Cumprimento de sentença 0749985-08.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.327,71

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:59

Juntada de certidão

17/02/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

10/02/2025, 17:31

Juntada de certidão

10/02/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

10/02/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 08/02/2025

10/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 18:12

Publicado Sentença em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:37

Recebidos os autos

22/01/2025, 13:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/01/2025, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

21/01/2025, 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

21/01/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 19:02

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:24

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 10:59

Juntada de certidão

17/02/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

10/02/2025, 17:31

Juntada de certidão

10/02/2025, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

10/02/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 08/02/2025

10/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 18:12

Publicado Sentença em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:37

Recebidos os autos

22/01/2025, 13:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/01/2025, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

21/01/2025, 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

21/01/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 19:02

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:19

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

26/11/2024, 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

26/11/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 18:56

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:29

Recebidos os autos

18/11/2024, 17:24

Outras decisões

18/11/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

07/11/2024, 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/11/2024, 16:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2024, 16:04

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:22

Outras decisões

30/10/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

29/10/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

29/10/2024, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/10/2024, 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/10/2024, 12:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:58

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/08/2024, 19:05

Desentranhado o documento

30/08/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 18:40

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

28/08/2024, 19:01

Recebidos os autos

28/08/2024, 19:01

Recebidos os autos

20/08/2024, 13:16

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE).

20/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

16/08/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

15/08/2024, 22:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 18:30

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

30/07/2024, 17:39

Outras decisões

30/07/2024, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

30/07/2024, 17:15

Juntada de certidão

30/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/07/2024, 14:58

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:44

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/07/2024, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

09/07/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

09/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:50

Outras decisões

02/07/2024, 15:04

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

02/07/2024, 14:25

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:34

Juntada de certidão

29/05/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

27/05/2024, 16:28

Juntada de certidão

24/05/2024, 14:13

Juntada de alvará de levantamento

24/05/2024, 14:13

Recebidos os autos

15/05/2024, 13:10

Outras decisões

15/05/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

14/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

13/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 18:32

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749985-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO FERREIRA PEIXOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 189137875 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 22:25:39 JOANNES RAPHAEL XAVIER SILVA

25/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 22:26

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA PEIXOTO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:08

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 19:23

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749985-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO FERREIRA PEIXOTO DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 189137875 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:59

Outras decisões

07/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

07/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

28/02/2024, 23:36

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:10

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749985-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO FERREIRA PEIXOTO D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Na oportunidade esclareça a parte autora quanto a documentação juntada em ID 184144597, requerendo o que entender de direito. Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 14:17

Outras decisões

07/02/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

06/02/2024, 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

06/02/2024, 06:52

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA PEIXOTO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 17:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/12/2023, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2023, 11:36

Expedição de Carta.

04/12/2023, 11:35

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:14

Outras decisões

28/11/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

20/11/2023, 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

17/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 20:59

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749985-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO FERREIRA PEIXOTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023 08:01:48. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/10/2023, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2023, 18:47

Expedição de Carta.

10/10/2023, 18:46

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749985-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO FERREIRA PEIXOTO D E C I S Ã O Expeça-se nova intimação para a parte requerida, no endereço constante de ID 141041236, onde a parte executada foi efetivamente citada, conforme ID 143499911, ou seja: RUA LORENA QD 17, LOTE 05 JARDIM ZULEIKA LUZIANIA, CEP 72822450. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 17:34

Outras decisões

05/10/2023, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

05/10/2023, 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

05/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:13

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749985-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO FERREIRA PEIXOTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 16:41:48. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/09/2023, 04:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2023, 14:25

Expedição de Carta.

12/09/2023, 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/09/2023, 16:04

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:03

Outras decisões

31/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

30/08/2023, 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/08/2023, 10:38

Transitado em Julgado em 23/08/2023

30/08/2023, 10:37

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA PEIXOTO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:17

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749985-08.2022.8.07.0016. AUTOR: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REU: THIAGO FERREIRA PEIXOTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ARTE E FOTO COMÉRCIO E SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA-ME em desfavor de THIAGO FERREIRA PEIXOTO com pedido de pagamento de quantia certa. Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023. Num primeiro momento houve a feitura de um acordo (doc. de ID 143675399), mas este não foi homologado, porquanto a parte requerida não procedeu ao cumprimento de obrigação que lhe era imputável, conforme demonstra a decisão de ID 150017418. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. É forçoso reconhecer os efeitos da revelia, ante a ausência de oferta de defesa. O sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado da obrigação, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação de pagamento do álbum, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento da quantia original de R$ 498,00, representada por 06 notas promissórias. Neste quadro permanece, em face do réu, o dever de adimplir a obrigação assumida. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e CONDENO o réu ao pagamento das seis notas promissórias juntadas aos autos, no valor individual de R$ 83,000, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, no importe de 1% ao mês, a conta da dato do seu vencimento (mora ex re). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. BRASÍLIA/DF, 3 de agosto de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

03/08/2023, 08:53

Julgado procedente o pedido

03/08/2023, 06:42

Recebidos os autos

03/08/2023, 06:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

02/08/2023, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

01/08/2023, 14:22

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

01/08/2023, 11:23

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

31/07/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749985-08.2022.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Retornem os autos conclusos para julgamento. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

27/07/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

27/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA PEIXOTO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 20:30

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/07/2023, 05:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2023, 13:15

Expedição de Carta.

