Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707540-32.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A
CNPJ
01.***.***.0001-75
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA
OAB/RJ 141270
·
CPF
088.***.***-75
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·
Representa: Autor
JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO
OAB/RJ 83795
·
CPF
011.***.***-80
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·
Representa: Autor
PRISCILLA GUIMARAES NETTO
OAB/RJ 190110
·
CPF
100.***.***-66
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A
CNPJ
01.***.***.0001-75
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Movimentações
Juntada de ficha de inspeção judicial
23/07/2025, 12:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/04/2025, 16:45
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
14/04/2025, 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/04/2025, 15:03
Decorrido prazo de CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025, 02:16
Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025, 02:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025, 14:52
Recebidos os autos
27/03/2025, 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025, 14:52
Recebidos os autos
27/03/2025, 14:52
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025, 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/03/2025, 14:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/03/2025, 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/03/2025, 14:50
Ver todas as movimentações (98)
Todas as movimentações
(98)
Juntada de ficha de inspeção judicial
23/07/2025, 12:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/04/2025, 16:45
Juntada de certidão
14/04/2025, 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/04/2025, 15:03
Decorrido prazo de CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025, 02:16
Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025, 02:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025, 14:52
Recebidos os autos
27/03/2025, 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025, 14:52
Recebidos os autos
27/03/2025, 14:52
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025, 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/03/2025, 14:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/03/2025, 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/03/2025, 14:50
Recebidos os autos
26/03/2025, 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 14:59
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/02/2025, 14:58
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/02/2025, 14:58
Juntada de Petição de agravo
10/02/2025, 14:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 02:16
Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos.
09/01/2025, 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/01/2025, 18:13
Recebidos os autos
08/01/2025, 18:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2025, 18:13
Recebidos os autos
08/01/2025, 18:13
Recurso Especial não admitido
08/01/2025, 18:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2025, 12:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2025, 12:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2025, 11:43
Recebidos os autos
08/01/2025, 11:43
Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2025, 09:41
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 15:12
Juntada de certidão
02/12/2024, 15:12
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/12/2024, 15:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2024, 12:19
Recebidos os autos
02/12/2024, 12:19
Juntada de Petição de recurso especial
29/11/2024, 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024, 01:16
Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024, 01:15
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 15:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024, 18:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024, 18:13
Decorrido prazo de CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024, 02:15
Expedição de Intimação de Pauta.
17/09/2024, 17:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024, 16:14
Juntada de Petição de petição
05/09/2024, 02:12
Recebidos os autos
12/08/2024, 11:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/07/2024, 14:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 02:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024, 02:22
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 13:01
Juntada de certidão
01/07/2024, 13:00
em cooperação judiciária
01/07/2024, 12:00
Recebidos os autos
01/07/2024, 12:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/06/2024, 09:55
Juntada de Petição de petição
23/06/2024, 06:53
Expedição de Outros documentos.
14/06/2024, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024, 11:39
Recebidos os autos
14/06/2024, 11:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/06/2024, 14:27
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2024, 14:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024, 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024, 02:21
Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024, 02:21
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 15:56
Juntada de Petição de petição
24/05/2024, 10:58
Conhecido o recurso de CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A - CNPJ: 01.554.285/0001-75 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024, 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024, 12:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024, 02:16
Decorrido prazo de CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 02:17
Juntada de Petição de petição
26/04/2024, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024, 22:46
Expedição de Intimação de Pauta.
25/04/2024, 17:40
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/04/2024, 15:44
Deliberado em Sessão - Adiado
19/04/2024, 17:27
Juntada de Petição de petição
12/04/2024, 01:58
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024, 02:18
Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2024, 14:57
Juntada de Petição de petição
14/03/2024, 18:54
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 16:07
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 16:07
Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024, 15:59
Recebidos os autos
26/02/2024, 21:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/01/2024, 17:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024, 14:04
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 17:59
Juntada de certidão
07/11/2023, 17:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2023, 13:02
Recebidos os autos
31/10/2023, 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023, 12:46
Distribuído por sorteio
31/10/2023, 12:46
Documentos
Despacho
•
28/03/2025, 12:33
Despacho
•
27/03/2025, 14:52
Agravo
•
10/02/2025, 14:38
Decisão
•
09/01/2025, 09:19
Decisão
•
08/01/2025, 18:13
Anexo
•
29/11/2024, 17:19
Anexo
•
29/11/2024, 17:19
Anexo
•
29/11/2024, 17:19
Acórdão
•
22/10/2024, 12:59
Despacho
•
01/07/2024, 12:00
Despacho
•
14/06/2024, 16:13
Despacho
•
14/06/2024, 11:39
Acórdão
•
16/05/2024, 21:43
Despacho
•
25/04/2024, 22:46
Sentença
•
12/09/2023, 15:14
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Despacho
•
28/03/2025, 12:33
Despacho
•
27/03/2025, 14:52
Agravo
•
10/02/2025, 14:38
Decisão
•
09/01/2025, 09:19
Decisão
•
08/01/2025, 18:13
Anexo
•
29/11/2024, 17:19
Anexo
•
29/11/2024, 17:19
Anexo
•
29/11/2024, 17:19
Acórdão
•
22/10/2024, 12:59
Despacho
•
01/07/2024, 12:00
Despacho
•
14/06/2024, 16:13
Despacho
•
14/06/2024, 11:39
Acórdão
•
16/05/2024, 21:43
Despacho
•
25/04/2024, 22:46
Sentença
•
12/09/2023, 15:14
Despacho
•
27/07/2023, 09:20
Decisão
•
30/06/2023, 17:38
Despacho
•
29/06/2023, 20:55
Decisão
•
29/06/2023, 16:37