Procedimento Comum Cível 0705603-87.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705603-87.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:20

Recebidos os autos

03/10/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

03/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 23:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

05/12/2023, 14:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:49

Decorrido prazo de JAQUELINE DE JESUS DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:02

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705603-87.2023.8.07.0017. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2020, fica a parte AUTORA intimada a apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para especificarem as PROVAS que pretendem produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretendem provar com elas. Nos termos da Portaria 01/2020, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s) para especificarem as PROVAS que pretendem produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretendem provar com elas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 17:53:57. DANIELA CARDOZO MESQUITA LESSA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:54

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 13:51

Decisão

•03/10/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705603-87.2023.8.07.0017. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO DE CITAÇÃO VIA SISTEMA PJe JAQUELINE DE JESUS DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I, partes qualificadas nos autos. Relata o réu está cobrando dívida prescrita, por meio de plataformas online de acordos e cobranças, a exemplo de o “Serasa Limpa Nome” e o “Acordo Certo”. Requer, liminarmente, seja determinada a exclusão das ofertas de acordo da dívida prescrita da plataforma “Serasa Limpa Nome”. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). O documento de ID 166736866, fls. 43 demonstra que o débito objeto da cobrança pela requerida teve vencimento em 25/06/2005. De acordo com o prazo previsto no artigo 206, §5º, do Código Civil, é incontroverso que eles estão prescritos. Sem embargo de a prescrição não extinguir o direito material em si, mas apenas a pretensão de exigir o adimplemento da obrigação (artigo 189 do Código Civil), o decurso do prazo obsta a cobrança direta ou indireta. Assim, a prescrição impede que o consumidor seja constrangido, pela via judicial ou extrajudicialmente, a realizar o pagamento da dívida. A inclusão no Serasa como “conta atrasada”, na plataforma de negociação denominada “Serasa Limpa Nome”, é meio indireto de cobrança extrajudicial. Em juízo de cognição sumária, há plausibilidade do direito alegado. O risco ao resultado útil do processo decorre dos prejuízos que o atraso poderá causar à parte. A espera até o julgamento definitivo significará o perecimento do direito alegado. A manutenção do nome da autora na referida plataforma até julgamento final repercute negativamente na análise de crédito dela, além de outros desdobramentos não patrimoniais. Não se mostra razoável impor a manutenção do registro até a prolação da sentença. Por fim, os efeitos da medida de urgência são reversíveis. Em caso de julgamento de improcedência dos pedidos autorais, é possível restituir as partes ao estado anterior, mediante o reestabelecimento da anotação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino a baixa da anotação de conta em atraso no SERASA LIMPA NOME existente em nome da parte autora, decorrente do contrato objeto dos autos, até julgamento final da presente demanda. Determino à ré, ainda, que se abstenha de efetuar qualquer cobrança em relação a esse contrato, por qualquer meio (ligações, e-mails, etc), sob pena de multa a ser oportunamente fixada por este Juízo. Oficie-se ao SPC/SERASA, com o fim de dar efetividade à medida. Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação. Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada. CITE-SE a parte ré, via sistema PJE, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à autora. Riacho Fundo/DF, 24 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5M

29/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DE JESUS DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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