Execução de Título Extrajudicial 0729186-23.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729186-23.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729186-23.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BRAVO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI, ANTONIO MARCIO TEIXEIRA DECISÃO Pesquisa SISBAJUD de id. 151430504 restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueados da conta do executado ANTONIO MARCIO TEIXEIRA a quantia de R$654,51, e da executada BRAVO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI a quantia de R$1,35. Houve encaminhamento das intimações da penhora às partes executadas. No id. 152759406, o I. Oficial de Justiça certificou que diligenciou em endereço no Gama, tendo a pessoa que o atendeu informado que naquele endereço, não havia ninguém chamado ANTONIO, tampouco alguém que tivesse relação com a empresa executada BRAVO. Diligenciou pelo Whatsapp onde se procedeu à citação de Antonio, tendo o destinatário afirmado que desconhece tal pessoa. Encaminhado, por Oficial de Justiça, mandado de intimação à executada BRAVO, no endereço onde se deu sua citação, foi certificado que a empresa mudou de local. Diante do que foi certificado pelos Oficiais de Justiça, e considerando o princípio da boa fé que norteia a relação processual, a lei processual civil estabelece como dever das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC). Também, estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC que, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No presente caso, a citação de ANTONIO se deu via aplicativo de WhatsApp, conforme ID 124555397 e, na oportunidade, o executado, devidamente citado, deixou de declinar seu endereço, bem como de encaminhar a foto de seu documento de identificação. A citação de BRAVO restou perfectibilizada e a intimação foi encaminhada ao endereço da citação. Desta forma, tenho por intimados os executados sobre o bloqueio SisbaJud de ID 151430504, efetivado em 31/01/2023. À míngua de impugnação pelos executados, liberem-se os valores bloqueados nos ids. 149219791 e 151430504 em favor do credor, via transferência bancária. Ressalto que os dados do exequente são BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, Banco: 237, Agência: 4040, Conta-Corrente: 1-9. Por fim, após a liberação dos valores constritos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos planilha atualizada do débito, decotando-se os valores já liberados em seu favor, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO TEIXEIRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAVO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAVO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO TEIXEIRA em 14/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(29)