Monitória 0706210-71.2021.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0706210-71.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:25

Transitado em Julgado em 24/10/2023

26/10/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:44

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706210-71.2021.8.07.0017. AUTOR: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA REU: MARTA MONTEIRO DIAS SENTENÇA JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA e MARTA MONTEIRO DIAS, firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme IDs 170791832 e 171946273. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 24 de outubro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 14:01

Homologada a Transação

24/10/2023, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

21/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706210-71.2021.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petições de ID 170791829 e 170791832. Certifico, ainda, que a petição de ID 170791829 é estranha aos autos. Nos termos da Portaria 1/2023, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto a juntada de Proposta de acordo retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

14/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/09/2023, 08:59

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 14:01

Sentença

•24/10/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706210-71.2021.8.07.0017. AUTOR: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA REU: MARTA MONTEIRO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitório ajuizada por ROBERTO ALVES DA SILVA em desfavor de MARTA MONTEIRO DIAS. Afirma que, em meados de 24 de Novembro de 2017, a Requerida solicitou os serviços de pintura e gesso do Requerente e vários materiais, denominado matéria prima para executarem serviços de pintura e gessaria, e mão de obra no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seisssentos reais) pagos por meio de nota promissória que totalizando o valor acima descrito. Diz que posteriormente celebrou acordo com a requerida, tendo sido acordado o pagamento dos valores devidos em 06 (seis) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) e, após estas, 26 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Pede a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 7.264,28 (sete mil e duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Junta acordo extrajudicial ao ID 103020124. Embargos à monitória ao ID 131286312. Alega a inépcia da inicial, em razão da ausência de demonstrativo do débito. Diz que nota promissória é fruto de agiotagem e que o acordo extrajudicial foi assinado via coação. Diz que do valor total acordado já foram pagos R$ 7.600,00. Impugnação aos embargos ao ID 131677214. As partes dispensaram dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos. As partes são legítimas, posto que integrantes da relação jurídica objeto dos autos. A demanda é útil e necessária. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que juntados o título executivo (ID 103020124) e a planilha demonstrativa do débito (ID 103020129). Não havendo questões processuais pendentes ou vícios a sanar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a alegação de agiotagem e de coação na assinatura do acordo, destituída de qualquer prova a respeito (CPC, art. 373, II), bem como da prova de pagamento, faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação monitória e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor originário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativo ao acordo de ID 103020124, que deve ser acrescido de correção monetária (INPC) a partir da data de vencimento de cada parcela, nos termos da planilha demonstrativa do débito (ID 103020129), e de juros legais (1% ao mês) a contar da citação, em face da inexistência de previsão de juros no termo transacional. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 24 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição interlocutória

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