Reintegração / Manutenção de Posse 0707220-67.2018.8.07.0014 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0707220-67.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707220-67.2018.8.07.0014. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BARROSO REU: JOSUE DA SILVA SANTOS, HERMANDES VIANA ROCHA SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BARROSO ajuizou ação de reintegração de posse c/c rescisão de contrato de compra e venda e indenização por danos morais e materiais em desfavor de JOSUÉ DA SILVA SANTOS e HERMANDES VIANA ROCHA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor ter vendido o veículo VW Gol placas JEJ 5986 para o requerido por contrato verbal em 06/01/2016. Diz ter sido ajustada a compra do veículo mediante entrega de lote situado no Setor de Chácaras Lúcio Costa, Conjunto D, Chácara 5, Lote 02, Guará/DF. Narra que, em 20/05/2017, o primeiro requerido lhe informou que vendera o automóvel para o segundo requerido e que outorgou procuração para transferência do bem. Aduz ter construído uma casa no imóvel, mas que passou a sofrer ameaças, sob a alegação de que o lote não pertencia ao primeiro requerido, ocasião que o levou a deixar o bem. Argumenta se tratar de imóvel irregular. Requer: (i) a rescisão do contrato firmado com o primeiro réu e a determinação de que o veículo lhe seja restituído; (ii) subsidiariamente, a condenação dos réus a pagamento o valor da aquisição do automóvel, na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e (iii) a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 26932943 e seguintes. Custas recolhidas ao ID 27223028. Houve audiência de conciliação, mas a tentativa de composição entre as partes foi infrutífera (ID 36749155). Regularmente citados (ID 34384494 e 36157545), os réus apresentaram contestação (ID 38220876). Não suscitam preliminares ou prejudiciais. No mérito, alegam que o veículo foi vendido com vários débitos em aberto, os quais foram quitados pelos compradores e que as ameaças em questão dizem respeito à questões pessoais do autor. Réplica ao ID 43219991. Audiência de instrução realizada (ID 149114564). Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como são legítimas as partes e há interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de rescisão contratual, por meio da qual o autor postula o desfazimento do negócio jurídico descrito na inicial e a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais, sob o argumento de que lhe venderam imóvel do qual não eram proprietários. As provas coligidas aos autos demonstram que o pedido não merece prosperar. Senão, vejamos. No certificado de licenciamento do veículo, consta restrição de alienação fiduciária em garantia (ID 26932967). Consoante disciplina o Decreto-Lei nº 911/1969, a alienação fiduciária transfere ao credor o domínio útil e a posse indireta e o devedor que alienar ou der em garantia a terceiros coisa alienada fiduciariamente fica sujeito à sanção penal referente ao tipo de estelionato. Assim, o requerente vendeu o veículo quando não dispunha de seu domínio útil, pois detinha, tão somente, a posse direta sobre a coisa. Não é narrada, tampouco consta dos autos qualquer elemento nesse sentido, que tenha havido anuência da instituição financeira credora com o negócio jurídico entabulado entre as partes. Nesse ponto, sendo o automóvel de titularidade da instituição financeira, descabe ao requerente reclamar sua restituição, em especial se confessa ter descumprido os termos da alienação fiduciária anteriormente pactuada e por, em tese, poder haver enquadramento no tipo penal de estelionato. No que se refere ao imóvel, que teria sido negociado pelos réus sem que fossem eles seus proprietários, novamente, não prospera a alegação do autor. Isso porque o imóvel é irregular, como consta da própria petição inicial. Cabe ao comprador minimamente diligente averiguar o registro de imóveis antes de realizar a compra. Aqui, não há espaço para a convenção das partes em sentido contrário, uma vez que a forma para a transferência da propriedade de bens imóveis é definida em lei e deve observar a escritura pública, nos temos do art. 108 do Código Civil. Sendo o imóvel irregular, por óbvio que os requeridos não poderiam ser seus legítimos proprietários e tal fato era de conhecimento do autor. Não bastasse, a aquisição de imóvel irregular traz em si o risco de invasões, pois não há resguardo legal para a defesa da propriedade. A posse do bem foi transferida para o requerente, uma vez que o próprio autor narra ter se imitido no bem e lá realizado construções. Caberia ao autor, dentro do risco inerente ao negócio, manter sua posse precária de bem irregular. Por fim, não há prova de que os réus tenham contribuído de qualquer maneira para a expulsão do requerente do lote. Na Ocorrência Policial nº 3.023/2017-1, o autor narrou ter sido agredido por sujeito de alcunha “Super Choque”, que o abordou e disse “Não vai morar aqui mais não” (ID 26933013). Já na audiência de instrução (ID 149114564), foi ouvida a testemunha Jose Afrânio de Almeida Medeiros, o qual narrou que o autor lhe contou que houve tentativa de invasão do lote e que teria sido expulso de lá. Nota-se, portanto, que os atos de perturbação da posse e posterior expulsão do autor se relacionaram com vizinhos da área e não com os autores. No mais, a posse já tinha sido transferida e era de conhecimento comum das partes que o bem era irregular. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Assinado e datado eletronicamente conforme certificado digital*

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BARROSO em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Certidão em 24/09/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de JOSUE DA SILVA SANTOS em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMANDES VIANA ROCHA em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(16)