Embargos à Execução 0705688-10.2022.8.07.0017 - TJDFT

Embargos à Execução 0705688-10.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

25/08/2023, 15:42

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/08/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 24/08/2023

25/08/2023, 11:55

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:26

Decorrido prazo de GALDINO GALDINO DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:26

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705688-10.2022.8.07.0017. EMBARGANTE: GALDINO GALDINO DA SILVA EMBARGADO: FOTO SHOW EVENTOS LTDA SENTENÇA GALDINO GALDINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, opõe embargos à execução movida por FOTO SHOW EVENTOS LTDA (FOTO SHOW), para tanto alegando prescrição do título, bem como a causa debendi ensejadora da relação jurídica entre as partes não estar devidamente comprovada nos autos. Aponta, também, excesso na cobrança relativamente aos juros, bem como situação de superendividamento do embargante. Impugnação aos embargos no ID 150459450, refutando as alegações do embargante. Réplica no ID 152470522. Os autos vieram-me conclusos para sentença, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. O embargante suscita prejudicial de prescrição do título executivo que funda a execução nos autos 702031-60, ao argumento de que o despacho que determinou a citação data de 07/07/2022, portanto em data posterior ao advento da prescrição do título. O artigo 784, I do CPC dispõe que a nota promissória é título executivo extrajudicial, que pode servir em execução para fins de recebimento do valor indicado na cártula. O prazo prescricional da nota promissória é, a teor do Decreto 57663/66, artigo 70, de três anos. Por seu turno, o CPC, em seu artigo 240, dispõe sobre a interrupção da prescrição, que se opera pelo despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação. Sendo assim, não se vislumbra a alegada prescrição nos autos. As demais matérias ventiladas (de vinculação da causa debendi ao título) valeriam caso o título estivesse, realmente, prescrito, o que não é o caso. Já a alegação de superendividamento veio completamente desprovida de demonstração neste sentido, nos termos do artigo 373, I do CPC. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Prossiga-se com a execução. Transitada em julgado esta, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. * Sentença proferida em regime de mutirão, consoante Portaria Conjunta 67/2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

25/07/2023, 20:17

Recebidos os autos

25/07/2023, 19:43

Julgado improcedente o pedido

25/07/2023, 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

24/07/2023, 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

24/07/2023, 13:46

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 16:37

Sentença

•25/07/2023, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705688-10.2022.8.07.0017. EMBARGANTE: GALDINO GALDINO DA SILVA EMBARGADO: FOTO SHOW EVENTOS LTDA SENTENÇA GALDINO GALDINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, opõe embargos à execução movida por FOTO SHOW EVENTOS LTDA (FOTO SHOW), para tanto alegando prescrição do título, bem como a causa debendi ensejadora da relação jurídica entre as partes não estar devidamente comprovada nos autos. Aponta, também, excesso na cobrança relativamente aos juros, bem como situação de superendividamento do embargante. Impugnação aos embargos no ID 150459450, refutando as alegações do embargante. Réplica no ID 152470522. Os autos vieram-me conclusos para sentença, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. O embargante suscita prejudicial de prescrição do título executivo que funda a execução nos autos 702031-60, ao argumento de que o despacho que determinou a citação data de 07/07/2022, portanto em data posterior ao advento da prescrição do título. O artigo 784, I do CPC dispõe que a nota promissória é título executivo extrajudicial, que pode servir em execução para fins de recebimento do valor indicado na cártula. O prazo prescricional da nota promissória é, a teor do Decreto 57663/66, artigo 70, de três anos. Por seu turno, o CPC, em seu artigo 240, dispõe sobre a interrupção da prescrição, que se opera pelo despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação. Sendo assim, não se vislumbra a alegada prescrição nos autos. As demais matérias ventiladas (de vinculação da causa debendi ao título) valeriam caso o título estivesse, realmente, prescrito, o que não é o caso. Já a alegação de superendividamento veio completamente desprovida de demonstração neste sentido, nos termos do artigo 373, I do CPC. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Prossiga-se com a execução. Transitada em julgado esta, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. * Sentença proferida em regime de mutirão, consoante Portaria Conjunta 67/2023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GALDINO GALDINO DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

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