Procedimento Comum Cível 0703588-53.2020.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703588-53.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 12:01

Recebidos os autos

12/09/2024, 00:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

12/09/2024, 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/09/2024, 11:34

Juntada de certidão

10/09/2024, 11:34

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:16

Decorrido prazo de ARIOVAN SILVA REIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:16

Publicado Certidão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 03:17

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:06

Recebidos os autos

24/05/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DANOS MORAIS 1 – Desistência de pedidos antes da citação. O autor requereu a desistência dos pedidos de obrigações de fazer antes da citação do réu, referente à quitação dos débitos do veículo financiado e reembolso de parcelas da renegociação da dívida e do pedido subsidiário para entrega do bem. A decisão que homologou a desistência pleiteada determinou o prosseguimento do processo somente com relação ao pedido de indenização por danos morais. Necessária, portanto, a reforma do julgado para afastar a condenação do réu ao pagamento dos débitos atrelados ao veículo e parcelas da renegociação da dívida junto à instituição financeira. 2 – Danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos à personalidade. Ausente demonstração de conduta violadora aos direitos da personalidade, o autor apelante não tem direito à indenização por dano moral. 3 – Recursos conhecidos. Apelação do réu provida. Apelação adesiva do autor não provida. gp

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703588-53.2020.8.07.0017. APELANTE: JOSE TEIXEIRA DA SILVA APELADO: ARIOVAN SILVA REIS APELADO: ARIOVAN SILVA REIS APELANTE: JOSE TEIXEIRA DA SILVA D E S P A C H O O réu interpôs recurso de apelação anexando guias de custas sem comprovante de pagamento. Comprove o apelante, no prazo de cinco dias, o recolhimento tempestivo do preparo ou, caso não tenha recolhido, efetue o pagamento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC. gp Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E S P A C H O O réu interpôs recurso de apelação anexando guias de custas sem comprovante de pagamento. Comprove o apelante, no prazo de cinco dias, o recolhimento tempestivo do preparo ou, caso não tenha recolhido, efetue o pagamento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC. gp Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/12/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:45

Documentos

Acórdão

•24/04/2024, 11:00

Despacho

•14/12/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703588-53.2020.8.07.0017. REQUERENTE: ARIOVAN SILVA REIS REQUERIDO: JOSE TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que alienou à parte ré o veículo descrito na inicial. Ocorreu que a parte ré quedou-se inadimplente com as obrigações junto à instituição financeira. Juntou documentos. Citada, a parte ré não apresentou contestação. É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. No caso, a parte requerida, apesar de citada, deixou de apresentar contestação. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Assim, o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de todos os débitos atrelados ao veículo é medida que se impõe. Todavia, igual sorte não assiste à parte autora no tocante ao pedido de danos morais. É que o mero aborrecimento quotidiano, ainda que decorrente de inadimplemento contratual, não tem o condão de, por si só, gerar danos à personalidade. Relembro que para que se configure o dano moral, é preciso muito mais do que restou evidenciado nos autos, como, por exemplo, lesões diretas e concretas à vida, à saúde, à honra ou ao nome de alguém. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) 1 – Os danos morais, conforme assevera a jurisprudência pátria, são passíveis de ser reconhecidos quando os fatos ocorridos são fruto de uma conduta ilícita e/ou injusta, que, atingindo direitos da personalidade, venha causar forte sentimento negativo ao homem médio, como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor, o que difere do mero aborrecimento, uma vez que ficam limitados à indignação da pessoa, pela própria condição de vida em sociedade. 2 – Ausente a comprovação de que o pagamento a menor da remuneração devida à professora contratada temporariamente pelo Ente Público tenha lhe causado qualquer consequência gravosa (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em dano moral, mas, tão somente, mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social. (...) (Acórdão n.799015, 20130111349213APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 03/07/2014. Pág.: 212)” Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar todos os débitos atrelados ao veículo, incluindo as dívidas junto à instituição financeira, IPVA, multa. CONDENO a parte ré a pagar as parcelas quitadas pela parte autora na renegociação da dívida junto à instituição financeira, no valor total de R$ 1.601,47, cuja atualização e correção devem incidir desde a data dos pagamentos. DENEGO a indenização por danos morais. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 24 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVAN SILVA REIS em 26/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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