Procedimento Comum Cível 0726621-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726621-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726621-18.2023.8.07.0001. AUTOR: TALLES AUGUSTO VIEIRA DE SABOYA PINHEIRO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: TALLES AUGUSTO VIEIRA DE SABOYA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inexistindo questões preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Da análise dos autos, resta verificar eventuais irregularidades no aparelho medidor que estava instalado na unidade consumidora da autora. Ambas as partes pugnaram pela realização de perícia técnica (IDs Num. 176496795 e Num. 179608218). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a prova pericial requerida pelas partes, a ser realizada por engenheiro elétrico junto ao aparelho medidor localizado no endereço indicado pela ré na petição de ID Num. 179608218. Nomeio o perito JULIANO VIEIRA GREGÓRIO, engenheiro elétrico, (61) 99653-2971, [email protected], regularmente cadastrado na corregedoria deste Tribunal. Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, uma vez que requereram a sua realização. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. No mais, entende-se por desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que se trata de matéria eminentemente técnica, devendo ser comprovada por meio de prova pericial, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo certo que a prova pericial é suficiente para o deslinde da demanda. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(57)