Execução de Título Extrajudicial 0035616-13.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0035616-13.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035616-13.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOSE REINALDO ARALDO DECISÃO Conforme petição de ID146539759, narra o CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELLA GREEN que não recebeu os valores a título de dívidas condominiais (R$ 18.275,63 + R$ 982,28). O imóvel descrito como apartamento n.º 506, do Bloco J, da Superquadra Norte 216, Asa Norte, Brasília-DF, com área privativa de 70m², sob a matrícula nº 15.042, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal foi penhorado. O arrematante/terceiro interessado JS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA realizou o depósito judicial da arrematação e da comissão de leiloeiro nos IDs 105437123 e 105437125. A arrematação se deu pelo valor de R$ 663.000,00 e a comissão da leiloeira R$ 33.150,00. No ID 112591226 foi expedido alvará/ofício de transferência de R$ 41.022,38, em favor do arrematante JS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA referente a taxas de IPTU e TPLs. No ID 112596435 foi expedido alvará/ofício de transferência de R$ 18.275,63, em favor do CONDOMÍNIO DO ED. DANIELLA GREEN – SQN 216 BLOCO J, terceiro interessado. Posteriormente, também foi expedido alvará/ofício de transferência de R$ 982,28. O arrematante JS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA noticiou no ID 116477645 que descobriu a inexistência de vaga de garagem vinculada ao imóvel em comento. Pugnou, portanto, por nova avaliação do bem. A decisão de ID140848727 manteve a arrematação ocorrida no ID 105795716, e determinou a liberação de R$ 146.721,90 ao arrematante JS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pelos prejuízos sofridos com a avaliação errônea anteriormente realizada. Em seguida foi liberado o saldo remanescente em favor da parte exequente. (R$ 474.273,44) A fim de apreciar o pedido do CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELLA GREEN, verifico que foram expedidos os seguintes alvarás: - alvará de ID111855709 no valor de R$ 33.150,00 (comissão da leiloeira) - alvará de ID112591226 no valor de R$ 41.022,38 (valores IPTU e TLPs) - alvará de ID112596435 no valor de R$ 18.275,63 (taxas condominiais) - alvará de ID117611002 no valor de R$ 982,28 (taxas condominiais) - alvará de ID144040879 no valor de R$ 146.721,90 (devolução ao arrematante diante da nova avaliação do imóvel arrematado) - alvará de ID144633975 no valor de R$ 47.427,34 (honorários advocatícios) - alvará de ID1446333976 no valor de R$ 426.846,10 (valor liberado para pagamento do débito) Determinada a juntada do extrato completo (ID149862833) da conta judicial, a fim de analisar todos os saques realizados, constato que ocorreram os seguintes levantamentos: - 04/01/2022 - R$ 33.150,00 (comissão da leiloeira) - 28/01/2022 - R$ 41.022,38 (valores IPTU e TLPs) - 25/03/2022 - R$ 982,28 (taxas condominiais) - 13/12/2022 - R$ 146.721,90 (devolução ao arrematante diante da nova avaliação do imóvel arrematado) - 20/12/2022 - R$ 426.846,10 e R$ 47.427,34 = R$ 474.273,44 (valor liberado para pagamento do débito e honorários advocatícios) Nota-se portanto que não ocorreu a liberação do valor de R$ 18.275,63. Todavia, observo que o saldo da conta judicial está zerada. (ID149368815) Conforme constou no edital da hasta pública (ID100537283) os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, a parte exequente foi intimada para realizar o depósito do valor R$ 18.275,63. A parte exequente realizou o depósito do valor R$ 18.275,63. (ID 153195694) Todavia, o condomínio requereu que referido valor fosse devidamente corrigido. Os autos foram encaminhados para Contadoria Judicial, a qual, por simples cálculos aritméticos, reconheceu um saldo remanescente de R$ 1.651,04. Em seguida a parte exequente realizou novo depósito judicial. (ID 167466372 - R$ 1.651,04) Destarte, expeça-se em favor do CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELLA GREEN alvará ou ofício de transferência dos valores depositados nos autos. (ID 153195694 - R$ 18.275,63 e ID 167466372 - R$ 1.651,04) Fica o CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELLA GREEN intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Após, o processo deverá permanecer suspenso, a teor do disposto no art. 921, inc. III, do CPC, nos termos da decisão que determinou a suspensão (decisão de ID 148527172 - datada de 03/02/2023). Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/08/2023 23:59.

Outras decisões

Todas as movimentações(374)

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