Execução de Título Extrajudicial 0722169-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722169-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:47

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

13/03/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

12/03/2024, 15:13

Recebidos os autos

12/03/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 08:03

Juntada de certidão

12/03/2024, 08:02

Recebidos os autos

11/03/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ARTIGOS 103, 104 E 105 DO CPC C/C ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. 2. Não se admite a representação processual decorrente de procuração outorgada apenas a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, investido, pelos estatutos, com poderes para representá-la em juízo. Precedentes do colendo STF e do egrégio STJ. 3. Na hipótese, a parte autora outorgou poderes apenas para pessoa jurídica, revelando-se irregular sua representação processual eis que, intimada para regularização, deixou de juntar procuração outorgada ao advogado que atua no feito, representante legal da sociedade de advogados, emergindo correta a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido.

12/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/10/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:03

Decorrido prazo de MARCONNE HUMBERTO BATISTA BARREIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/10/2023, 02:18

Documentos

Acórdão

•08/02/2024, 19:18

Decisão

•18/09/2023, 21:25

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Certidão em 14/03/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida. Custas pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCONNE HUMBERTO BATISTA BARREIRA em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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