15/06/2023, 13:15

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:47

Recebidos os autos

02/06/2023, 16:16

Outras decisões

02/06/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

02/06/2023, 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

31/05/2023, 23:44

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/05/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:40

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/05/2023, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2023, 13:30

Expedição de Carta.

26/04/2023, 13:29

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:58

Deferido em parte o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (AUTOR)

19/04/2023, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

13/04/2023, 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

13/04/2023, 12:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício

29/03/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:28

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:28

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:17

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (AUTOR)

27/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

23/03/2023, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de resposta ao ofício

17/03/2023, 13:55

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:32

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

03/03/2023, 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

02/03/2023, 21:12

Juntada de certidão

02/03/2023, 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

23/02/2023, 08:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/02/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:02

Recebidos os autos

17/02/2023, 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

17/02/2023, 12:11

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:11

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:10

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA PEIXOTO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:31

Desentranhado o documento

07/02/2023, 16:39

Juntada de intimação

07/02/2023, 16:31

Recebidos os autos

06/02/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

03/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício

24/01/2023, 18:59

Publicado Intimação em 19/12/2022.

27/12/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:27

Decisão interlocutória - deferimento

15/12/2022, 15:10

Recebidos os autos

15/12/2022, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

15/12/2022, 13:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício

15/12/2022, 11:19

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:34

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:18

Recebidos os autos

06/12/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

25/11/2022, 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/11/2022, 18:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/11/2022, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício

27/10/2022, 09:00

Publicado Certidão em 20/10/2022.

20/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 01:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/10/2022, 01:53

Publicado Certidão em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2022, 18:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/09/2022, 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

15/09/2022, 15:48

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 15:48

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 13:52

Sentença

•22/01/2025, 13:52

Decisão

•29/11/2024, 15:06

Decisão

•18/11/2024, 17:24

Decisão

•18/11/2024, 17:24

Decisão

•30/10/2024, 16:22

Decisão

•20/08/2024, 13:16

Decisão

•30/07/2024, 17:38

Decisão

•30/07/2024, 17:38

Decisão

•22/07/2024, 14:22

Decisão

•22/07/2024, 14:22

Decisão

•02/07/2024, 15:04

Decisão

•15/05/2024, 13:10

Decisão

•07/03/2024, 17:59

Decisão

•07/03/2024, 17:59

Todos os documentos(38)

Sentença

•22/01/2025, 13:52

Sentença

•22/01/2025, 13:52

Decisão

•29/11/2024, 15:06

Decisão

•18/11/2024, 17:24

Decisão

•18/11/2024, 17:24

Decisão

•30/10/2024, 16:22

Decisão

•20/08/2024, 13:16

Decisão

•30/07/2024, 17:38

Decisão

•30/07/2024, 17:38

Decisão

•22/07/2024, 14:22

Decisão

•22/07/2024, 14:22

Decisão

•02/07/2024, 15:04

Decisão

•15/05/2024, 13:10

Decisão

•07/03/2024, 17:59

Decisão

•07/03/2024, 17:59

Decisão

•07/02/2024, 14:17

Decisão

•07/02/2024, 14:17

Decisão

•28/11/2023, 14:13

Decisão

•05/10/2023, 17:34

Decisão

•05/10/2023, 17:34

Decisão

•31/08/2023, 14:03

Sentença

•03/08/2023, 14:42

Sentença

•03/08/2023, 06:42

Despacho

•27/07/2023, 18:50

Despacho

•27/07/2023, 18:50

Decisão

•02/06/2023, 16:16

Decisão

•02/06/2023, 16:16

Decisão

•19/04/2023, 18:58

Decisão

•19/04/2023, 18:58

Decisão

•27/03/2023, 16:17

Decisão

•27/03/2023, 16:17

Despacho

•09/03/2023, 16:19

Despacho

•09/03/2023, 16:19

Despacho

•17/02/2023, 16:02

Despacho

•06/02/2023, 17:38

Decisão

•15/12/2022, 15:10

Despacho

•06/12/2022, 14:14

Despacho

•06/12/2022, 14:12