Reintegração / Manutenção de Posse 0702267-90.2023.8.07.0012 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0702267-90.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702267-90.2023.8.07.0012. APELANTE: LUCINEI BATISTA COIMBRA, ALDAIR GAIA RODRIGUES APELADO: MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA, CARMELITA FRANCISCA DA SILVA BATISTA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MárioZam Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA e CARMELITA FRANCISCA DA SILVA BATISTA. Os autores ajuizaram ação de Reintegração e Manutenção de Posse de terreno, que foi parcialmente invadido, em desfavor dos réus. O pedido inicial foi julgado procedente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reintegrar a parte autora na posse integral, plena e exclusiva do bem imóvel sito na ‘BR 25, KM 34, Chácara 48, Setor Pinheiral/Mangueiral, zona rural de São Sebastião-DF’, com área consolidada equivalente a 2,09 hectares (área calculada de 2,65 ha) (conforme disposto no Cadastro Ambiental Rural - CAR, colacionado em ID 157304342, Mapa de Caracterização da Gleba, colacionado em ID 157304330, pág. 89 e declaração da SEAGRI/DF, colacionada em ID 157304330, pág. 107), determinando que os réus desocupem voluntariamente a parcela do imóvel invadida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de execução (cumprimento) forçada por meio de mandado reintegratório. Julgo improcedente o pedido dúplice de indenização das benfeitorias, bem como o pedido de serem mantidos na posse do imóvel (Chácara 48), formulado pela parte demandada nas respectivas peças de defesa. Deixo de conhecer do pedido de danos morais, conforme fundamentação acima, em face da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (...)”. Opostos embargos de declaração pela parte ré, estes foram rejeitados (ID 52507780). Inconformados os réus apelam (ID 52507782). Os autores apresentaram contrarrazões no ID 52507786. Na sequência, os autores peticionam, pugnando pela concessão de tutela de urgência. Sustentam que, nada obstante a prolação da sentença, os réus continuam com os atos de turbação descritos na inicial. Discorrem que os réus constantemente invadem o terreno dos autores, ora com tratores, ora mediante a liberação de animais, os quais destroem as plantações, acabando com todo o meio de subsistência do casal. Relatam que, após a sentença, os autores instalaram uma segunda cerca de arames, junto à cerca já existente, onde os réus, dolosamente, puseram um mecanismo para que os animais passassem para o terreno dos autores, em evidente descumprimento à sentença. Nesses termos, pugnam pelo deferimento da liminar para que seja determinado “aos Apelantes que cessem a turbação, no sentido de não soltarem mais os animais dentro do terreno dos Autores e permitirem o acesso à energia por parte dos Apelados, sob pena de prisão, por descumprimento de ordem judicial, uma vez que os prejuízos materiais e morais dos Autores estão cada vez mais graves e irreversíveis”. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, o relator, excepcionalmente, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma, relativos à demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando, à luz do art. 300 do CPC, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, vislumbro a presença dos requisitos necessários a amparar o deferimento da tutela de urgência pretendida. A ação possessória é a ação necessária para aquele que tenha perdido a posse sobre determinado bem, através de ato clandestino, por invasão ou mediante violência, cujo objetivo é reintegrar o autor da ação na posse sobre a coisa perdida. Cuidando-se de ação de reintegração de posse, necessário para a concessão da medida é que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (Art. 561 CPC). Compulsando os autos, observo que os argumentos sustentados pelos recorrentes em apelação não demonstram, de plano, a incorreção da sentença proferida. Isso porque, em uma análise superficial dos autos, observo que a área vindicada pelos autores foi bem delimitada nos autos - “BR 251, KM 34, Chácara 48, Pinheiral, São Sebastião-DF” (ID 52507562 – Documento de Georreferenciamento), tendo a parte autora ainda instruído os autos com diversos documentos que evidenciam a sua posse anterior sobre o bem vindicado, dentre os quais destaco: a) “Requerimento para Regularização de Ocupação de Gleba Pública Rural” (Processo Administrativo nº. 00070.00006726/2019-13, ID 52507594), o qual atesta a ocupação anterior do imóvel pelos ora requerentes; b) recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ID 52507606) e Plano de Utilização da Unidade de Produção, necessários para instrução do processo administrativo de regularização fundiária (ID 52507616); c) fotografias (ID 52507576), as quais demonstram que os autores cultivam hortaliças e semoventes, demonstrando a posse fática do imóvel. Além disso, extrai-se da Comunicação de Ocorrência Policial, lavrada no dia 16/09/2022 (ID 52507598), o esbulho e a turbação narrados