Cumprimento de sentença 0704581-64.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704581-64.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704581-64.2018.8.07.0018. Requerente: VEIGA ADVOCACIA Requerido: ABADIO MAIA BARBOSA DECISÃO No ID 160747498, foi deferida e penhorada quantia de R$ 20.581,86 (vinte mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), no rosto dos autos do processo nº 0007022-59.2013.8.07.0010, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria – DF. Realizadas as diligências necessárias ao cumprimento da penhora, o juízo da 1ª vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria- DF informou que não há créditos a serem executados naqueles autos, ID 162744364. Por meio da petição de ID 164807835, o autor pugnou pela manutenção da penhora ao argumento que o processo n. 0007022-59.2013.8.07.0010 encontra-se em estado avançado de cumprimento de sentença, com crédito superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor do réu. No presente caso, observa-se que não foi desconstituída a penhora no rostos do autos do processo n. 0007022-59.2013.8.07.0010, tampouco há impugnação do réu sobre a penhora realizada. O Ofício nº 400/2023 (ID 162744364), encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria – DF, comunica tão somente a impossibilidade de transferência de valores em razão da inexistência de crédito em favor do réu naqueles autos, o que não significa a desconstituição da penhora, que, inclusive já foi anotada, consoante despacho de despacho de ID 162744365. Dessa forma, considerando que o direito do credor continua resguardado, já que a penhora não foi desconstituída, nada a prover quanto ao pedido do autor. Ressalta-se que a penhora recai sobre eventuais créditos a serem recebidos pelo réu naqueles autos, de modo que, embora inexista créditos neste momento, há possibilidade de virem a existir, considerando que o cumprimento de sentença está em andamento. Assim, aguarde-se eventual transferência de valores oriundos dos autos n. 0007022-59.2013.8.07.0010, em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria – DF. Considerando que decorreu o prazo do réu apresentar impugnação da penhora incidente sobre o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), penhorado no ID 160747498, consoante ID 163684556, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o autor indicar os dados bancários para transferência do referido valor. Fornecidos os dados, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mais acréscimos legais, em favor do autor. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655)

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de VEIGA ADVOCACIA - CNPJ: 22.063.942/0001-51 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(54)