Embargos de Declaração Cível 0701918-69.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

BRASTEMP

Terceiro

CONSUL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Autor

BRASTEMP

Terceiro

CONSUL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/07/2025, 15:16

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/07/2025, 08:35

Juntada de certidão

11/07/2025, 08:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/05/2024, 15:08

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:44

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/07/2025, 15:16

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/07/2025, 08:35

Juntada de certidão

11/07/2025, 08:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 16:44

Decisão

•19/04/2024, 10:02

10/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/05/2024, 15:08

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 10:02

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 10:02

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:02

Recurso especial admitido

19/04/2024, 10:02

Recurso extraordinário admitido

19/04/2024, 10:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/04/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/04/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/04/2024, 11:27

Recebidos os autos

05/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 12:55

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:46

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:18

Juntada de certidão

22/02/2024, 19:57

Juntada de certidão

22/02/2024, 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/02/2024, 16:37

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:37

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de recurso especial

22/02/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:10

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:45

Conhecido o recurso de WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0001-86 (EMBARGANTE) e não-provido

01/02/2024, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 12:32

Juntada de certidão

29/01/2024, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2024, 17:16

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

19/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:10

Recebidos os autos

10/01/2024, 16:10

Juntada de certidão

09/01/2024, 03:04

Juntada de certidão

09/01/2024, 03:03

Juntada de certidão

09/01/2024, 03:03

Juntada de certidão

09/01/2024, 03:03

Juntada de certidão

09/01/2024, 03:03

Juntada de certidão

09/01/2024, 03:03

Juntada de certidão

09/01/2024, 03:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

08/01/2024, 12:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/12/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 23:26

Juntada de Petição de petição

25/12/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:27

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

15/12/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:20

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:16

Conhecido o recurso de WHIRLPOOL S.A - CNPJ: 59.105.999/0001-86 (APELANTE) e não-provido

13/12/2023, 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 19:44

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:55

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:17

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:41

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

04/12/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:25

Juntada de intimação de pauta

23/11/2023, 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 16:22

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado

07/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 23:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2023, 14:31

Recebidos os autos

20/10/2023, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

09/10/2023, 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/10/2023, 13:14

Recebidos os autos

03/10/2023, 04:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/10/2023, 04:54

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 04:54

Acórdão

•05/02/2024, 18:37

Despacho

•10/01/2024, 16:55

Despacho

•10/01/2024, 16:10

Despacho

•18/12/2023, 17:27

Despacho

•18/12/2023, 16:27

Acórdão

•14/12/2023, 20:19

Despacho

•06/12/2023, 19:00

Despacho

•06/12/2023, 18:59

Despacho

•06/12/2023, 18:41

Despacho

•15/08/2023, 20:39

Decisão

•09/08/2023, 11:54

Sentença

•27/07/2023, 17:38

Despacho

•14/07/2023, 16:19

Todos os documentos(22)

Decisão

•19/04/2024, 16:44

Decisão

•19/04/2024, 10:02

Acórdão

•05/02/2024, 18:37

Despacho

•10/01/2024, 16:55

Despacho

•10/01/2024, 16:10

Despacho

•18/12/2023, 17:27

Despacho

•18/12/2023, 16:27

Acórdão

•14/12/2023, 20:19

Despacho

•06/12/2023, 19:00

Despacho

•06/12/2023, 18:59

Despacho

•06/12/2023, 18:41

Despacho

•15/08/2023, 20:39

Decisão

•09/08/2023, 11:54

Sentença

•27/07/2023, 17:38

Despacho

•14/07/2023, 16:19

Documento de Comprovação

•05/07/2023, 18:27

Despacho

•24/06/2023, 12:31

Decisão

•19/06/2023, 19:55

Despacho

•13/06/2023, 16:51

Sentença

•09/05/2023, 14:30

Sentença

•11/04/2023, 15:23

Decisão

•03/03/2023, 19:45