Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704599-12.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 50.742,72

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

BIANCA FREITAS SANTIAGO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS GOMES DA SILVA

OAB/DF 50901·CPF·Representa: Autor

LUANA PRISCYLLA DA MATA SILVA

OAB/DF 52266·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

BIANCA FREITAS SANTIAGO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO QUADRIX

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 19:14

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/11/2025, 19:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/11/2025, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/08/2025, 18:55

Juntada de certidão

29/08/2025, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de BIANCA FREITAS SANTIAGO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/08/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:25

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/08/2025, 09:24

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

12/11/2025, 19:14

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/11/2025, 19:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/11/2025, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/08/2025, 18:55

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/11/2025, 19:09

Despacho

•19/08/2025, 12:59

29/08/2025, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de BIANCA FREITAS SANTIAGO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/08/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:25

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/08/2025, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

07/08/2025, 17:35

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:54

Recebidos os autos

14/07/2025, 16:01

Recurso Especial não admitido

14/07/2025, 16:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/07/2025, 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:45

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:45

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/07/2025, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/06/2025, 16:48

Recebidos os autos

27/06/2025, 16:48

Juntada de certidão

27/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2025, 22:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:09

Conhecido o recurso de BIANCA FREITAS SANTIAGO - CPF: 019.870.481-05 (EMBARGANTE) e não-provido

28/05/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 16:21

Juntada de certidão

26/05/2025, 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2025, 14:56

Recebidos os autos

25/05/2025, 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

14/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:25

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

05/05/2025, 08:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 14:02

Publicado Ementa em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

26/03/2025, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2025, 12:18

Deliberado em Sessão - Adiado

20/03/2025, 12:13

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/02/2025, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/02/2025, 14:33

Recebidos os autos

05/02/2025, 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

14/11/2024, 18:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/11/2024, 18:10

Recebidos os autos

13/11/2024, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/11/2024, 16:39

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 16:39

Despacho

•18/08/2025, 16:18

Agravo

•07/08/2025, 17:35

Decisão

•15/07/2025, 12:54

Decisão

•14/07/2025, 16:01

Documento de Comprovação

•26/06/2025, 22:06

Acórdão

•30/05/2025, 09:45

Despacho

•05/05/2025, 16:25

Despacho

•05/05/2025, 16:14

Acórdão

•28/03/2025, 11:42

Certidão

•20/03/2025, 12:00

Decisão

•16/10/2024, 18:00

Sentença

•03/10/2024, 16:39

Decisão

•05/06/2024, 16:58

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•12/11/2025, 19:09

Despacho

•19/08/2025, 12:59

Despacho

•18/08/2025, 16:18

Agravo

•07/08/2025, 17:35

Decisão

•15/07/2025, 12:54

Decisão

•14/07/2025, 16:01

Documento de Comprovação

•26/06/2025, 22:06

Acórdão

•30/05/2025, 09:45

Despacho

•05/05/2025, 16:25

Despacho

•05/05/2025, 16:14

Acórdão

•28/03/2025, 11:42

Certidão

•20/03/2025, 12:00

Decisão

•16/10/2024, 18:00

Sentença

•03/10/2024, 16:39

Decisão

•05/06/2024, 16:58

Despacho

•14/05/2024, 13:18

Decisão

•26/01/2024, 16:33

Decisão

•27/07/2023, 17:55

Documento de Comprovação

•31/05/2023, 12:02

Decisão

•28/04/2023, 17:18