Procedimento Comum Cível 0711150-69.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711150-69.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711150-69.2022.8.07.0009. REQUERENTE: F. M. D. S., GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária movida por F.M.D.S. e GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Narra a inicial que o autor Glayson é viúvo de Leidiane Moreira dos Santos, a qual contratou seguro de vida com a parte ré em 11/10/2018, sendo beneficiários o marido e o filho menor F.M.D.S. Sustenta que Leidiane faleceu em virtude de insuficiência hepática, metástase hepática e câncer de mama, e a seguradora ré se recusou a pagar a indenização por morte contratada. Alega que cabia à segurador exigir a realização de perícia médica após a entrevista qualificada que precede a contratação ou solicitar exames médicos previamente, o que não ocorreu no caso. Diante disso, a parte requerente ingressou com a presente ação requerendo a condenação da requerida ao pagamento do seguro de vida. No mais, pugnou pela inversão do ônus probatório com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Foi determinada a emenda da petição inicial (ID 131566700), o que foi atendido (ID 133113601). Realizada audiência de conciliação e mediação, não foi obtido acordo entre as partes (ID 142044934). A parte ré apresentou contestação (ID 143931662). Alegou que não pode ser responsabilizada por riscos não estabelecidos na apólice, e a negativa do pagamento se deu porque o óbito da segurada ocorreu por doença pré-existente à contratação do seguro, omitida da seguradora, o que constitui risco excluído. Relatou que a segurada realizou exame de ultrassonografia mamária dia 10/10/2018, com diagnóstico de nódulo suspeito de malignidade na mama direita, e então no dia seguinte (11/10/2018) contratou o seguro de vida. Sustentou que não é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a incidência da correção monetária a partir da data do sinistro, pelo índice IPCA, e o cômputo dos juros de mora desde o dia da citação. A parte requerente apresentou réplica (ID 147480504) alegando que a boa-fé da segurada deve ser presumida, e considerando o entendimento do homem médio, não teria como ela saber a gravidade do nódulo na ultrassonografia ao analisar o exame sozinha, somente vindo a descobrir que se tratava de câncer posteriormente. Esclareceu que respondeu que sua saúde estava em plenas condições no formulário relativo à contratação porque, de fato, estava, já que até aquele momento não tinha nenhum diagnóstico de doença grave. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 147544807), apenas a parte ré se manifestou (ID 148250700), requerendo expedição de ofício à Oncotek Instituto de Tratamento Oncológico, para que enviasse os laudos dos exames realizados para o diagnóstico do câncer de mama, bem como informações sobre internações e acompanhamentos médicos feitos pela segurada. O feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova (ID 150300658). Foi deferida a expedição do ofício solicitado pela ré, bem como determinado que ela apresentasse documento comprobatório da data do preenchimento da proposta de seguro pela falecida (ID 155449679). Em resposta, a ré apresentou documento no ID 162094494. Diante da informação de que não foi possível localizar a empresa Oncotek, foi deferido o requerimento da parte requerida para expedição de ofício à Secretaria de Saúde, a fim de que apresentar informações e documentos referentes aos acompanhamentos médicos da segurada (ID 165911503). A resposta foi apresentada (ID 175180367). O Ministério Público apresentou parecer final, manifestando-se pela procedência do pedido formulado na ação (ID 189991441). É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões pendentes ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em que os requerentes alegam que, embora verificado o evento morte de sua esposa e mãe, coberto pelo seguro, não houve o pagamento do valor estipulado. A parte ré, por sua vez, sustenta que a segurada não informou doença prévia no momento da contratação (câncer), a qual foi a causa de sua morte. O artigo 766 do Código Civil de fato prevê que se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Nos termos da Súmula 609 do STJ, porém, a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente só é lícita se houver a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No presente caso, incontestadamente a seguradora não exigiu exames prévios. Resta, portanto, a análise da má-fé da segurada, argumento invocado pela requerida para a recusa ao pagamento da indenização. Segundo a requerida, a segurada já tinha ciência da doença porque um dia antes da contratação do seguro foi realizado exame de ultrassonografia que constatou a existência de nódulo na mama direita suspeito de malignidade. Ocorre que, analisando o referido exame (ID 143931666), constata-se que ele não é conclusivo quanto à existência de câncer, indicando tão somente a presença de nódulo sólido na mama. Não houve diagnóstico de câncer, e sequer foi apontada a possível malignidade no exame, como afirmado pela requerida. O diagnóstico de câncer somente se deu após a biopsia realizada em 30/10/2018 (ID 143931669), ou seja, posteriormente à contratação. Desse modo, não é possível concluir que, antes da biopsia, apenas com base na apuração da existência de um nódulo na mama, a segurada tivesse conhecimento de doença pré-existente. Por isso é que, ao preencher o formulário necessário para a contratação do seguro, declarou, de boa-fé, seu normal estado de saúde, já que naquele momento não tinha conhecimento da natureza do nódulo. Ademais, a apólice é que foi emitida no dia seguinte (11/10/2018) ao da ultrassonografia, de modo que certamente antes disso já tinha havido o preenchimento de documentos relacionados à proposta do seguro. Justamente por isso é que foi determinado, no ID 155449679, que a parte requerida comprovasse a data de preenchimento da proposta de seguro pela falecida, o que não foi feito a contento, já que a seguradora se limitou a apresentar print da tela de um sistema no qual consta que os beneficiários foram incluídos em 11/10/2018. Desse modo, não comprovada a má-fé da segurada, ônus que cabia à requerida, e não tendo a seguradora exigido a apresentação ou realização de exames médicos previamente à contratação para apurar o estado de saúde da falecida, deve efetuar o pagamento da indenização contratada. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a requerida Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A a pagar aos requerentes a indenização securitária contratada para o evento morte (conforme apólice de ID 131431593), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a contratação até o pagamento (Súmula 632 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Samambaia/DF, 29 de abril de 2024. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta

01/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/06/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(26)