Execução Fiscal 0099116-16.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0099116-16.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0099116-16.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIMAR TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI EPP - EPP, ELCIMAR ALVES CHAVES, ROSANGELA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CIMAR TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, ELCIMAR ALVES CHAVES e ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 16/03/2021 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 143735261, foi determinada a intimação do Exequente para manifestação acerca das alegações da curadoria especial de ausentes (ID 126042764). O Distrito Federal manifestou-se na petição de ID 144766077, oportunidade em que rechaçou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Sucinto o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos no ID 41472809, observo que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 23/07/2008 e a ação foi ajuizada e distribuída aos 06/10/2010 (pág. 1). O despacho que ordenou a citação foi proferido aos 06/10/2010 (pág. 4), porém, a tentativa de citação resultou frustrada (pág. 7). Aos 07/02/2011 os Executados CIMAR TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e ELCIMAR ALVES CHAVES compareceram espontaneamente aos autos (págs. 12-13). Aos 15/02/2012 o Exequente requereu a citação postal da corresponsável ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (págs. 37-38). As diligências restaram frustradas. Assim, aos 29/10/2012 o Exequente requereu a citação por edital da corresponsável ainda não citada (pág. 63). Por meio da decisão proferida em 24/07/2013, o juízo originário determinou a penhora de ativos financeiros pertencentes ao executados já citados, bem como a citação por edital da corresponsável Rosângela Pereira da Silva (pág. 70). A tentativa de penhora resultou infrutífera (pág. 72). Aos 21/02/2014 foi publicado edital de citação da Executada ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA (págs. 73-75), fato que interrompeu o curso do prazo prescricional. Em seguida, aos 13/03/2014 o Exequente requereu a penhora de bens pertencentes aos Executados (pág. 77). Os autos foram conclusos ao juízo em 05/05/2014 (pág. 92), porém, somente em 10/05/2016 o requerimento fazendário foi analisado, oportunidade em que o juízo ordenou a realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros dos devedores (pág. 102). A tentativa de penhora resultou infrutífera, razão pela qual aos 27/05/2016 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos executados (pág. 106). Na oportunidade, o credor requereu a expedição de ofício à receita Federal do Brasil, no intuito de localizar bens dos devedores. Por meio da decisão proferida em 06/09/2016 o juízo determinou a restrição de veículos pelo sistema Renajud, ao passo em que indeferiu a consulta à Receita Federal (pág. 109). Aos 03/07/2017 o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação de imóvel que pertenceu ao corresponsável ELCIMAR (págs. 113-118). Os autos foram conclusos ao juízo em 21/12/2017 (pág. 133), porém, o requerimento fazendário não chegou a ser analisado. Assim, aos 24/07/2018 o Exequente reiterou o requerimento anterior (pág. 134). Os autos foram novamente conclusos ao juízo em 23/08/2018 (pág. 137) e, novamente, o requerimento não foi analisado, haja vista que os autos foram suspensos em razão do procedimento de digitalização e migração para o sistema PJe. Desse modo, os autos permaneceram suspensos por 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, quando aos 30/04/2021 voltaram sofrer movimentação pela Secretaria do juízo (ID 90355049). Por meio da decisão proferida em 11/05/2022 foi nomeada a Defensoria Pública do DF para assumir a curadoria especial da Executada citada por edital (ID 124301911). Assim, aos 27/05/2022 a curadoria de ausentes apresentou manifestação (ID 126042764), oportunidade em que suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário. Ora, os fatos acima elencados evidenciam que houve falha atribuível ao Poder Judiciário, pelo longo período em que os autos permaneceram suspensos em decorrência das atividades judiciárias, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição e DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos. INTIME-SE o Distrito Federal para que atenda à determinação de ID 124301911 (dois últimos parágrafos), e diga se persiste interesse no requerimento formulado no ID 41472809, págs. 113-118. Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a restrição dos veículos listados no ID 41472809, págs. 109-112, sob pena de liberação dos bens. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intime-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de CIMAR TRANSPORTES E CONSTRUCOES EIRELI EPP - EPP em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(57)