Procedimento Comum Cível 0702880-95.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702880-95.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702880-95.2023.8.07.0017. REQUERENTE: FRANCISCO VALDEVINO BRAZ REU: MARILEIA PAULA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FRANCISCO VALDEVINO BRAZ propõe ação de despejo e cobrança de alugueres com encargos acessórios, em desfavor de PAULA DE TAL, partes já qualificadas. Narra a autora que celebrou com a ré contrato verbal de locação do APT. 102, LOTE 02, CONJUNTO 4, QS 27, RIACHO FUNDO II/DF, em 28/12/2022, com o valor do aluguel de R$ 750,00 mensal. Alega que a ré está inadimplente com o pagamento dos alugueres dos meses de 12/2022 a 03/2023, no total de R$ 3.000,00. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede o despejo da ré do imóvel alugado e a condenação dela ao pagamento dos alugueres até a data da desocupação. Na decisão de ID 158816025 - fls. 100/102, o juízo concedeu a gratuidade de justiça ao autor, mas indeferiu a concessão a liminar de desocupação da ré, pois, como se trata de contrato verbal, não estava pressente pressuposto legal necessário para a concessão dessa medida. Ré citada no ID 163876259, em 26/6/2023, no local que se encontrava, qual seja, EQS 315/316, Templo Budista, Asa Sul, Brasília/DF. Certificado o transcurso in albis do prazo da ré no ID 166724745 - fl. 108. Petição da ré juntada no ID 166763195, com alegação de que, após ter sido citada, foi acometida pelo COVID-19, razão pela qual só pode constituir advogado em 26/07/2023. Contestação juntada no ID 166768039 - fls. 110/132. Inicialmente, impugna o pedido de gratuidade de justiça do autor. No mérito, reconhece a relação jurídica havida com o autor, mas afirma que celebrou contrato escrito no dia 23/12/2022 e não contrato verbal em 28/12/2022. Afirma que ficou acordado o pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 750,00. Que pagou os quatro primeiros meses, além do valor da caução de R$ 1.000,00. Também afirma que o autor lhe causou prejuízo no valor de R$ 2.850,00, tendo combinado que essa quantia seria ressarcida mediante o abatimento dos alugueres a vencerem em junho, julho, agosto e setembro de 2023. Informa, outrossim, que recebeu apenas uma notificação extrajudicial do autor, em 17/03/2023. Que, por conseguinte, enviou contranotificação, noticiando que havia efetuado os pagamentos cobrados no ato da assinatura do contrato. Adiante, afirma que o autor tentou alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Junta procuração e documentos nos IDs 166768042 a 166769897 - fls. 134/136. Petição da ré no ID 167377473 - fl. 139, com pedido de produção de prova testemunhal. Réplica juntada no ID 168943980 - fls. 140/150. Preliminarmente, suscita a revelia da ré. No mérito, não reconhece o contrato escrito mencionado pela ré, mas afirma que é incontroversa a relação jurídica havida com a requerida. Que não houve demonstração dos pagamentos dos alugueres cobrados. Que é necessária a realização de perícia grafotécnica nos documentos carreados pela ré, bem como a produção de prova oral, a fim de demonstrar que não recebeu nenhum valor da ré. Afirma que não recebeu a contranotificação da ré, a qual teria sido recebida por terceira pessoa, tendo o autor tomado conhecimento dela após a juntada aos autos. Demais disso, impugna o pedido de litigância de má-fé e o pedido de gratuidade de justiça da ré. Por fim, reitera os termos e pedidos da inicial. Intimada, a ré juntou a petição de ID 169230885 - fls. 152/153, referente à alegação do autor de intempestividade da contestação. Petição da ré no ID 171660619 - fl. 156, noticiando que recebeu ligação da secretaria do juízo, informando a existência de erros com símbolos gráficos e sinais. Que, em razão disso, juntou nova contestação no ID 171694475 - fls. 157/179. Intimadas as partes, o autor alegou interesse na tentativa de conciliar (ID 172646101 - fl. 184). No ID 177068896 - fl. 189, a ré afirma que, em 27/10/2023, depositou em juízo valor de R$ 500,00, referente ao pagamento do aluguel de outubro/2023, Que, apesar de o valor do aluguel ser de R$ 750,00, teve depósito de caução, no valor de R$ 1.000,00, em 29/04/2023. Que essa caução foi destinada ao pagamento dos alugueres de abril e maio de 2023, restando o remanescente de R$ 250,00. Comprovante de depósito de R $500,00, em 27/10/2023, no ID 177068926 - fl. 190. Nova petição da ré no ID 178825945 - fl. 193, com pedido de concessão da gratuidade de justiça. