Execução de Título Extrajudicial 0720693-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720693-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720693-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: VITORIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, JOSE DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 165806434 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 164966783, que determinou a suspensão do trâmite processual pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Sustenta, em síntese, a existência de contradição no decisum, pois o pedido das partes foi pela suspensão do processo até a data prevista para o adimplemento da última parcela do acordo entabulado pelas partes, defendendo a inaplicabilidade do art. 313, II do Código de Processo Civil. Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos, mas, no mérito, os rejeito, pois não vislumbro a existência de contradição na decisão embargada na forma prevista pelo art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil. Isso porque a contradição passível de ser eliminada pela via dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado, não sendo o caso dos autos. Esse também é o entendimento preconizado pelo e. TJDFT em sua sólida jurisprudência, conforme se infere do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou contradição no acórdão. (Acórdão 1661842, 07049697620228070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. II. Quanto a seu pedido de transferência bancária dos valores depositados em Juízo, verifico que esta já foi realizada, conforme comprovante de id. 165654994, nada mais havendo a prover nesse sentido. Assim, mantenham-se os autos suspensos na forma determinada em decisão de id. 164966783. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de JOSE DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 08/08/2024 23:59.

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