Monitória 0703786-27.2019.8.07.0017 - TJDFT

Monitória 0703786-27.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 12:26

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:59

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703786-27.2019.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2023, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:10

Juntada de certidão

08/01/2024, 13:09

Recebidos os autos

18/12/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DE AUSENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conquanto possa a gratuidade de justiça ser pleiteada em sede recursal (CPC, art. 99), para o seu deferimento faz-se necessária a demonstração de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência do requerente. O fato de a parte ser representada pela d. Curadoria de Ausentes não a desobriga de colacionar aos autos elementos objetivos e concretos aptos à aferição da hipossuficiência da postulante, não havendo como presumir a condição de hipossuficiência. Precedentes. 2. A necessidade de esgotamento dos meios para encontrar o réu, para ser considerada válida a citação por edital, não se reveste de caráter absoluto. No caso concreto, restaram infrutíferas as várias diligências empreendidas no sentido de localização da parte ré, inclusive com a colaboração do d. Juízo, consistente em pesquisa de endereço por meio do sistema Infoseg, evidenciando que a requerida se encontra em lugar incerto, não havendo que se falar em nulidade da citação por edital. Preliminar rejeitada. 3. Conforme o enunciado n. 531 de Súmula do colendo STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Na hipótese, a parte autora se desincumbiu do seu ônus processual, porquanto carreou lastro probatório para afirmar a sua pretensão. De sua vez, a ré não trouxe elementos mínimos que pudessem sustentar sua alegação, de modo a impedir o reconhecimento do direito pleiteado em juízo (CPC, art. 373, II), máxime quando deu azo ao fenômeno da preclusão, haja vista que deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.

24/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP - CNPJ: 04.120.476/0001-17 (AUTOR) em 24/08/2023.

28/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/08/2023, 17:16

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:38

Documentos

Acórdão

•20/10/2023, 16:38

Decisão

•27/07/2023, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA DE AUSENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conquanto possa a gratuidade de justiça ser pleiteada em sede recursal (CPC, art. 99), para o seu deferimento faz-se necessária a demonstração de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência do requerente. O fato de a parte ser representada pela d. Curadoria de Ausentes não a desobriga de colacionar aos autos elementos objetivos e concretos aptos à aferição da hipossuficiência da postulante, não havendo como presumir a condição de hipossuficiência. Precedentes. 2. A necessidade de esgotamento dos meios para encontrar o réu, para ser considerada válida a citação por edital, não se reveste de caráter absoluto. No caso concreto, restaram infrutíferas as várias diligências empreendidas no sentido de localização da parte ré, inclusive com a colaboração do d. Juízo, consistente em pesquisa de endereço por meio do sistema Infoseg, evidenciando que a requerida se encontra em lugar incerto, não havendo que se falar em nulidade da citação por edital. Preliminar rejeitada. 3. Conforme o enunciado n. 531 de Súmula do colendo STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Na hipótese, a parte autora se desincumbiu do seu ônus processual, porquanto carreou lastro probatório para afirmar a sua pretensão. De sua vez, a ré não trouxe elementos mínimos que pudessem sustentar sua alegação, de modo a impedir o reconhecimento do direito pleiteado em juízo (CPC, art. 373, II), máxime quando deu azo ao fenômeno da preclusão, haja vista que deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.

24/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP - CNPJ: 04.120.476/0001-17 (AUTOR) em 24/08/2023.

Decorrido prazo de COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 01/08/2023.

Todas as movimentações(111)