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 178846742 - fls. 196/198. Não houve acordo. Novo comprovante de depósito judicial juntado pela ré no valor de R$ 750,00, em 29/11/2023, no ID 179956484 - fl. 200. Em seguida, o autor juntou a petição de ID 182179002 - fls. 203/208. Basicamente, afirma que a ré reconhece a existência do contrato de locação e o encerramento da avença em 29/12/2023. Que a controvérsia é apenas com relação aos valores dos alugueres cobrados. Pede, pois, a concessão de tutela antecipada incidental para determinar a desocupação da ré. Novo comprovante de depósito judicial juntado pela ré no valor de R$ 750,00, em 29/12/2023, no ID 182875419 - fl. 211. Petição do autor juntada no ID 183520980 - fls. 217/218, com reiteração do pedido de concessão da tutela incidental. Petição da ré juntada no ID 183779933 - fls. 219/224, com impugnação do pedido do autor de concessão da tutela incidental. Outro comprovante de depósito judicial no valor de R$ 750,00, em 29/01/2024, no ID 184957676 - fl. 227. Decido. Inicialmente, admito a mesma peça de contestação juntada no ID 171694475 – fls. 157/179, pois, há inconsistência gráfica na peça de ID 166768039, tendo a informação prestada pela requerida sido confirmada pela servidora do Juízo. Noutra lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: DESPEJO (92) indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, pois a ré não fez comprovação que afaste a conclusão do juízo de ID 158816025 de que aquela parte é economicamente hipossuficiente. Outrossim, tendo o autor demonstrado que aufere renda mensal de quase um salário-mínimo (ID 158563718 – fls. 96/99), não se afigura presente hipótese de revogação do benefício. Em relação ao pedido de gratuidade pela ré, bem assim à impugnação por parte do autor ao pleito, deverá ser apreciada após a apresentação pela requerida dos extratos bancários e contracheques. Quanto à alegação de intempestividade da contestação, observo que a ré foi citada no dia 26/06/2023, tendo a certidão sido juntada no dia 30/06/2023, conforme ID 163876259. Depois, no dia 27/07/2023, a ré informa que, nesse ínterim, foi diagnosticada com COVID-19, tendo recebido atestado médico para o afastamento das atividades. Que isso a impediu de contratar auxílio jurídico, razão pela qual juntou a contestação no dia 27/07/2023 (ID 166768039). Para fundamentar essa alegação, a ré juntou os atestados médicos de IDs 166769895 e 166769897 – fls. 135/136, os quais registram o diagnóstico daquela enfermidade no dia 10/07/2023. No primeiro atestado, recebeu afastamento médico das atividades particulares por sete dias. Depois, no dia 17/07/2023, como não houve cura da doença ou das consequências dela, o período de afastamento foi renovado para 15 dias. No total, a ré ficou afastada das respectivas atividades no período de 11/07/2023 a 01/08/2023. Quando do início desse afastamento, já tinha corridos seis dias úteis. O CPC aborda esse tema no respectivo art. 221, que prevê que “suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte”. Esse afastamento das atividades da ré, devidamente comprovado, é obstáculo suficiente para impedi-la de ter buscado auxílio jurídico para defendê-la no processo. Assim, entendo que, naquele período de 11/07/2023 a 01/08/2023, houve a suspensão do prazo de 15 dias para a ré juntar contestação. Tendo a peça de defesa sido juntada no dia 27/07/2023, reputo-a tempestiva. O autor pleiteia a tutela incidental de urgência. O contrato dito escrito pela ré possuía como termo ad quem 29/12/2023, considerando que a ré informou que pretendia nele permanecer até essa data, ponderando que já foi ultrapassado esse prazo e a inequívoca intenção do autor em não renovar o ajuste, deverão as partes informar se houve desocupação do bem (art. 47 Lei de Locação). Caso não o tenha sido, deverá a requerida desocupar o bem em 30 dias a contar da intimação desta decisão. Não foram suscitadas outras preliminares. O autor pede a decretação de rescisão de contrato de locação celebrado com a ré, o despejo da requerida do imóvel alugado e a condenação ao pagamento de alugueres dos meses de 12/2022 a 03/2023, no total de R$ 3.000,00. A ré, por sua vez, reconhece que celebrou contrato de locação com o autor, mas afirma que a avença foi firmada mediante contrato escrito. Que, no ato da contratação, pagou ao autor o valor de três alugueres, mais caução