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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

Publicado Certidão em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(18)