Cumprimento de sentença 0707467-92.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707467-92.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707467-92.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO EXECUTADO: SORAYA DE JESUS MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente, no ID. 183548652, requereu a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, constituído pelo apartamento n. 301 Bloco A e vaga de garagem vinculada n. 66, matrícula 289.931 R.3 do Cartório do 3º Ofício de Imóveis do DF Após, no ID 183548683, acostou a matrícula atualizada do imóvel e, no ID 194714067 a planilha atualizada do débito. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1) De início destaco que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi infrutífera. Assim, com fulcro no art. 835, inciso V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despesas Condominiais (10467) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da executada Soraya De Jesus Muniz, CPF: 603.407.381-20, sobre o apartamento de n.º 301, vaga de garagem n.º 66, Bloco A, Lote 01, Conjunto “I”, Quadra QS 601, Samambaia/DF, matrícula 289.931 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Fica a devedora constituída fiel depositário do bem, nos termos da lei. Intime-se a executada para apresentar eventual impugnação à penhora, no endereço QS 601 CONJUNTO I LOTE 01 ED. VILLA PARADISO APTO 301- A SAMAMBAIA NORTE (SAMAMBAIA) BRASÍLIA-DF CEP 72331-500 (ID 190402417). Determino, ainda, que a Serventia cadastre nos autos a Caixa Econômica Federal como terceira interessada e, após, intime-a quanto a esta decisão e para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação do contrato de financiamento imobiliário, o número de parcelas pagas e não pagas, bem como o saldo devedor existente. Preclusa esta decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 844 do CPC. Vindo aos autos a comprovação da averbação, expeça-se o mandado de avaliação do bem. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11 c/c art. 917, §1º, ambos CPC. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito e informar qual forma de expropriação pretende realizar. Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos. 2) No mais, considerando a ausência de impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 187357814 - R$ 260,85 - em favor da parte exequente; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 66661851 e 66661852. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de SORAYA DE JESUS MUNIZ em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(44)