Procedimento Comum Cível 0705467-45.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705467-45.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705467-45.2022.8.07.0011. REQUERENTE: STEPHANE DA SILVA DIAS REQUERIDO: LUCIVALDO ALMEIDA DA SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Ação de Cobrança, proposta por STEPHANE DA SILVA DIAS em desfavor de LUCIVALDO ALMEIDA DA SILVA e BANCO VOLKSWAGEN S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ter adquirido, em seu nome, um veículo, modelo VIRTUS 1.6, cor prata, no valor total de R$ 83.990,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.739,33. Afirma que, apesar de ter formalizado o contrato em seu nome, o veículo foi adquirido em favor do Requerido Lucivaldo, a quem competia realizar o pagamento do financiamento. Acrescenta, ainda, ter realizado um empréstimo de R$ 4.938,00, em favor do Réu, o qual seria utilizado para aquisição do veículo. Alega, contudo, que os pagamentos, conforme convencionado entre as partes, não foram realizados pelo requerido, e que, em razão disso, não conseguiu suportar os débitos relacionados ao bem frente à instituição financeira. Tece considerações jurídicas e, ao final, pede: a) gratuidade de justiça; b) a procedência da ação, para determinar a transferência do bem para o nome do requerido junto ao Banco Credor; c) que seja o Banco Réu impedido de realizar cobranças em face da autora; d) que o Requerido seja condenado ao pagamento de R$ 4.938,00; e) subsidiariamente, a devolução do veículo. Intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, a autora recolheu custas processuais (ID 145974492), razão pela qual o pedido ficou prejudicado. Citada, via sistema, a primeira Ré apresentou contestação ao ID 145974492. Pugnou, preliminarmente, pela revogação da gratuidade de justiça, e defendeu a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, argumenta que o contrato firmado entre autora e Banco deve ser respeitado, pois firmado entre as próprias partes e não com terceiros. Defende que a cessão a terceiro é nula, pois não houve anuência do credor fiduciário, tampouco uma análise de crédito em face do Réu Lucivaldo. O requerido Lucivaldo, por sua vez, foi citado por edital e apresentou defesa por negativa geral, pela Curadoria Especial (ID 182645784). Réplica oferecida ao ID 187826568. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O caso dos autos enquadra-se no julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a impugnação à gratuidade de justiça, pois o pedido não foi deferido pelo juízo, tendo em vista o recolhimento das custas iniciais pela parte autora. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em identificar se há obrigatoriedade por parte do Banco Réu em realizar a transferência do veículo descrito na inicial para o nome do primeiro Réu. De início, ressalto ser incontroverso o negócio jurídico entabulado entre autora e Banco Volkswagen, consistente na compra e venda do veículo modelo VIRTUS. Dos documentos anexados aos autos, notadamente as conversas de whatsapp de ID 144352957 e ss, também é possível inferir que a parte autora comprou o veículo em favor do segundo Réu, a fim de que trabalhasse como Uber. As conversas evidenciam que o Requerido fazia uso exclusivo do carro e que, eventualmente, repassava valores à autora na medida em que trabalhava, os quais, todavia, não eram suficientes ao pagamento das parcelas do financiamento. Observo, inclusive, já existir ação de busca e apreensão, visando à retomada do bem pelo credor fiduciária. Isso não obstante, o contrato foi formalmente avençado entre autora e segundo Réu, instituição financeira. Toda a análise de crédito e condições para concessão do financiamento levaram em consideração o histórico da autora, e não do Requerido Lucivaldo. Nestes casos, como é cediço, a transferência das obrigações contidas em contrato de alienação fiduciária, por ser ato absolutamente formal, em caso de transferência, não dispensa a anuência do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do objeto da avença, transmitida pelo devedor (fiduciante) como garantia do pagamento da dívida assumida, conforme preconiza o art. 1º do Decreto Lei nº 911/69, que rege as normas processuais relativas à alienação fiduciária: “Art. 1º. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.” Acrescente-se que, na alienação fiduciária, o devedor somente retoma a propriedade sobre o bem quando – e se – quitada a dívida com o credor fiduciário. Nesse sentido, ainda que a autora tenha ajustado com terceiro, ora réu, a cessão do bem, sem a anuência formal do credor fiduciário e sem quitar a dívida, não pode esquivar-se da responsabilidade pelo cumprimento do contrato e integral pagamento do valor pactuado. Decidir de forma diversa implicaria em compelir o Banco a aceitar firmar contrato com terceiro sem qualquer análise de crédito, o que vai de encontro à própria álea negocial das instituições financeiras. Ao firmar contrato de cessão de direitos de veículo alienado fiduciariamente, a despeito da proibição legal, a própria autora assumiu o risco de eventuais prejuízos que poderiam surgir. Logo, eventual impossibilidade de transferência do veículo para o nome do Réu, conforme se depreende do relatado, também é consequência do negócio jurídico firmado, uma vez que tal transferência só poderia se efetivar após a anuência do credor fiduciário quanto à “cessão” de direitos. Em suma, a autora assumiu o risco de prejuízo ao firmar um suposto contrato verbal de cessão de direitos caso o réu não quitasse o contrato de financiamento do veículo perante a instituição financeira e, portanto, não pode tentar se eximir da responsabilidade do prejuízo advindo do contrato firmado. Daí porque deve o pedido ser julgado improcedente em face do segundo Réu. Lado outro, com relação ao primeiro Requerido, o pedido subsidiário de devolução do bem merece procedência, assim como também merece o de ressarcimento do valor pago pela entrada, de R$ 4.938,00. Em relação à restituição, restou comprovada a transferência, em favor do primeiro Réu, da quantia acima descrita, e sua destinação exclusivamente para pagamento do veículo adquirido (ID 144352956). Assim, não comprovada a devolução em favor da autora, a teor do que preconiza o art. 373, II, CPC, deve o pedido ser julgado procedente. Igualmente, o pedido inicial, consistente na obrigação de devolver o veículo, merece acolhida. Isso porque, é incontroverso que a efetiva parte contratante é a autora, assim, uma vez que o contrato não foi adimplido e que há ação de busca e apreensão em curso, o Réu deve ser compelido a devolver o bem para que a autora tome as providências necessárias junto à instituição financeira, especialmente no caso concreto, em que demonstrou ter essa intenção. Caso não haja a devolução, poderá pleitear a autora a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme autoriza o art. 247 do CC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e PROCEDENTE o pedido subsidiário para: a) CONDENAR o primeiro Réu a restituir a autora o valor R$ 4.938,00 (quatro mil e novecentos e trinta e oito reais), corrigido monetariamente desde o desembolso, e com incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) CONDENAR o primeiro Réu na obrigação de devolver o veículo modelo VIRTUS 1.6, cor prata, placa REN1E48, em favor do autor, sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença. Revolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência parcial e recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários, em 10% sobre o valor da causa, em favor do Banco Volkswagen S.A, bem como o Requerido Lucivaldo ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor da causa, em favor da parte Autora, na forma do art. 85, 2º do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)