Execução de Título Extrajudicial 0708989-58.2019.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708989-58.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

10/11/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2023, 19:29

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708989-58.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LAURO PINHEIRO ADVOCACIA EXECUTADO: LIBRAS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 19:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/10/2023, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

19/10/2023, 13:00

Decorrido prazo de LAURO PINHEIRO ADVOCACIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:38

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708989-58.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LAURO PINHEIRO ADVOCACIA EXECUTADO: LIBRAS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora para requer o que entender por direito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC com revogação dos atos de constrição já realizados nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/10/2023, 19:58

Decisão

•26/10/2023, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708989-58.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LAURO PINHEIRO ADVOCACIA EXECUTADO: LIBRAS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de LAURO PINHEIRO ADVOCACIA em 10/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

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