na inicial. Assim, reputo, ao menos nesse momento processual, que a sentença que julgou procedente o pedido inicial de reintegração de posse, estando, por consequência, presente a verossimilhança das alegações dos ora requerentes, no sentido de serem os legítimos possuidores do bem, que foi esbulhado. Acrescento que a Comunicação de Ocorrência Policial, lavrada no dia 21/11/2023 (ID 54294213), e as fotografias anexadas nos IDs. 54294217/ 54294234, indicam que os réus, mesmo após a prolação da sentença, continuam a praticar os atos de esbulho e turbação narrados, os quais prejudicam o sustento dos autores, que advêm de seus trabalhos no campo. Dessa forma, entendo que o perigo de dano também se faz presente no fato de que o esbulho alegado compromete o sustento dos autores, visto que, consoante noticiado, os animais destroem a sua plantação. Nessa senda, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferia a liminar pugnada. CONCLUSÃO ISTO POSTO, DEFIRO a liminar pugnada, para determinar que os apelantes (réus) se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho à posse dos autores no imóvel indicado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), independentemente de eventual indenização ou execução forçada. Intimem-se pessoalmente os réus. Após, tornem os autos conclusos ao relator originário. Brasília/DF, 19 de dezembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702267-90.2023.8.07.0012. AUTOR: MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA, CARMELITA FRANCISCA DA SILVA BATISTA REU: LUCINEI BATISTA COIMBRA, ALDAIR GAIA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. ALDAIR GAIA RODRIGUES e LUCINEI BATISTA COIMBRA com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, opuseram, por intermédio do petitório conjunto de ID 171078046 (págs. 1/11), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença prolatada em ID 169841276 (págs. 1/19), sob a assertiva de que o decisum é omisso e contraditório. Sustentam que pugnaram pela produção de prova pericial técnica, visando comprovar a metragem quanto ao local ocupado pelo litigantes, pois há dúvidas acerca da área a ser reintegrada (“limítrofes para a execução de tal recuo”). Argumentam que o indeferimento da produção de prova pericial causou “grave violação do princípio da ampla defesa”. Ressaltam que “a prova do fato depende de conhecimento especial técnico para a movimentação ou não dos embargantes em recuar/recolher o que se viu determinado” (ID 171078046, pág. 7). Narram acerca da importância da produção probatória e defendem a necessidade dos efeitos infringentes aos presentes embargos. Postulam, ao final, o acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os vícios indicados. DECIDO. O protocolo dos embargos se deu em tempo hábil, conforme se observa na aba de expedientes do sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe. Assim, conheço dos embargos e interrompo o curso do prazo para eventual Recurso de Apelação. Não obstante, impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado, o que é defeso pela via eleita dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do CPC, não se servindo à pretensa modificação do julgado. Dessa feita, tenho que a via eleita pela parte embargante não é adequada por extrapolar os limites descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que torna desnecessária a intimação da parte contrária (art. 1.023, § 2º do CPC). Inobstante, para se evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, há de se atentar que inexistem quaisquer obscuridades, contradições ou omissões na sentença prolatada. Com efeito, a sentença proferida expendeu cristalina fundamentação ao indeferir a prova pericial postulada pelos ora embargantes (vide ID 169841276, pág. 6), considerando o contexto fático e a sua desnecessidade para a compreensão e desfecho da lide. É cedido que ao magistrado é dado indeferir as diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, conforme disciplina o art. 370 do Código de Processo Civil. Assim leciona Humberto Theodoro Júnior acerca da temática: “Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pela parte em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2006, p. 457). Com efeito, no caso dos autos, vislumbro que a realização de prova pericial, de fato, se faz dispensável para a solução do litígio, mormente considerando que a tutela possessória não está ancorada no direito de propriedade, institutos que não se confundem. Vale dizer, as ações possessórias tem como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse e a prova pericial teria força ou consequência demarcatória e não comprobatória do exercício da posse anterior pelos autores e pela parte ora embargante na parte que lhe afeta. Nesse sentido, ainda que a perícia sirva para averiguar o marco divisório dos imóveis, em nada seria relevante para provar a prática (ou a ausência) de esbulho, bastando, para tanto, o acervo probatório já produzido nos autos, não se configurando, portanto, cerceamento de defesa. De