no valor de R$ 1.000,00. Quanto a isso, o autor afirma que desconhece o contrato juntado no ID 171694475 – fls. 159/160 e o recibo de aluguel de ID 171694475 – fl. 162, com registro dos supostos pagamentos dos meses de 12/2022 a 03/2023, no total de R$ 3.000,00, além da caução de R$ 1.000,00. Assim, pede a produção de prova pericial nesses documentos. Realço que na inicial o autor afirma que o aluguel fora ajustado entre as partes em R$ 750,00, contudo, na notificação à ré, datada de 8/3/2023, afirma que era de R$ 450,00 (ID 156455394). A requerida confirma a contratação de R$ 750,00 pelo aluguel. Conquanto o autor afirme não ter recebido a contranotificação da requerida, constato que ela foi encaminhada à advogada do autor, ID 171696653- Pag – 2, e recebida pelo porteiro em 21/3/2023, no mesmo endereço constante da notificação recebida pela requerida (QS 27 Conjunto 4, Lote 02-H/102º S/N- Condomínio Parque Riacho 39 Riacho Fundo II-BRASÍLIA-DF CEP 71884-810). Pelo que foi exposto, registro não haver controvérsia quanto à relação jurídica havida entre as partes, o valor do aluguel e o prazo final do ajuste. A controvérsia, por sua vez, reside nestes pontos: 1) se as partes celebraram contrato escrito; 2) se houve a inadimplência da ré dos alugueres dos meses de 12/2022 a 03/2023, no valor de R$ 3.000,00; 3) se houve pagamento de caução pela ré no valor de R$ 1.000,00. Com base no art. 373 CPC, como esses pontos decorrem de fatos modificativos suscitados pela ré, constituem ônus dela as respectivas provas. Para dirimi-los, a ré pede a produção de prova testemunhal. Contudo, indefiro a produção dessa prova oral, pois desnecessária para elucidar aqueles pontos debatidos, porquanto passíveis de prova por documentos. Acrescento, ainda, que os adimplementos mencionados podem e devem ser demonstrados mediante a juntada de simples comprovantes de pagamento, inclusive se a quitação foi feita em espécie, porquanto terá sido necessário o saque do importe de R$ 4.000,00. Por fim, postergo a análise do pedido do autor de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas incluídas no contrato e no recibo mencionado ao decurso do prazo a ser concedido à ré para juntar esses comprovantes de pagamento. Caso sejam juntadas eventuais transferências bancárias, será desnecessária a perícia no recibo, pois elas serão suficientes para solucionar os pontos controvertidos 2 e 3. Fica a ré intimada para: 1) Comprovar a miserabilidade econômico-financeira com a juntada dos contracheques e extratos bancários dos últimos três meses de todos os integrantes do grupo familiar, sob pena de indeferimento do pedido; 2) juntar os comprovantes de pagamento (saque, transferência etc.) dos alugueres dos meses de 12/2022 a 03/2023, no valor de R$ 3.000,00, e da caução no valor de R$ 1.000,00. Noutro lado, diga o autor se pretende que sejam apresentados os documentos, cujas assinaturas impugna, ao fim de aferir se realmente foram ou não por si assinados, conforme contestação, sem erro gráfico, de ID 171694475. Realço que caso o autor negue a assinatura e, em eventual perícia ficar constatado que se trata de sua assinatura, será condenado em litigante de má-fé. Prazo comum de 15 dias. Juntada a documentação, intime-se o autor para se manifestar, no mesmo período. Por oportuno, alerto ao patrono da ré, Dr. Erivan Romão, OAB/DF 13.926, que tem o dever de tratar todas as partes do processo, em especial o autor e seu patrono, com urbanidade, nos termos do art. 5º c/c inciso III do art. 139 do CPC. Assim, registro que serão excluídas do processo eventuais novas petições com acusações de que o autor ou seu patrono são mentirosos. Destaco que a ampla defesa e contraditório prescindem da utilização de palavras ofensivas à contraparte. Sem prejuízo, defiro o levantamento, independentemente de preclusão, pelo autor dos valores depositados pela ré, mais acréscimos, que deverão ser transferidos para a conta indicada pelo autor de JAQUELINE MAYRA E. PAULINO, OAB/GO 51.847, CPF: 027.814.231-14, Banco Santander, Agência 1942, Conta Corrente 01033667-8 (ID 183520980) de: R$ 250,00 –ID 177068926 R$ 750,00 – ID 182894902 R$ 750,00 – ID 184957676 Advogada com poder para receber e dar quitação: JAQUELINE MAYRA E. PAULINO, ID 156455379. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de fevereiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEVINO BRAZ em 18/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(29)