Procedimento Comum Cível 0706756-86.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706756-86.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Recebo a petição de emenda à inicial (ID 144356092 e documentos anexos). 2. No entanto, as páginas 4 a 6 dos documentos de ID 144356093 estão ilegíveis. 3. Faculto ao autor apresentar o documento integral e legível. 4. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 5. Sem prejuízo, à vista dos documentos de ID 135632213 - Pág. 2 e ID 144372795, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 6. À vista dos documentos de ID 140484393 - Pág. 2 e ID 150491946, concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. 7. Por cautela, considerando a apresentação de petição pela requerida após a réplica, intime-se a parte autora para manifestação, caso queira, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado (CPC, art. 437, § 1º). 8. Noutro giro, a Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instituiu a política de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. 9. O art. 3º, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece como uma de suas principais premissas o incentivo à utilização dos métodos adequados de solução consensual de conflitos. 10. Assim, sem prejuízo da determinação acima, por ora, designe-se data para audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - Cível (CPC, art. 334). 11. A intimação das partes autora (CPC, art. 334, § 3º) e requerida (CPC, art. 272) para a audiência será feita na pessoa de seus respectivos advogados. 12. Cientifiquem-se as partes autora e requerida de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (CPC, art. 334, § 8º). 13. No mais, ressalto que o artigo 334, § 4º, do CPC dispõe que a audiência conciliatória somente não será realizada quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 14. O § 5º do mesmo dispositivo estabelece que "O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência." 15. Assim, em caso de pedido de cancelamento da referida audiência de conciliação, os autos deverão ser remetidos à conclusão SOMENTE se o pedido for formulado por ambas as partes, autora e requerida; e, no caso da parte requerida, se também observado o lapso temporal de 10 (dez) de antecedência da audiência. 16. Outrossim, registro que o artigo 6.º do Código de Processo Civil prevê o princípio da cooperação, de modo que "(...) todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" e o § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal estabelece que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." 17. É norma cogente, devendo a conciliação ser estimulada por todos os sujeitos processuais. 18. Assim, conclamo os advogados das partes a buscarem a solução consensual do processo, ressalvado que eventual acordo pode ser firmado extrajudicialmente e apresentado em Juízo para homologação. 19. Por fim, caso as partes não celebrem acordo, venham os autos conclusos. Recanto das Emas/DF.

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Publicado Decisão em 30/07/2024.

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