toda sorte, os próprios embargantes, à exaustão, individualizaram as glebas rurais respectivamente ocupadas pelos litigantes, tendo sido, por vezes, ressaltado que os imóveis possuem latitude e longitude completamente diferentes, conforme demonstra o croqui declinado na peça defensiva do corréu Aldair Gaia Rodrigues (vide ID 166551987, pág. 18). Todavia, a individualização das glebas rurais e o conhecimento da respectiva área ocupada não impediu os ora embargantes de praticarem atos caracterizadores de esbulho da posse exercida pelos ora embargados, consoante reconhecido na sentença prolatada e discriminado na Comunicação de Ocorrência Policial acostada em ID 154029892. Aliás, resta incongruente a parte embargante sustentar a inocorrência de esbulho e, ao mesmo tempo, suscitar dúvidas quanto à área efetivamente ocupada pelos litigantes. Não obstante, o dispositivo da sentença é claro ao dispor que os ora embargados foram reintegrados na posse “integral plena e exclusiva do bem imóvel sito na “BR 25, KM 34, Chácara 48, Setor Pinheiral/Mangueiral, zona rural de São Sebastião-DF”, com área consolidada equivalente a 2,09 hectares (área calculada de 2,65 ha) (conforme disposto no Cadastro Ambiental Rural - CAR, colacionado em ID 157304342, Mapa de Caracterização da Gleba, colacionado em ID 157304330, pág. 89 e declaração da SEAGRI/DF, colacionada em ID 157304330, pág. 107) (ID 169841276, pág. 18) (negrito meu), cumprindo aos ora embargantes a desocupação da parcela do imóvel invadida. Portanto, não há dúvidas quanto à gleba rural (e suas dimensões), cuja posse (na integralidade) fora reintegrada aos ora embargados, devendo os ora embargantes desocuparem a área invadida. Com efeito, vê-se que, na verdade, o intuito da parte com a oposição dos presentes embargos é o de rediscutir as matérias que já foram apreciadas, deliberadas e devidamente decididas, finalidade dissociada das suas hipóteses de cabimento. Embora possível o reconhecimento de efeitos infringentes ao decisum, tal circunstância decorre do suprimento dos eventuais vícios e não da instauração de novos debates a respeito de temas já devidamente enfrentados. De fato, o que se observa dos autos, é que, sob o rótulo da existência de lacunas/contrariedades, os ora embargantes buscam, em verdade, atingir um entendimento que lhe seja mais favorável, em oposição ao que foi aplicado por este Juízo, restando indevido, portanto, o exercício de tal pretensão. Nunca é demais lembrar que o fato de a conclusão adotada na decisão ser contrária à pretensão da parte não implica, necessariamente, a existência de vícios no decisum, até porque o inconformismo não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Ora, a oposição de embargos em que não se demonstrou a existência de contradição, omissão ou erro, ocasiona prejuízo à jurisdição e aos jurisdicionados, criando entrave injustificável à celeridade processual e ao dever de cooperação, normas fundamentais do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em atenção ao princípio da boa-fé. Com essas razões, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença de ID 169841276 (págs. 1/19). Publique-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 6 de setembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reintegrar a parte autora na posse integral, plena e exclusiva do bem imóvel sito na “BR 25, KM 34, Chácara 48, Setor Pinheiral/Mangueiral, zona rural de São Sebastião-DF”, com área consolidada equivalente a 2,09 hectares (área calculada de 2,65 ha) (conforme disposto no Cadastro Ambiental Rural - CAR, colacionado em ID 157304342, Mapa de Caracterização da Gleba, colacionado em ID 157304330, pág. 89 e declaração da SEAGRI/DF, colacionada em ID 157304330, pág. 107), determinando que os réus desocupem voluntariamente a parcela do imóvel invadida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de execução (cumprimento) forçada por meio de mandado reintegratório. Julgo improcedente o pedido dúplice de indenização das benfeitorias, bem como o pedido de serem mantidos na posse do imóvel (Chácara 48), formulado pela parte demandada nas respectivas peças de defesa. Deixo de conhecer do pedido de danos morais, conforme fundamentação acima, em face da inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. EXTINGO a fase de conhecimento, com julgamento do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC/2015), todavia, o pagamento da verba sucumbencial resta suspenso (art. 98, § 3º, do CPC), pois defiro, nesta oportunidade, os benefícios da gratuidade de justiça, já que inexistem elementos nos autos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência financeira alegada (vide ID 163312344, pág. 1 e ID 166551989, pág. 2). Operada a preclusão, caso nada mais seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 25 de agosto de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ALDAIR GAIA RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCINEI BATISTA COIMBRA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(32)