Execução de Título Extrajudicial 0702077-04.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702077-04.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702077-04.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: GERALDA CASSIANA DE JESUS LIMA EXECUTADO: WARLEY VALERIO DA SILVA, SEBASTIAO SERGIO GOMES MONICA, MATEUS LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Executado alega, por meio da Impugnação apresentada ao ID 188767764, que o valor constrito por este Juízo em sua conta bancária é impenhorável, pois decorre de sua remuneração como corretor de imóveis. Juntou documentos. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação (ID 189854040). Decido. Segundo dispõe o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade é a dignidade da pessoa humana, expressando assim o alto valor representado pelos bens que se ligam ao exercício do trabalho, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. Todavia, como é cediço, a impenhorabilidade de salário não é absoluta, e assim tem se posicionado a recente jurisprudência do Colendo STJ. Na espécie, é incontroverso que o devedor, de fato, labora como corretor de imóveis, o que se comprova pelo contrato de ID 188767774 e cadastro no respectivo conselho profissional (ID 188767775). Todavia, não há correlação direta entre a quantia constrita e sua natureza salarial, mormente considerando o expressivo valor bloqueado (mais de oitenta mil reais). In casu, não há comprovação de que a conta bancária em que recebeu a devida quantia é utilizada rotineiramente para o recebimento dos valores decorrentes de seu trabalho, tampouco que se utiliza dessa remuneração para financiar suas despesas básicas. De todo modo, ainda que o devedor se utilize de parte dos valores para subsidiar eventuais gastos rotineiros, não se pode ignorar que o valor é deveras expressivo, razão pela qual não se pode dizer que o Réu necessita de uma quantia desta monta para sobreviver. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução que perdura desde 2021, sem que a parte tenha promovido o efetivo pagamento do débito, que atualmente supera o montante de cem mil reais. Logo, não se pode inferir que a quantia constrita é necessária ao sustento do Executado, ao tempo em que, sendo devedor, não adimple com quantia pertencente à autora. Seria como prestigiar o inadimplemento e, mais que isso, compactuar com a frustação dos credores que se valem do judiciário, na tentativa de obter seu crédito pelas vias legais e devidas e não conseguem. Assim, seja pela ausência da efetiva comprovação da natureza salarial dos valores transcritos, seja pelo expressivo montante, que desnatura a necessidade de sua utilização para sobrevivência, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da Exequente. Sem prejuízo, deverá a credora apresentar nova planilha do débito, com o decote dos valores bloqueados e requerer o que entender de direito para satisfação dos valores remanescentes, sob pena de suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERALDA CASSIANA DE JESUS LIMA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(69)