Procedimento do Juizado Especial Cível 0705861-36.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0705861-36.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EZEQUIEL DIAS DE MACEDO REQUERIDO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narra o Autor que, em 06 de fevereiro de 2023, realizou contrato de financiamento de veículo com o BANCO VOTORANTIM S.A., tendo sido contratado naquela oportunidade, sem a sua anuência, dois seguros. Afirma ter sido ludibriado no seu atendimento, não podendo ler os documentos antes da assinatura. Após reclamação no PROCON, teve o valor de um dos seguros contratados devolvido, restando pendente, contudo, o cancelamento e restituição do valor pago à ré Cardif. Pretende, portanto, a rescisão do contrato de seguro n. 000012303000000832601 havido entre o requerente e a requerida CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, com a consequente devolução do valor pago, qual seja, R$ 3.383,10 e o pagamento de indenização pelas demandadas por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. 2. Da preliminar de interesse processual Não há que se falar em ausência de interesse de agir em face da falta de pedido prévio administrativo, quando o autor demonstrou que tentou a solução da questão pelo PROCON. Rejeito a preliminar. 3. Da preliminar de necessidade de perícia Afirma o requerido BANCO VOTORANTIM S.A. ser necessária a produção de prova pericial em ação revisional de contrato bancário, uma vez que eventualmente julgada procedente a demanda, exige liquidação complexa com cálculos elaborados por perito técnico. Totalmente desnecessária a providência, eis que o autor não pretende a revisão das parcelas do financiamento, mas a rescisão de contrato de seguro, firmado durante o financiamento de veículo, com restituição do valor correspondente. Rejeito a preliminar. 4. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça do Autor Não houve formulação de pedido nesse sentido, razão pela qual rejeito, desde logo, a preliminar. 5. Da contratação Em sede de contestação, alega a Requerida Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A a inocorrência de venda casada, uma vez que o autor contratou livremente o seguro objeto da presente discussão, assinando devidamente os documentos que lhe foram apresentados. Reconheceu, contudo, o pedido de cancelamento formulado pelo Autor bem como a necessidade de restituição dos valores pagos (ID 162245157, pág. 4), aduzindo que não foi possível concluir o procedimento administrativo em razão da desídia do Autor em apresentar os documentos por ela solicitados. Observa-se dos documentos juntados, que, de fato, foi aposta assinatura no contrato estabelecido com a seguradora Requerida (ID 162245159), porém, verifico que a mesma se deu de forma eletrônica, e não há indicação da efetiva ciência do Autor quanto ao que estivesse contratando, ônus que incumbia à demandada. Outrossim, a cédula de crédito juntada ao ID 157669485 mostra a disposição dos documentos que, de fato, podem vir a confundir o consumidor. Vê-se que a proposta de adesão ao seguro de proteção financeira vem logo em seguida à cédula do financiamento, (ID 157669485, pág. 8), inclusive com a logomarca do banco réu em suas páginas, o que pode levar o consumidor a crer que está assinando um único contrato. Nota-se, ainda, que a reclamação feita pelo Autor junto ao Procon (ID 157669486), se deu em 13 de fevereiro de 2023, apenas 7 dias depois da contratação, ou seja, tão logo observou a presença de dois seguros vinculados ao financiamento bancário, o consumidor buscou seu cancelamento. Somado a tudo isso, a posição da própria seguradora em sua defesa, demonstra que tomou conhecimento do ocorrido e iniciou os trâmites para o cancelamento do referido contrato. Assim, possível reconhecer a ocorrência da venda casada no caso concreto, prática que se insere naquelas vedadas pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pois condiciona o fornecimento de produto (financiamento de veículo) ao fornecimento de outro produto (seguro). A esse respeito, já há entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de que o consumidor seja compelido a adquirir produtos em operações de crédito: Tema 972 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Considerando-se que se cuida de prática abusiva de amplo conhecimento de qualquer instituição financeira, mister que se considere nulo o contrato de seguro prestamista, com a devolução do valor pago. Neste ponto, deve-se observar que há responsabilidade solidária de ambos os réus, pois integram a cadeia de consumo (arts. 7º e 25, do CDC). 6. Dos danos morais Os fatos não são aptos a gerar compensação pelo dano moral. Em verdade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705861-36.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cuida-se de mero descumprimento contratual. O Autor requereu o cancelamento do seguro da Ré e procedimento administrativo foi aberto para o atendimento do pleito, em que pese não ter sido concluído em prazo satisfatório, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração. Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor. A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1]. A situação narrada não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia a dia. 7. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus solidariamente a restituírem ao Autor o valor de R$ 3.383,10, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o pagamento (06 de fevereiro de 2023) e com juros de mora de 1% desde a citação (08 de junho de 2023). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários. Retifique-se o polo passivo para fazer constar Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A, CNPJ nº 03.546.261/0001-08. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 188/189.

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (REQUERIDO) em 13/06/2024.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de EZEQUIEL DIAS DE MACEDO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

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