Execução de Título Extrajudicial 0704322-72.2018.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704322-72.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704322-72.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO 06 EXECUTADO: ROBERTO FARIAS BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da parte executada. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal l (ID 168376322). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO, por termo nos autos, a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel Aptº 402, Bloco 02, Lotes 01 e 02, conjunto 02, QN 24 - Riacho Fundo II, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem.. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Deverá o exequente informar nos autos o valor atualizado da dívida com abatimento dos valores levantados, bem como indicar: Responsável pelo acompanhamento do ato constritivo: Nome do Advogado; Número para contato (DDD+Telefone); E-mail; Número OAB/UF. Prazo de 15 dias. Realço ao exequente que após a solicitação da Penhora Online no sistema, o cartório de Registro de Imóveis recepciona o pedido, prenota e qualifica o título. Após qualificação positiva, o Registro de Imóveis calcula as custas e informa no sistema. É enviado o boleto ao advogado e ao cartório judicial. Somente após o pagamento é que a penhora será registrada/averbada na matrícula Após, promova a Secretaria a penhora via sistema SAEC/ONR, art. 844 CPC, observando a que o percentual penhorado é de 100% dos direitos aquisitivos e o percentual que pertence ao executado é de 100%. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de outubro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ROBERTO FARIAS BARBOSA - CPF: 690.207.951-04 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

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