24/08/2004) e as interrupções do prazo prescricional acima mencionadas, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Com relação ao pedido de penhora feito pela parte exequente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao Executado PEDRO PESSOA DE CARVALHO - CPF/CNPJ: 000.731.561-91, no valor de R$ 25.987,51 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(25)