Procedimento Comum Cível 0704768-54.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704768-54.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704768-54.2022.8.07.0011. REQUERENTE: ROBSON ALVES REZENDE REQUERIDO: CRISTINA AYAKO KIMURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel proposta por ROBSON ALVES REZENDE em face de CRISTINA AYAKO KIMURA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que foi casado com a Requerida, mas que em março/2022 houve o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e determinou a partilha de bens entre as partes. Afirma que na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel localizado na SMPW/Sul, Unidade E, Lote n. 03, e que o bem passou a ser utilizado exclusivamente pela Ré. Acrescenta que, por ocasião da partilha, o percentual de 26,43% relativo ao imóvel lhe pertence, mas que a Ré não lhe remunera com o respectivo valor a título de aluguel. Requer, à vista de tais considerações, a concessão de liminar a fim de que seja estabelecida a obrigação de a Ré pagar alugueis, no valor de R$ 2.114,40. No mérito, pede a confirmação da liminar. A tutela de urgência foi indeferida (ID 147700253). Foi expedido mandado de avaliação do imóvel. Na oportunidade, apurou-se o valor locatício em R$ 5.500,00, conforme ID 156752220. Contestação oferecida ao ID 165828656. Afirma que a opção de se retirar do lar conjugal foi opção do autor e que não deve responder pela cobrança. Aduz que apesar das tentativas de vender o imóvel, não logrou êxito. Acrescenta que reside com os filhos do ex-casal e que, portanto, deve ser eximida do pagamento, sob pena de referida cobrança implicar maiores prejuízos na conjuntura familiar. Pede, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica oferecida ao ID 168124778. O autor anexou laudo particular de avaliação do imóvel, pelo valor de R$ 10.000,00 (ID 169956586). Manifestação da parte Ré (ID 173388748). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. A pretensão posta nos autos cinge-se em analisar a obrigação de a Ré em pagar os alugueres pela utilização do imóvel localizado na SMPW/Sul, Unidade E, Lote n. 03. De início, é importante destacar que inexiste controvérsia das partes acerca da divisão do imóvel por ocasião da partilha de bens, no percentual de 26,43% para o autor e 73,57% para o Réu, conforme estabelecido na sentença de ID 140228526, Pág. 13. Nesse caso, a relação jurídica existente entre as partes está documentalmente comprovada pelos elementos carreados aos autos, que evidenciam a existência de condomínio entre os litigantes. Conforme dispõe o regramento específico sobre a matéria, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, até a alienação judicial, pelas despesas relacionadas ao uso comum do imóvel, conforme estabelecem os artigos 1.320, 1.322 do Código Civil e 719, 725 e 730 do CPC. Nesse ponto a jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-consorte, após separação judicial e a partilha de bens, em relação ao imóvel que se mantém sob uso exclusivo do outro ex-cônjuge, impedindo-se que haja enriquecimento sem causa daquele que usufrui exclusivamente do bem. Com efeito, a despeito de não estar em litígio nesta demanda a extinção do condomínio, enquanto isso, o condômino que ocupa com exclusividade o imóvel deve responder pelos frutos que percebe da coisa, isto é, os alugueres, na proporção do quinhão a receber, pelo uso do imóvel. Por fim, cabe repisar o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o simples fato de a prole residir com um dos ex-cônjuges não é suficiente, por si só, para impedir o arbitramento de aluguel devido ao outro que se vê privado da fruição do bem comum. (REsp 1501549/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018). Isso porque, fixados alimentos em favor do(s) filho(s) em outra ação, considerando as despesas de moradia, não há que se falar que a fruição da habitação pelo menor compõe prestação de alimentos in natura. Logo, deve ser procedente o pedido do autor quanto ao arbitramento dos alugueres. Do valor do aluguel Na hipótese dos autos, houve expedição de mandado de avaliação, por perito avaliador do Juízo. Apurou-se, na ocasião, o valor locatício de R$ 5.500,00. Nesse caso, embora haja insurgência da parte Autora quanto ao valor, o laudo pericial produzido pelo profissional do juízo na área goza da necessária confiança e imparcialidade, em detrimento daquele produzido de forma unilateral (ID 169956586). Assim sendo, é de rigor a homologação do valor atribuído no parecer técnico de ID 156752220, qual seja, R$ 5.500,00. Sendo, pois, incontroverso, que o autor faz jus a 26,43%% do imóvel, o aluguel a ele devido pelo uso da coisa comum pela condômina Ré será de R$ 1.453,65. Período devido Em regra, o termo inicial para cobrança dos alugueres é a citação, quando é possível aferir, juridicamente, que houve a efetiva intenção de alienação do bem e recebimento dos valores decorrentes de seu uso. Essa regra somente é excepcionada se houver inequívoca demonstração, por intermédio de notificação, acerca desse interesse. Na espécie, o autor não logrou êxito em demonstrar o efetivo encaminhamento da notificação, o que não se pode presumir pela simples partilha, notadamente diante da existência de filho em comum residente no local. Assim, deve prevalecer a regra de que os valores serão devidos desde a citação até a efetiva desocupação. Confira-se a jurisprudência deste Eg. TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO. DATA INICIAL DO ARBITRAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. A indenização pelo uso de bem comum somente passa a ser devida no momento em que o ex-cônjuge, na posse direta do imóvel, passa a ter ciência inequívoca da discordância do outro condômino quanto à fruição exclusiva, uma vez que, em momento anterior, há apenas comodato tácito entre as partes. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1345475, 07367493920198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 16/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.453,65 (um,mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a título de aluguel do imóvel situado na na SMPW/Sul, Unidade E, Lote n. 03. – Park Way., pelo período a contar da citação nestes autos até a desocupação do imóvel, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca, mas não proporcional, arcarão ambas as partes com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 25% para o autor e 75% para a Ré. Suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à autora. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de ROBSON ALVES REZENDE em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA AYAKO KIMURA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Recebidos os autos

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