Procedimento Comum Cível 0702599-36.2018.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702599-36.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702599-36.2018.8.07.0011. AUTOR: PAULO FAYAD ANDRE REU: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por PAULO FAYAD ANDRE em desfavor da TELEFONICA BRASIL S.A. Promova-se as alterações sistêmicas. Em sede de sentença restou determinada a seguinte obrigação: i) condenar a TELEFONICA BRASIL S.A. a disponibilizar o aparelho antigo do autor para a recuperação de dados (backup), seguida da sua devida formatação; ii) condenar a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a efetuar a devida vinculação do antigo Apple ID a linha telefônica e e-mail titularizados pelo autor, reestabelecendo o seu acesso à referida conta; iii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação. - ID. 115866460 Em sede de recurso, afastou-se a responsabilidade da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ID. 138169436. Pois bem, iniciado o cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer e, devidamente intimada, a ré TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, contudo, num valor que não causa enriquecimento sem justa causa do autor. Também, efetuou o depósito de R$ 10.474,32 (dez mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme alvará já expedido em favor do autor (ID. 155078402), restando satisfeita a obrigação de pagar. Assim, o autor pleiteou a título de perdas e danos o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente: a) Ipad da filha: R$ 12.332,00 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais) b) Ipad do Filho: R$ 12.332,00 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais) c) Iphone: R$ 12.999,00 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais) d) Perda de emprego e do trabalho: R$ 32.337,00 Total: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que atualizado até 23/06/2023 alcança o montante de R$ 103.770,78 (cento e três mil, setecentos e setenta reais e setenta e oito centavos). Também, requereu a gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi indeferida pela decisão de ID. 167736660. A TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO apresentou impugnação defendendo ser devido apenas o valor de R$ 2.050,56 (dois mil e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), referente ao celular modelo IPHONE 7 do autor. Que todas as demais perdas e danos alegadas pelo autor já foram valoradas quando da fixação da indenização por danos morais. Alternativamente, que o valor das perdas e danos não ultrapasse o valor da obrigação principal, ou seja, os R$ 7.000,00 dos danos morais. Realizou um depósito no valor de R$ 2.075,21, tido como incontroverso no ID. 176533436. Resposta à impugnação no ID. 176181289 em que o autor defende o valor pleiteado a título de perdas e danos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Depreende-se das alegações da parte requerida a inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer imposta por este juízo. Assim, resta impossível a obtenção da tutela específica. O art. 499 do CPC dispõe que “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Dessa forma, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos. Passo então a quantificar seu valor. A autora pleiteia a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Já o requerido indica a importância de R$ 2.075,21 (dois mil, setenta e cinco reais e vinte e um centavos). Analisando a sentença de ID. 115866460 a obrigação de fazer foi no sentido de disponibilizar o aparelho antigo do autor para a recuperação de dados (backup), seguida da sua devida formatação. A obrigação, portanto, não foi de arcar com o valor de um telefone do modelo iphone 7, mas sim, de permitir o backup das informações contidas no aparelho. In caso, não é possível mensurar economicamente e com precisão as perdas de dados, informações e lembranças documentadas que o autor teria perdido. Nem mesmo uma prova pericial auxiliaria nessa questão que tem um viés muito mais subjetivo. De toda sorte, entendo que devem ser afastados os pedidos referentes aos dois IPads de suas filhas e os valores referentes ao que deixou de ganhar pela suposta perda de emprego, pois ultrapassam em muito os limites objetivos do título judicial. Especificamente aos dados do seu celular que foram perdidos, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostrará excessivo e irá indenizar de forma justa e proporcional os danos sofridos pelo autor, sem causar enriquecimento ilícito. Em face do exposto, fixo o valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da citação. Entendo que não há que se falar em excesso de execução, pois restava pendente decisão judicial quanto à definição do valor de perdas e danos, sendo direito de cada parte defender o valor que entender por devido. Preclusa a presente decisão, venha pela parte requerida o depósito espontâneo da obrigação, de forma atualizada, sob pena de incidência de medidas constritivas. Por fim, por se tratar de valor incontroverso, autorizo o levantamento em favor do autor do depósito de ID. 176859006. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

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Todos os documentos(61)