Execução de Título Extrajudicial 0713577-34.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713577-34.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713577-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CHRIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO: LEIRSON T. MATOS, LEIRSON TRIGUEIRO MATOS, AMANDA VIANA DOS SANTOS DECISÃO A decisão de ID 168180536 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 166511523, de matrícula n.º 46.254, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Unidade "F", do Lote nº 02, do Conjunto 04, da Quadra 25, do SMPW/SUL, antigo Lote nº 02, do Conjunto 100, do Setor MSPW/SUL, desta Capital. O executado apresentou impugnação no ID 178138462, alegando, em síntese, que houve a ocorrência da prescrição e que houve infringência ao benefício de ordem, pois a execução deveria ser direcionada, primeiro, ao locatário para depois ao fiador. Além disso, sustenta que não houve o respeito ao princípio da menor onerosidade e que o imóvel penhora constitui bem de família. Por fim, afirma que houve nulidade da penhora em razão da ausência de garantia do contraditório e, diante dos fatos exposto, requer a concessão da tutela antecipada para desconstituição da penhora. O exequente, por sua vez, se manifestou no ID 191042795 e requereu a rejeição integral da impugnação ofertada pela executada. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 62704228), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. O contrato foi firmado em fevereiro de 2015, sendo que o inadimplemento teve início em agosto de 2019. A presente ação foi ajuizada em 08/05/2020, sendo que a decisão de ID 64649130, publicada em 28/07/2020, recebeu a inicial e determinou a citação das partes executadas. Foram realizadas diversas tentativas de localização dos devedores e diante do desconhecimento de seus paradeiros, realizou-se a citação por edital em 13/01/2023 (ID 146549767). O executado alega a ocorrência da prescrição, vez que houve o transcurso de mais de 3 anos entre a data do inadimplemento da obrigação e a data da citação. Sem razão. O art. 240, §1º do CPC dispõe que haverá a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, e retroagirá à data de propositura da ação. Diante disso, resta evidente que não houve o decurso do prazo prescricional. A ação foi ajuizada menos de um ano após o inadimplemento das obrigações e durante o trâmite processual não houve a ocorrência da prescrição, vez que o exequente não permaneceu inerte e sempre buscou conseguir realizar a citação dos devedores. Portanto, rejeito a tese quanto à prescrição. Quanto à nulidade em razão do desrespeito ao benefício de ordem, melhor sorte não assiste ao executado. Observa-se da cláusula nona, página 5, do contrato de ID 62704228 que o fiador renunciou expressamente o benefício e ordem e se comprometeu solidariamente com o devedor principal. O art. 828, II do CC/02 dispõe que não aproveita ao fiador o benefício de ordem se ele se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário. Portanto, nota-se que o presente caso se enquadra perfeitamente na exceção legal e que a renúncia ocorreu em conformidade com a legislação, sendo plenamente válida. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PETIÇÃO. FUNDAMENTADA. FORO. COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PREJUÍZO. AUSENTE. ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO. CÁLCULOS. DEMONSTRATIVO. REGULARIDADE. DEPÓSITO. TÍTULO EXECUTIVO. FACULDADE DO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO. VALOR CORRETO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ANÁLISE. BENEFÍCIO DE ORDEM. FIANÇA. RENÚNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser indeferida quando não demonstrada alteração nas condições financeiras dos apelantes, prevalecendo a presunção disposta no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação que demonstra as razões do inconformismo da parte, com indicação dos fundamentos de fato e de direito para embasar o pedido de reforma da sentença, ainda que não enfrente todos os fundamentos lançados na sentença. 3. É competente o foro do domicílio do executado, ainda que haja cláusula de eleição de foro no título executivo, quando não demonstrado prejuízo às partes. 4. A juntada de procuração por instrumento público supre a necessidade de apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica, pois a verificação da regularidade da documentação do outorgante é realizada pelo tabelião no momento da lavratura do instrumento. 5. Eventual incorreção dos cálculos não acarreta a extinção do feito executivo sem resolução do mérito, quando o demonstrativo juntado aos autos contém as informações especificadas em todos os incisos do parágrafo único do art. 798 do Código de Processo Civil. 6. Na forma do 425, § 2º do Código de Processo Civil, é faculdade do Juízo exigir o depósito da via original do título executivo extrajudicial em cartório. 7. A apresentação de demonstrativo de cálculos ou a indicação do valor correto da dívida é condição indispensável para o exame da alegação de excesso de execução, conforme previsão expressa do art. 917, § 4º, I e II, do Código de Processo Civil. 8. É válida a renúncia ao direito de ordem, na forma do art. 828, incisos I e II do Código Civil, em contrato de adesão, caso a cláusula preveja a renúncia de forma clara e expressa. 9. Ausente ato constritivo incidente sobre o bem, o pleito de declaração de impenhorabilidade de imóvel não se enquadra em nenhuma das matérias de defesa oponíveis por meio de embargos à execução, descritas nos incisos I a VI do caput do art. 917 do Código de Processo Civil. 