Cumprimento de sentença 0748654-59.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748654-59.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748654-59.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS REVEL: HBM ASSESSORIA DE CREDITO LTDA, HBM ASSESSORIA DE COBRANCA EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada. Vê-se pela sentença de ID n.º 85934895 que a relação entre as partes é de consumo. Sabe-se que a Desconsideração da Personalidade Jurídica se dá, em sede de Juizado Especial Cível e valendo-se das normas do direito do consumidor, com a aplicação do disposto no art. 28, § 5º da Lei n.º 8.078/1990, denominada Teoria Menor da Desconsideração, compatibilizando-se, ainda, com os princípios reitores da Lei n.º 9.099/1995. Nesse sentido, demonstrada a dificuldade que o consumidor tem encontrado para ter o ressarcimento de seus prejuízos, a pessoa jurídica da empresa Executada poderá ser desconsiderada, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Esse procedimento se inicia, portanto, com a citação válida dos sócios da empresa Executada, para que apresentem defesa. Verifica-se, pelo Quadro de Sócios e Administradores (ID n.º 190571368 e 190571369) que as 2 (duas) pessoas físicas apontadas na petição constam do quadro de sócios da empresa Executada. O Exequente indicou de forma completa, com endereços, onde encontrá-las. Observe-se que o Exequente ofereceu diversos endereços para os sócios, devendo, de início, tentar os três primeiros endereços completos apontados para cada parte, preferencialmente os localizados nesta cidade primeiro. Se eventualmente frustrados, os outros serão tentados subsequentemente. Portanto, citem-se as pessoas abaixo listadas para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 135 do CPC: HEBERTY BATISTA DE MOURA, CPF n.º 909.929.461-15: Endereço 1: QNM 1, Conjunto H, Ceilândia Sul (Ceilândia), Brasília – DF, CEP: 72215018; Endereço 2: QN 206 Conjunto D Comércio Samambaia Norte (Samambaia), Brasília – DF, CEP: 72316504; Endereço 3: SCN Quadra 2 Bloco D, Liberty Mall T-2, SL101, Asa Norte, Brasília – DF, CEP: 70712903. REINALDO JERONIMO DE MOURA JUNIOR, CPF n.º 015.536.701-32: Endereço 1: QN 206 Conjunto D Comércio Samambaia Norte (Samambaia), Brasília – DF, CEP: 72316504; Endereço 2: Rua Bandeirante, Q L C, Bairro Jardim Luz, Aparecida De Goiânia - Go, CEP: 74915040; Endereço 3: Rua 242-A, 4, Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, CEP: 74603195. Ao CJU para que os inclua como terceiros interessados. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 18:36:57. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(53)