Procedimento Comum Cível 0703829-50.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703829-50.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703829-50.2022.8.07.0019. REQUERENTE: HELIO VIEIRA REQUERIDO: BRASFRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA, JANAUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO - AR 1. Compartilho o entendimento de que "....o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Assim, à vista do documento de ID 125265390, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica; ou, recolha as despesas processuais iniciais sobre o valor atribuído à causa. 3. Instrua-se a petição inicial com procuração e declaração de hipossuficiência, documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). 4. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 5. Sem prejuízo, prossiga-se nos seguintes termos. 6. Considerando, que, a qualquer tempo, "(...) independentemente do emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, (...)" deve o Juiz tentar conciliar as partes (CPC, art. 359), determino o prosseguimento do feito, sem a realização, por ora, de audiência inicial de conciliação/mediação, ressalvada a possibilidade de sua ocorrência em momento futuro. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º Andar, Recanto das Emas/DF Atendimento pelo Balcão Virtual: seg. a sex., das 12h às 19h Acesso ao Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida, BRASFRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA, Endereço: Praça 1 Lote Único, km 59, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72460-970 e JANAUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Endereço: Avenida Brasil, 615, Centro, JANAÚBA - MG - CEP: 39442-010, para apresentar contestação aos termos da petição inicial, por meio de advogado(a) ou Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, devendo atentar para os termos do art. 336 do CPC. 8. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para réplica/requerer o que entender de direito. 9. Enfatizo que não há previsão legal de novo prazo para "especificação de provas", devendo o autor fazê-lo na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e a parte requerida, na peça contestatória (CPC, art. 336). 10. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, venham os autos conclusos. 11. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 12. Atribuo à presente decisão força de carta de citação. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública pelo número 99359-0023 (somente mensagem via whatsapp) Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente.

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Decorrido prazo de BRASFRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASFRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)