10. Foi negado provimento ao apelo. (negrito nosso) Logo, rejeito a nulidade pelo suposto desrespeito ao benefício de ordem. No que tange ao princípio da menor onerosidade, também não há que se falar em quaisquer nulidades. O art. 797 do CPC dispõe que a execução se realiza no interesse do exequente. Por sua vez, o art. 789 do mesmo diploma estabelece que devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O princípio da menor onerosidade não pode ser usado como escudo pelo devedor para impedir o prosseguimento da execução. Ademais, a ordem prevista no art. 835 do CPC não é de observância obrigatória. Por fim, o executado não indicou qualquer outro bem para que fosse substituída a penhora do imóvel, razão pela qual rejeito a referida tese. Quanto à impenhorabilidade do suposto bem de família, entendo que não deve prosperar as alegações do executado. O bem de família é um instituto jurídico que visa proteger o direito à moradia e o patrimônio familiar. A lei 8009/90 trata sobre a impenhorabilidade do bem de família e, em seu art. 3º, elenca as hipóteses em que não será possível a alegação da impenhorabilidade. No inciso VII, estabeleceu-se que a impenhorabilidade não poderia ser alegada por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Diante disso, ainda que seja o único imóvel do fiador, constata-se que, por opção do legislador, possibilitou-se realizar a penhora do referido bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. TEMA Nº 1127. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1091. RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de desconstituir a penhora de imóvel de propriedade dos agravantes, bem como de quantia encontrada em conta bancária. 2. O bem de família legal é definido como o imóvel descrito no art. 1º da Lei n 8.009/1990, independentemente de ato de vontade do proprietário ou mesmo de registro no respectivo Cartório do Registro de Imóveis. 2.1. O fundamento primário da criação do instituto é a preservação do direito à moradia, e não a família em si. Assim, a propriedade é tutelada a partir da ótica da preservação da dignidade da pessoa. 3. No caso em deslinde os recorrentes garantiram, na posição de fiadores, o contrato de locação do imóvel celebrado entre o recorrido e o devedor principal. 3.1. O fiador assume obrigação acessória com a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações especificadas no contrato e responde com seu patrimônio nas hipóteses em que o devedor não cumpre as obrigações assumidas por ocasião da celebração do negócio jurídico. 4. A Lei n° 8.245/1991 acrescentou ao art. 3° da Lei n° 8.009/1990 a notória exceção à regra geral da impenhorabilidade, justamente nos casos de obrigação decorrente de ?fiança concedida em contrato de locação? (inc. VII). 4.1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 1127 de repercussão geral, reconheceu a compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, inc. VII, da Lei nº 8.009/1990 com o Texto Constitucional, inclusive nos casos em que a garantia é prestada em contrato de locação comercial. 4.2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, do mesmo modo, ao firmar tese jurídica constante no tema nº 1091 dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da penhora do bem de família do proprietário que figura na posição de fiador em contrato de locação, seja comercial ou residencial. 5. Assim, é necessário afirmar a possibilidade de penhora do bem de quem tenha figurado como fiador no negócio jurídico de locação, em prestígio à validade normativa da regra prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/1990. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (negrito nosso) Pelos fundamentos expostos, rejeito a impugnação de ID 178138462. À Secretaria: Ante o exposto, prossiga-se nos termos da decisão de ID 168180536 (expedição de mandado de avaliação e intimação). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/04/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713577-34.2020.8.07.0001. autora: CHRIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 32.905.895/0001-08 Parte ré: LEIRSON T. MATOS - CPF/CNPJ: 14.862.470/0001-79, LEIRSON TRIGUEIRO MATOS - CPF/CNPJ: 950.147.301-59 e AMANDA VIANA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 708.845.951-53 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 166511523, de matrícula n.º 46.254, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Unidade "F", do Lote nº 02, do Conjunto 04, da Quadra 25, do SMPW/SUL, antigo Lote nº 02, do Conjunto 100, do Setor MSPW/SUL, desta Capital. Consta da matrícula que o estado civil do requerido Leirson Trigueiro seria de solteiro. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-10-46254, alienação fiduciária em favor do credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por débito no montante de R$ 548.000,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor atualizado do débito é R$ 312.154,43. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023, às 17:29:14. Documento Assinado Digitalmente

11/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMANDA VIANA DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Juntada de Petição de edital

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão (leilão)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

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